05/08/2021 19:45

Decorrido prazo de DEBORA MARIA NORMANDO CALVET em 20/07/2021 23:59.
18/06/2021 13:26

Arquivado Definitivamente
10/06/2021 15:13

Juntada de Certidão
07/06/2021 03:09

Publicado Intimação em 07/06/2021.
03/06/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
02/06/2021 17:27

Decorrido prazo de 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO LUÍS-MA em 01/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 15:57

Juntada de petição
02/06/2021 15:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2021 12:56

Juntada de Ato ordinatório
27/05/2021 10:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São Luís.
27/05/2021 10:44

Realizado cálculo de custas
25/05/2021 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2021 17:30

Juntada de diligência
11/05/2021 14:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/05/2021 14:20

Juntada de Ato ordinatório
11/05/2021 14:19

Transitado em Julgado em 11/05/2021
11/05/2021 08:46

Juntada de petição
05/05/2021 14:45

Expedição de Mandado.
19/04/2021 23:06

Juntada de Carta ou Mandado
16/04/2021 09:42

Publicado Intimação em 16/04/2021.
16/04/2021 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
15/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0818917-85.2017.8.10.0001 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) AUTOR: DELMIR AMORIM SOUSA Advogado do(a) AUTOR: DEBORA MARIA NORMANDO CALVET - OAB/MA 8902 REU: ADERSON VIEIRA DE MORAIS SENTENÇA:

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ajuizada por DELMIR AMORIM SOUSA, em face de ADERSON VIEIRA DE MORAIS.

Afirma o Autor que ocupa o imóvel objeto da presente demanda desde o ano de 1982, interruptamente e sem oposição, após ter comprado o ponto comercial por 90 (noventa) cruzeiros neste ano, juntamente com seu pai, Domingos Costa Sousa.

Aduz que seu pai possuía um bar no local, e por ser de família humilde, lá residiu com sua irmã, além de trabalharem na propriedade para ajudar seus pais.

Informa ainda que o réu, Sr.

Aderson, quando vivo, sempre falou que o imóvel seria dele e da família, por não possuir herdeiros, e por esse motivo, várias reformas foram realizadas quando partes da propriedade desabaram, e que o imóvel funcionou comercialmente até o ano de 2017, como um depósito de água mineral, até a ocorrência de outro desabamento.

Requer por fim, que seja reconhecido seu domínio sobre o imóvel descrito na exordial, com a consequente obtenção do título imobiliário respectivo.

Decisão intimando a parte para comprovar a hipossuficiência da parte, e a consequente necessidade de gratuidade da justiça ou, de forma alternativa, realizar o recolhimento das custas ou solicitar o parcelamento destas (ID 9354357).

Manifestação da parte Autora informando o pagamento das custas, acompanhado do comprovante de pagamento destas (ID 9693380).

Realizadas as citações, os Confinantes e os Requeridos não apresentaram manifestação.

O Ministério Público pugnou pela realização da intimação dos Representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, requereu ainda, a juntada do Memorial Descritivo e da Planta do referido imóvel que pretende usucapir.

Os representantes da União e do Município se manifestaram pelo não interesse no feito (ID 21408609, ID18601851), e o representante do Estado não se manifestou, tendo decorrido o prazo no dia 18/07/2019, às 23:59:59.

Realizada a juntada do Memorial Descritivo e da Planta do referido imóvel (ID 19849034).

Despacho intimando a Autora para apresentar a certidão de óbito do Réu (ID 26275878).

Juntada da certidão de óbito do réu (ID 26487057).

Manifestação Ministerial requerendo a intimação dos Representantes das Fazendas Públicas Estaduais e Municipais, diante da ausência de intimação destes (ID 32692715).

Petição informando acerca da intimação dos representantes das Fazendas Públicas Estaduais e Municipais (ID 32779780), decorrido o prazo sem manifestação do parquet.

Vieram conclusos os autos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, eis que versa sobre matéria de fato e de direito que dispensa a produção de mais provas (artigo 355, inciso I, do CPC).

