23/06/2025 14:33

Juntada de petição
18/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 16/06/2025.
18/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/06/2025 21:45

Determinado o arquivamento
28/05/2025 20:07

Conclusos para decisão
08/05/2024 03:18

Decorrido prazo de RONDON DOS SANTOS CARVALHO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:18

Decorrido prazo de ELENILZA DAS CHAGAS RIBEIRO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:18

Decorrido prazo de ELENILZA DAS CHAGAS RIBEIRO CARVALHO *41.***.*30-10 em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 01:19

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 20:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/10/2023 11:03

Conclusos para despacho
29/09/2023 13:06

Juntada de Certidão
19/04/2023 18:53

Decorrido prazo de ELENILZA DAS CHAGAS RIBEIRO CARVALHO *41.***.*30-10 em 24/03/2023 23:59.
19/04/2023 18:38

Decorrido prazo de ELENILZA DAS CHAGAS RIBEIRO em 24/03/2023 23:59.
18/04/2023 22:35

Decorrido prazo de EUCALYA CUNHA E SILVA AZEVEDO SENA em 17/02/2023 23:59.
26/03/2023 14:50

Publicado Intimação em 10/02/2023.
26/03/2023 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
17/03/2023 10:59

Juntada de aviso de recebimento
17/03/2023 10:56

Juntada de aviso de recebimento
10/02/2023 12:02

Juntada de Certidão
08/02/2023 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2023 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 17:36

Conclusos para despacho
18/10/2021 14:36

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 15/10/2021 23:59.
26/09/2021 19:01

Publicado Intimação em 22/09/2021.
26/09/2021 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800121-97.2016.8.10.0060 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A EXECUTADO: ELENILZA DAS CHAGAS RIBEIRO CARVALHO *41.***.*30-10, ELENILZA DAS CHAGAS RIBEIRO, RONDON DOS SANTOS CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: EUCALYA CUNHA E SILVA AZEVEDO SENA - PI12497 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Inicialmente, observando que os executados não indicaram bens à penhora, descumprindo a determinação contida no Decisum de Id. 32740496, com fundamento no art. 774, parágrafo único do CPC, aplico-lhes multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução.

Dando prosseguimento ao feito, instado a se manifestar, em petição de Id. 45520522 o exequente requer o bloqueio on line das contas dos executados, constatando-se dos autos que a parte executada deixou transcorrer in albis os prazos para pagamento e impugnação.

Considerando o insucesso da última tentativa de constrição de valores nas contas dos executados, bem como que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor, devendo serem adotadas medidas que o tornem eficaz sem afrontar o art. 805 do CPC, e que o dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no artigo 835, I, do CPC, defiro o novo pedido do exequente de penhora on line, através do Sisbajud, determinando, com fulcro no artigo 854 do CPC/2015, a indisponibilidade de ativos financeiros de titularidade dos executados, até o limite da quantia exequenda, juntando, nesta oportunidade, recibo de protocolamento de bloqueio de valores do montante exequendo, totalizando a quantia de R$ 96.724,82 (noventa e seis mil e setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos).

Intimem-se, servindo a presente como mandado de intimação, caso necessário.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos para consulta ao Sisbajud e, sendo o caso, análise do pleito de RENAJUD formulado em Id. 45520522.

Cumpra-se com urgência, ante a quantia ora bloqueada.

Timon/MA, 08 de Setembro de 2021.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon.

