TJMA - 0801112-78.2020.8.10.0013

1ª instância - 8º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MARIA DA GRACA MACIEL JORGE DE CARVALHO

CPF *84.***.*99-34

Advogados

THAYNA MACEDO DE ARAUJO

OAB: 19391/MA

CPF *51.***.*48-01

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB: 2338/PI

CPF *47.***.*51-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2021 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 08:17

    Juntada de Ofício

  • 08/04/2021 12:28

    Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 08/04/2021 08:30

    Publicado Despacho (expediente) em 08/04/2021.

  • 08/04/2021 08:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801112-78.2020.8.10.0013 | PJE Requerente: MARIA DA GRAÇA MACIEL JORGE DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: THAYNA MACEDO DE ARAUJO - MA19391 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338                          DESPACHO  Considerando a petição protocolada, DEFIRO o pedido de transferência do valor disponível ao autor e seu patrono, casa haja, para a conta bancária informada por seu patrono, ressalvada a comprovação do recolhimento das custas de expedição de alvará.

    Cumprida a diligência, arquive-se o feito.                 São Luís/MA, 05/04/2021 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

  • 06/04/2021 20:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/04/2021 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 04:24

    Decorrido prazo de MARIA DA GRACA MACIEL JORGE DE CARVALHO em 30/03/2021 23:59:59.

  • 29/03/2021 09:28

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 00:39

    Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2021.

  • 24/03/2021 17:27

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 14:19

    Juntada de petição

  • 22/03/2021 07:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

  • 22/03/2021 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)  PROCESSO Nº 0801112-78.2020.8.10.0013 | PJE  Requerente:MARIA DA GRACA MACIEL JORGE DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: THAYNA MACEDO DE ARAUJO - MA19391Requerido: BANCO BRADESCO SA  Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338   ATO ORDINATÓRIO                         Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos- 42849905 - Petição (PETIÇÃO DE OP).                          São Luís/MA, Domingo, 21 de Março de 2021 SULY ROSA VIEIRA SA Diretor de Secretaria 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

  • 21/03/2021 10:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/03/2021 10:11

    Juntada de Ato ordinatório

  • 20/03/2021 02:56

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/03/2021 23:59:59.

  • 19/03/2021 16:03

    Juntada de petição

  • 25/02/2021 00:40

    Publicado Intimação em 25/02/2021.

  • 24/02/2021 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

  • 24/02/2021 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801112-78.2020.8.10.0013 | PJE Requerente: MARIA DA GRACA MACIEL JORGE DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: THAYNA MACEDO DE ARAUJO - MA19391 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM.

    Juíza de Direito, Dra.

    Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO, cujo teor segue abaixo: DESPACHO Em razão da apresentação da memória de cálculos, intime-se a parte devedora para pagamento.  Inocorrendo o pagamento, no prazo de 15 dias, proceda-se ao bloqueio eletrônico e, ato contínuo, à transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão.

    A seguir, intime-se a(o) devedor(a), na pessoa de seu advogado, se for o caso.  Sobrevindo Impugnação no prazo legal, intime-se o credor para formular resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Se a objeção for intempestiva e fluido o prazo, com ou sem resposta, conclusos.  Intimem-se.

    São Luís(MA), 22/02/2021 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito São Luís/MA, Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021  SUZANE ROCHA SANTOS

  • 23/02/2021 13:55

    Decorrido prazo de MARIA DA GRACA MACIEL JORGE DE CARVALHO em 22/02/2021 23:59:59.

  • 23/02/2021 09:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/02/2021 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 16:33

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 16:33

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 00:14

    Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2021.

  • 10/02/2021 01:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

  • 10/02/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)  PROCESSO Nº 0801112-78.2020.8.10.0013 | PJE  Requerente: MARIA DA GRACA MACIEL JORGE DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: THAYNA MACEDO DE ARAUJO - MA19391 Requerido: BANCO BRADESCO SA  Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338   ATO ORDINATÓRIO                  Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e no Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Maranhão, INTIMO  a vossa senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do trânsito em julgado da sentença.