Trata-se de matéria de direito e de fatos que prescindem da produção de mais provas.

Antes de analisar o caso em concreto, deve analisada a preliminar de justiça gratuita suscitada, com decisão solicitando a comprovação da hipossuficiência ou a juntada do comprovante de pagamento das custas no ID 9354357.

Assim, verifica-se restar prejudicada, uma vez que a parte Autora realizou o pagamento das custas e juntou o comprovante deste (ID 9693380), não tendo comprovado a hipossuficiência alegada na inicial.

No mérito, conforme se depreende da análise dos autos, a causa se encontra devidamente instruída, não restando maiores dúvidas quanto aos fatos alegados na exordial, sendo dispensável a realização de audiência.

Da análise do conjunto probatório verifica-se que a Requerente utiliza o imóvel usucapiendo há cerca de trinta anos, acrescentando-se à sua, a posse do seu antecessor, qual seja, seu pai, Domingos Costa Sousa, que possuía um bar no local.

Ademais observa-se que o imóvel possui extensão e limites territoriais precisos, conforme documentos de ID 19849034, bem como a utilização sempre foi exclusiva, contínua e sem oposição.

De acordo com o artigo 1.238 do Código Civil, quem possuir um imóvel como se fosse seu pelo prazo de quinze anos, sem nenhuma oposição ou interrupção, adquirirá a propriedade deste, independentemente de boa-fé, solicitando a declaração desta por sentença, podendo ainda, conforme artigo 1.243, ocorrer a figura do accessio possessionis, onde o autor, acrescenta à sua, a posse dos seus antecessores, desde que todas apresentem continuidade e sejam pacíficas.

Sílvio Venosa comenta o usucapião extraordinário, afirmando acerca da inexistência da necessidade de boa-fé, sendo necessário apenas a posse mansa, pacífica e ininterrupta: Basta que ocorra o fato da posse, não se investigando o título ou a boa-fé.

Basta a posse mansa, pacífica e ininterrupta.

Ocorrendo posse nesses termos, não podemos contestar o direito à prescrição aquisitiva.

Na realidade, se por um lado o usucapiente adquire o domínio, aquele que eventualmente o perde sofre punição por sua desídia e negligência em não cuidar do que é seu.

Esse aspecto fica mais ressaltado no usucapião extraordinário. (grifo nosso) Destaca-se a redução do prazo de quinze para dez anos, segundo o disposto no parágrafo único do artigo 1.238, caso tenham ocorrido obras ou serviço de caráter produtivo, caso das reformas realizadas pelo autor.

Acerca disso, leciona Miguel Reale: Em virtude do princípio de socialidade, surgiu também um novo conceito de posse, a posse-trabalho, ou posse “pro labore”, em virtude da qual o prazo de usucapião de um imóvel é reduzido, conforme o caso, se os possuidores nele houverem estabelecido a sua morada, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. (grifo nosso) Pois bem, é sabido que o imóvel urbano assume o caráter produtivo quando se destina à circulação de riquezas na produção e circulação de bens duráveis, ou em razão de sediar a prestação de serviços de fins econômicos.

Na presente lide, verifica-se que o Autor utilizou o espaço do imóvel para fins comerciais até o desabamento deste, assim realizou obras de melhorias estruturais que permitiram a utilização do espaço para fins comerciais, tendo inclusive juntado o Memorial Descritivo e a Planta do referido imóvel (ID 19849034), com as informações da reforma iniciada após o desabamento ocorrido no ano de 2017.

Analisa-se que o ponto central do instituto da usucapião toca o direito possessório e não o petitório.

Por esse motivo, eventuais considerações levantadas a respeito da propriedade do bem só serão relevadas quando utilizadas para a explicitação da posse.

O usucapião, que ora interessa, é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida dos demais requisitos legais.

Tal instituto serve como ponte entre o poder de fato sobre o bem – a posse – e o poder de direito sobre ele exercido – a propriedade, promovendo, ao final, a consolidação da posse na propriedade.