Aos 20/09/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2021 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 09:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/06/2021 13:04

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 31/05/2021 23:59:59.
01/06/2021 15:52

Juntada de termo
01/06/2021 15:52

Conclusos para despacho
01/06/2021 11:33

Juntada de petição
17/05/2021 00:06

Publicado Intimação em 17/05/2021.
14/05/2021 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2021 19:15

Juntada de Ato ordinatório
12/05/2021 10:46

Juntada de petição
12/05/2021 07:24

Decorrido prazo de EUCALYA CUNHA E SILVA AZEVEDO SENA em 11/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 07:24

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 11/05/2021 23:59:59.
19/04/2021 00:53

Publicado Intimação em 19/04/2021.
16/04/2021 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800121-97.2016.8.10.0060 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248 EXECUTADO: ELENILZA DAS CHAGAS RIBEIRO CARVALHO *41.***.*30-10, ELENILZA DAS CHAGAS RIBEIRO, RONDON DOS SANTOS CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: EUCALYA CUNHA E SILVA AZEVEDO SENA - PI12497 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DECISÃO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Em Decisão ID 32740496, este Juízo determinou a intimação do executados para indicarem bens penhoráveis e respectivos valores, sob pena de imposição de multa.

Os requeridos foram intimados da Decisão ID 32740496, como atestam as Certidões ID 34452519, ID 34452522 e ID 34452523.

Sobreveio a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ID 35016046 do executado RONDON DOS SANTOS CARVALHO, por meio da qual postula a Gratuidade da Justiça e alega Excesso de Execução, requerendo efeito suspensivo.

Roga, ainda, pelo afastamento da possibilidade de penhora dos bens utilizados para o exercício de sua profissão, dada sua impenhorabilidade legal, assim como, requer a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, além de outros pedidos.

Inicialmente, é importante ressaltar que a causídica de RONDON DOS SANTOS CARVALHO apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em uma Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Reputo ser erro grosseiro a utilização de tal instrumento de defesa.

Diverso não é o entendimento jurisprudencial a seguir colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPIRMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A ocorrência de erro grosseiro obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista que há expressamente previsão legal para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença quando a execução se fundar em título judicial. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0034.17.000488-0/001, Relator(a): Des.

Belizário de Lacerda, data de julgamento: 26/06/2018, data de publicação: 03/07/2018, 7ª Câmara Cível).

Ademais, ainda que diferente fosse o posicionamento deste juízo e se aplicasse o princípio da fungibilidade para conhecer dos embargos, resta indubitável que já ocorreu a preclusão na espécie, conforme se pode inferir da Certidão ID 6312473.

Portanto, rejeito liminarmente a impugnação apresentada em ID 35016046, em virtude da manifesta preclusão.

Ademais, em virtude da ausência de indicação de bens penhoráveis e respectivos valores por parte dos executados, imponho aos mesmos multa no percentual de 05% (cinco por cento) sobre o valor da execução, conforme artigo 774, parágrafo único, do CPC.

Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito e requerer o que achar cabível, sob pena de suspensão da execução ante a ausência de bens passíveis de penhora.

Por oportuno, proceda a Secretaria Judicial ao cadastramento, no sistema PJe, do nome da advogada do executado RONDON DOS SANTOS CARVALHO, indicada no petitório de ID 35016046, quem seja, Drª.

EUCALYA CUNHA E SILVA AZEVEDO SENA (OAB/PI 12.497), a qual deve ser intimada desta decisão.

Intimem-se, servindo a presente como mandado.

Timon/MA, 04 de abril de 2021.

Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 15/04/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2021 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2021 15:36

Juntada de Certidão
04/04/2021 13:47

Outras Decisões
26/01/2021 00:00

Juntada de termo
25/01/2021 23:59

Conclusos para decisão
29/08/2020 05:21

Decorrido prazo de RONDON DOS SANTOS CARVALHO em 28/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 05:21

Decorrido prazo de ELENILZA DAS CHAGAS RIBEIRO em 28/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 05:21

Decorrido prazo de ELENILZA DAS CHAGAS RIBEIRO CARVALHO *41.***.*30-10 em 28/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 18:23

Juntada de petição
15/08/2020 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2020 17:32

Juntada de diligência
15/08/2020 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2020 17:31

Juntada de diligência
15/08/2020 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2020 17:30

Juntada de diligência
17/07/2020 18:30

Expedição de Mandado.
17/07/2020 18:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2020 17:12