    Fica a parte credora, advertida que, no caso de requerimento de cumprimento de sentença, essa deverá fazer-se acompanhar da planilha de cálculo atualizada.                        São Luís/MA, Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021.   SUZANE ROCHA SANTOS Servidor(a) do 8º Juizado Especial Cível

  • 09/02/2021 12:23

    Juntada de petição

  • 09/02/2021 08:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/02/2021 08:54

    Juntada de Ato ordinatório

  • 09/02/2021 08:50

    Transitado em Julgado em 05/02/2021

  • 06/02/2021 19:11

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/02/2021 23:59:59.

  • 06/02/2021 19:11

    Decorrido prazo de MARIA DA GRACA MACIEL JORGE DE CARVALHO em 05/02/2021 23:59:59.

  • 06/02/2021 19:11

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/02/2021 23:59:59.

  • 06/02/2021 19:10

    Decorrido prazo de MARIA DA GRACA MACIEL JORGE DE CARVALHO em 05/02/2021 23:59:59.

  • 02/02/2021 03:31

    Publicado Intimação em 22/01/2021.

  • 02/02/2021 03:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

  • 21/01/2021 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801112-78.2020.8.10.0013 | PJE Requerente: MARIA DA GRACA MACIEL JORGE DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: THAYNA MACEDO DE ARAUJO - MA19391 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM.

    Juíza de Direito, Dra.

    Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: VISTOS EM CORREIÇÃO SENTENÇA Alega a autora que é cliente do requerido e que tentou utilizar o cartão em duas ocasiões, 16.04 e 02.05.2020, e foi obstado, sob a alegação de que o cartão estaria bloqueado.

    Assim, requer a condenação do requerido ao pagamento pelos danos morais decorrentes do ilícito perpetrado.

    Em contestação, o requerido suscitou preliminar e disse que o bloqueio do cartão da autora se deu em razão da alta quantia da compra perquirida.

    Afirma que o bloqueio está expressamente disposto e autorizado em contrato e, portanto, não há ato ilícito cometido.

    No mais, impugna genericamente o pedido de dano moral, pugnando pela improcedência da demanda.

    Eis o sucinto relatório, decido.

    Antes de adentrar ao mérito, analiso a preliminar avençada.

    Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, destaco que o reclamante requer indenização por danos morais em face de diversas falhas de serviços imputadas á requerida.

    O pedido de indenização  formulado pela parte requerente é juridicamente possível, tem pertinência com os fatos e documentos apresentados, assim como o procedimento para ajuizamento da ação perante os Juizados Especiais não encontra óbice legal.

    Desse modo, constato a presença do binômio necessidade-adequação.

    Afasto, pois, a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela requerida.

    Passo ao mérito da demanda.

    Inicialmente, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na petição inicial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei8.078/90, sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva, nos termos da Súmula 297 do STJ, e ADIn nº 2591, DJ 16.06.06.

    Por isso, cabe ao consumidor demonstrar apenas que sofreu um prejuízo em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor.

    Resta incontroverso o ato do bloqueio do cartão, vez que admitido pela requerida, e já desbloqueado em face do cumprimento da liminar concedida.

    No caso em análise, a requerida não fez prova no sentido de justificar a impossibilidade da parte autora em utilizar o seu cartão de crédito, pois a alegação de compra vultosa não é suficiente para fundamentar a recusa, vez que a autora detém perfil de consumo compatível com a aquisição almejada.

    Digo isto, pois a média de pagamento das faturas mensais da autora, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), justifica o perfil econômico da mesma.

    A defesa apresentada pela requerida resta infundada, vez que desprovida de substrato legal contratual compatível com o perfil de consumo da autora.

    Ora, não comprovada a culpa do consumidor, não se revela razoável imputar-lhe as consequências decorrentes de tal infortúnio, da qual deflui a falha dos serviços da requerida do qual decorreu o ilícito perpetrado.

    Outrossim, e por força do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do requerido pela falha na prestação do serviço.

    Aliás, a responsabilidade do requerido neste caso decorre do fato do serviço e da assunção integral dos riscos decorrentes de sua atividade empresarial, que não podem ser transferidos ao consumidor.

    No que tange aos danos morais, entendidos como o desconforto psíquico, mudança negativa do estado anímico e psicológico ou ainda aquele ocorrido in re ipsa (decorrente de situações nas quais não há que se investigar a efetiva lesão, uma vez que esta resta clara), tenho como devidamente configurados, bastando a verificação da restrição creditícia ao autor, devidamente comprovada.