Representa, ao mesmo tempo, prêmio ao Autor que deu concretude ao princípio da função social da posse, atendendo, inclusive, diversas famílias de baixa renda e sanção para o proprietário que se descurou do postulado mencionado deixando a coisa ociosa e sem destinação econômica.

No caso em exame, verifica-se a ocorrência dos requisitos legais necessários para a consagração do usucapião pro labore, com a figura do accessio possessionis.

Nesse sentido, assenta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

POSSE MANSA E PACÍFICA.

ANIMUS DOMNI.

LAPSO TEMPORAL DE 15 ANOS.

REQUISITOS COMPROVADOS.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

Nos termos do art. 1.238 do CC, configura-se a usucapião extraordinária quando preenchidos os requisitos daposse mansa e pacífica, sem oposição e com animus domini, pelo prazo de 15 anos. 2.

Comprovada a posse mansa e pacífica, exercida com animus domini, o lapso de tempo, a continuidade e a publicidade, a posse exercida passa a ser usucapível (ad usucapionem), devendo ser mantida a sentença nesse ponto. 3.

Asentença merece ser reformada para incluir a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4.

Primeiro apelo provido e segundo apelo improvido. (ApCiv 0061642019, Rel.

Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/05/2019 , DJe 20/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

AÇÃO COMINATÓRIA.

REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.

SENTENÇA PROCEDENTE.

SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Indeferido o benefício em virtude da ausência de provas da necessidade.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA: No caso dos autos, restam comprovados os requisitos ensejadores à usucapião extraordinária, previstos no art. 1.238 do CC/2002, correspondente ao art. 550 do CCB/16, aplicável ao caso dos autos por força da regra de transição prevista no art. 2.028 do CCB/02.

A instrução probatória demonstra que a parte autora preencheu os requisitos legais, autorizadores da prescrição aquisitiva (art. 373, inc.

I CPC/15), na medida em que exerceu a posse de forma mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, pois estabeleceu a sua moradia no local por mais de 20 anos.

A despeito dos pedidos de abertura de rua perante a municipalidade pela Sra.

Vilma, o próprio Município de Erechim manifestou não haver interesse na execução da obra.

Assim, embora tenha havido a promessa de doação de uma fração do imóvel ao Município de Erechim com esta finalidade, a abertura da via não se concretizou, tampouco a doação do imóvel ao Município. […] NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.(Apelação Cível, Nº *00.***.*22-53, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 16-07-2020) Merece destaque o fato de que o Autor comprovou ser possuidora do imóvel de 165,78 m⊃2;, há mais de 10 (dez) anos, exercendo de forma mansa e pacífica a posse, pois os Réu já faleceu e não possui herdeiros, bem como os confiantes não ofereceram resistência ao pedido de usucapião.

Além disso, a União e o Município manifestaram desinteresse na área em questão, e o Estado não se manifestou, bem como o Ministério Público manteve-se inerte.

Ante todo o exposto, INDEFIRO a preliminar de justiça gratuita e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extinguir o feito com resolução de mérito e declarar, com fundamento no artigo 183 da Constituição Federal e artigos 1.238 e 1.243 do Código Civil, a propriedade de DELMIR AMORIM SOUSA, sobre o imóvel localizado na Rua do Passeio, Número 1034, Madre Deus, Bairro Centro, CEP: 65015-370 – nesta Capital (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e art. 11, do CPC).

Expeça-se mandado ao 2° cartório de registro de imóveis de São Luís/MA para realizar a transferência do imóvel situado à Rua do Passeio, Número 1034, Madre Deus, Bairro Centro, CEP: 65015-370 – nesta Capital, registrada junto ao Livro n° 2, Matrícula n° 160, para o nome de DELMIR AMORIM SOUSA, brasileiro, casado, aposentado, RG n° 11283 PM/MA, CPF n° *55.***.*53-00.