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 17:12

Outras Decisões
27/03/2020 18:22

Conclusos para despacho
27/03/2020 18:22

Juntada de Certidão
04/02/2020 13:26

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 03/02/2020 23:59:59.
18/12/2019 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2019 17:12

Juntada de Certidão
10/12/2019 04:41

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 09/12/2019 23:59:59.
26/11/2019 05:51

Decorrido prazo de ELENILZA DAS CHAGAS RIBEIRO CARVALHO *41.***.*30-10 em 25/11/2019 23:59:59.
26/11/2019 05:51

Decorrido prazo de ELENILZA DAS CHAGAS RIBEIRO em 25/11/2019 23:59:59.
26/11/2019 05:51

Decorrido prazo de RONDON DOS SANTOS CARVALHO em 25/11/2019 23:59:59.
23/11/2019 15:34

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 00:38

Publicado Intimação em 18/11/2019.
15/11/2019 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/11/2019 15:11

Juntada de termo
13/11/2019 15:11

Conclusos para despacho
13/11/2019 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2019 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2019 17:30

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 05:35

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 26/09/2019 23:59:59.
09/09/2019 11:55

Conclusos para despacho
09/09/2019 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2019 17:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/06/2019 12:53

Conclusos para despacho
05/06/2019 12:53

Juntada de termo
05/06/2019 12:52

Juntada de Certidão
28/02/2019 09:55

Juntada de petição
23/02/2019 13:48

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 22/02/2019 23:59:59.
08/02/2019 14:14

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2019.
08/02/2019 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2019 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2019 11:51

Juntada de Ato ordinatório
10/10/2018 16:08

Juntada de petição
05/12/2017 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica
05/12/2017 16:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/12/2017 14:15

Conclusos para decisão
05/12/2017 14:14

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
11/10/2017 00:08

Publicado Intimação em 11/10/2017.
11/10/2017 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2017 18:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2017 15:57

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2017 15:54

Conclusos para despacho
22/08/2017 15:54

Juntada de Certidão
01/08/2017 01:40

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 31/07/2017 23:59:59.
21/07/2017 00:17

Publicado Intimação em 21/07/2017.
21/07/2017 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2017 19:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2017 19:26

Juntada de Ato ordinatório
14/07/2017 02:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2017 02:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2017 02:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2017 17:14

Expedição de Mandado
30/05/2017 17:14

Expedição de Mandado
30/05/2017 17:14

Expedição de Mandado
30/05/2017 17:07

Juntada de Certidão
30/05/2017 17:03

Juntada de Certidão
29/04/2017 00:12

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 28/04/2017 23:59:59.
27/04/2017 00:24

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 26/04/2017 23:59:59.
25/04/2017 00:34

Decorrido prazo de RONDON DOS SANTOS CARVALHO em 24/04/2017 23:59:59.
25/04/2017 00:34

Decorrido prazo de ELENILZA DAS CHAGAS RIBEIRO em 24/04/2017 23:59:59.
25/04/2017 00:34

Decorrido prazo de ELENILZA DAS CHAGAS RIBEIRO CARVALHO *41.***.*30-10 em 24/04/2017 23:59:59.
18/04/2017 23:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2017 23:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2017 23:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2017 00:14

Publicado Intimação em 18/04/2017.
18/04/2017 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2017 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2017 17:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2017 17:20

Expedição de Mandado
10/04/2017 17:20

Expedição de Mandado
10/04/2017 17:20

Expedição de Mandado
10/04/2017 16:06

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2017 15:58

Juntada de Certidão
16/02/2017 14:30

Conclusos para decisão
16/02/2017 14:27

Juntada de Informações prestadas
07/02/2017 17:40

Juntada de Petição de petição
18/01/2017 13:16

Juntada de Certidão
13/12/2016 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica
13/12/2016 08:18

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2016 13:35

Conclusos para despacho
24/11/2016 17:17

Juntada de Petição de petição
25/10/2016 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica
20/10/2016 12:23

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2016 11:31

Conclusos para decisão
20/10/2016 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2016

Ultima Atualização
21/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Petição • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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