    Por isso, se presume que a parte autora sofreu injusto constrangimento decorrente da falha na prestação de serviços da requerida, que arbitrariamente bloqueou cartão de crédito, tendo a autora, pela desídia da ré, sofrido injusto constrangimento ao tentar efetuar compra que foi negada, mesmo não estando em débito, o que obriga a requerida a indenizar o dano moral correspondente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

    Neste sentido colaciono o presente julgado pertinente ao caso: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    CONSUMIDOR.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR.

    INÉRCIA DO BANCO MESMO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS NO SENTIDO DE SOLUCIONAR O PROBLEMA.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

    RESTRIÇÃO INDEVIDA AO CRÉDITO.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

    A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAUSA DANO MORAL AO CONSUMIDOR.

    REPARAÇÃO DEVIDA.

    FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

    Aplicam-se às instituições bancárias que prestam serviços de natureza creditícia o Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90).

    Na mesma linha, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos atinentes à prestação dos serviços bancários (artigo 14, do CDC). 2.

    Não se trata de mero inadimplemento contratual, imune à reparação por danos morais, o bloqueio indevido do cartão de crédito, por vários dias, estando o consumidor em dia com seus pagamentos, não tendo solicitado o bloqueio ou cancelamento dos serviços, mormente, quando não há prévio aviso.

    Lado outro, inexistindo a comprovação material, não é razoável a argumentação que a própria consumidora teria requerido o cancelamento do cartão de crédito para depois tentar usá-lo. 3.

    Constatado o bloqueio indevido do cartão de crédito, e assim permanecendo por vários dias, apesar de insistentes reclamações de usuário adimplente, impõe-se o dever de reparar os danos morais sofridos, ante a deficiência na prestação dos serviços, sem qualquer motivo ou prévio aviso, e também pela indevida restrição ao crédito(cancelamento do cartão de crédito/débito), causadora de constrangimento tornando evidente o dano moral, violador de atributo da personalidade do consumidor. 4.

    O arbitramento do quantum indenizatório deve ser moderado e equitativo, evitando-se que se converta o dano em instrumento de enriquecimento indevido. 5.

    Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sentença que fixa valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) a título de reparação por dano moral, deve ser confirmada. 6.

    Recurso conhecido improvido.

    Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7.

    Custas pela recorrente.

    Sem honorários, em razão da inexistência de advogado constituído pela recorrida. (Recurso Inominado nº 032.2009.901.528-2, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/TO, Rel.

    Sandalo Bueno do Nascimento. unânime, DJ 09.03.2011).

    Para a fixação do quantum condenatório devo levar em conta as circunstâncias do caso, o aporte econômico das partes e o grau de culpa, evitando-se, sempre que possível, o enriquecimento indevido.

    A par destas ilações, e observando que a indenização também tem natureza sancionadora, e visa coibir a reiteração do ato, tenho por razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

    Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES  os pedidos para condenar a requerida, a pagar à requerente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, I, CPC, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da sentença, com base no INPC.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    São Luís, 14.01.2021 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021  SUZANE ROCHA SANTOS

  • 20/01/2021 11:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/01/2021 16:42

    Julgado procedente o pedido

  • 22/12/2020 15:07

    Juntada de petição

  • 14/12/2020 10:14

    Conclusos para julgamento

  • 14/12/2020 10:14

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2020 18:09

    Juntada de petição

  • 14/10/2020 15:58

    Juntada de petição

  • 30/09/2020 16:22

    Audiência Instrução designada para 14/12/2020 10:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 30/09/2020 16:20

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 21/09/2020 10:40 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .

  • 21/09/2020 09:30

    Juntada de protocolo

  • 20/09/2020 16:42

    Juntada de protocolo

  • 20/09/2020 15:16

    Juntada de protocolo

  • 20/09/2020 15:10

    Juntada de protocolo

  • 18/09/2020 19:15

    Juntada de contestação

  • 01/09/2020 13:27

    Juntada de aviso de recebimento

  • 03/08/2020 11:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/08/2020 11:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/08/2020 11:39

    Juntada de Carta ou Mandado

  • 03/08/2020 11:17

    Concedida a Medida Liminar

  • 31/07/2020 19:37

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2020 19:37

    Audiência Conciliação designada para 21/09/2020 10:40 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 31/07/2020 19:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2020

Ultima Atualização
07/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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