Custas processuais pela parte Autora, se ainda devidas.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís (MA), data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.
14/04/2021 17:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 11:11

Julgado procedente em parte do pedido
10/11/2020 12:10

Juntada de petição
06/08/2020 09:57

Juntada de petição
27/07/2020 10:51

Conclusos para despacho
27/07/2020 10:51

Juntada de Certidão
03/07/2020 14:32

Juntada de petição
01/07/2020 18:08

Juntada de petição
27/05/2020 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2020 10:35

Juntada de Ato ordinatório
23/05/2020 07:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 19/05/2020 23:59:59.
01/04/2020 12:02

Juntada de Certidão
13/03/2020 17:00

Juntada de petição
27/02/2020 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2020 11:19

Juntada de Certidão
21/02/2020 01:23

Decorrido prazo de Maria das Gracas Santana Freire em 20/02/2020 23:59:59.
30/01/2020 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2020 19:10

Juntada de diligência
27/01/2020 16:08

Expedição de Mandado.
09/01/2020 10:09

Juntada de Mandado
11/12/2019 16:04

Juntada de petição
05/12/2019 17:33

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 08:48

Conclusos para despacho
05/10/2019 05:40

Decorrido prazo de DEBORA MARIA NORMANDO CALVET em 04/10/2019 23:59:59.
18/09/2019 16:45

Juntada de petição
17/09/2019 16:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2019 16:03

Juntada de Ato ordinatório
19/07/2019 00:30

Decorrido prazo de Procuradoria da União do Estado do Maranhão em 18/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 16:46

Juntada de petição
20/06/2019 00:45

Decorrido prazo de DEBORA MARIA NORMANDO CALVET em 19/06/2019 23:59:59.
15/06/2019 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2019 22:13

Juntada de diligência
21/05/2019 11:15

Juntada de petição
17/05/2019 12:01

Expedição de Mandado.
17/05/2019 12:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2019 14:04

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 11:53

Conclusos para despacho
04/04/2019 14:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/03/2019 16:06

Juntada de termo
27/02/2019 10:14

Juntada de termo
11/02/2019 17:04

Decorrido prazo de DEBORA MARIA NORMANDO CALVET em 08/02/2019 23:59:59.
11/02/2019 16:40

Juntada de aviso de recebimento
29/01/2019 15:27

Juntada de petição
23/01/2019 10:15

Juntada de Certidão
11/01/2019 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica
11/01/2019 10:28

Juntada de Ato ordinatório
17/12/2018 17:21

Juntada de Ofício
02/12/2018 00:33

Decorrido prazo de Domingos Jorge Furtado em 30/11/2018 23:59:59.
14/11/2018 11:30

Juntada de Ofício
13/11/2018 12:38

Juntada de petição
07/11/2018 16:41

Juntada de termo
07/11/2018 16:34

Juntada de termo
07/11/2018 16:25

Juntada de termo
06/11/2018 12:48

Juntada de aviso de recebimento
23/10/2018 02:17

Decorrido prazo de DEBORA MARIA NORMANDO CALVET em 22/10/2018 23:59:59.
23/10/2018 02:15

Decorrido prazo de DEBORA MARIA NORMANDO CALVET em 22/10/2018 23:59:59.
16/10/2018 00:11

Publicado Intimação em 16/10/2018.
16/10/2018 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2018 13:36

Juntada de Certidão
15/10/2018 08:37

Juntada de Certidão
11/10/2018 12:06

Juntada de petição
11/10/2018 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2018 09:01

Juntada de Ato ordinatório
11/10/2018 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2018 08:43

Juntada de Ato ordinatório
09/10/2018 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica
09/10/2018 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2018 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2018 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2018 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2018 12:04

Juntada de Ofício
16/06/2018 00:49

Publicado Intimação em 22/01/2018.
12/06/2018 09:57

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2018 08:11

Conclusos para despacho
23/01/2018 10:54

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/01/2018 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2017 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2017 14:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DELMIR AMORIM SOUSA - CPF: *55.***.*53-00 (AUTOR).
13/06/2017 12:02

Conclusos para despacho
05/06/2017 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2017

Ultima Atualização
05/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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