TJMA - 0800575-25.2021.8.10.0150

 PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800575-25.2021.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: VALDY ORLANDO SOARES PENHA JUNIOR  Advogados do(a) AUTOR: JADSON LINEKER NASCIMENTO CAMPOS - MA19865, RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE - MA19917 REQUERIDO: BAR DA LOIRA e outros     S E N T E N Ç A   Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VALDY ORLANDO SOARES PENHA JUNIOR em face de BAR DA LOIRA e BAR DA NILDE, em razão de perturbação do direito de vizinhança decorrente do funcionamento dos bares requeridos.

Requer tutela de urgência para que os requeridos se abstenham de perturbar o sossego dos vizinhos, adequando seu funcionamento com respeito ao direito de vizinhança, limitando a quantidade de frequentadores, disponibilizando banheiros químicos, contratando manobristas e outras medidas necessárias.

Pois bem.

De início, ressalto que o art. 1.277 do Código Civil estabelece que o proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Por outro lado, verifico que o autor pleiteia que a ré seja compelida a limitar a quantidade de frequentadores, disponibilizar banheiros químicos para seus frequentadores e contratar manobrista para organizar o trânsito e estacionamento dos veículos nos arredores.

Portanto, observo que os pleitos do autor são relacionados a regramentos e licenças concedidos pela municipalidade aos estabelecimentos interessados e que, portanto, preencham os requisitos administrativos de admissão.

Nesse contexto, por se tratar de decisão discricionária de órgão público, cabe ao Poder Executivo municipal examinar a conveniência de conceder licenças de funcionamento, sua revogação ou estabelecer restrições, razão pela qual é defeso ao Poder Judiciário adentrar nessa esfera de mandamento, sem que a pessoa jurídica de direito público interno (Município) integre a lide.

Com efeito, constato que a causa demanda análise de questão relativa a institutos afetos ao interesse da Fazenda Pública, logo, matéria alheia à competência deste Juizado Especial Cível, conforme o art. 3º, caput e § 2º, da Lei dos Juizados Especiais (9.099/95), in verbis: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [...] § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Cumpre frisar que sequer é permitido o ingresso do Município de Pinheiro à lide pois, como se sabe, a denunciação à lide é uma das modalidades de intervenção de terceiros no processo.

No entanto, diante da particularidade do rito dos Juizados Especiais, o legislador optou por não admitir quaisquer formas de intervenção de terceiros nos processos sob égide da Lei n.º 9.099/95, conforme art. 10: Art. 10.

Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência.

Admitir-se-á o litisconsórcio.  Ademais, ainda que o autor incluísse o Município no pólo passivo da ação, cumpre frisar que a legitimidade das pessoas jurídicas de direito público resta afastada nas demandas ajuizadas perante os Juizados Especiais Cíveis em face da proibição contida no art. 8º da Lei n.º 9.099/95: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Isto posto, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste Juizado Especial para processar e julgar a vertente demanda, razão pela qual a providência cabível é a extinção do feito sem resolução do mérito.

Destaco que, diferentemente do processo civil comum (CPC, art. 113, § 2º), em sede de Juizado Especial, reconhecida a incompetência, seja relativa ou absoluta, os autos são extintos, e não remetidos para o juízo competente.

Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC e art. 51, inciso II, da LJE.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas na distribuição.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.   Pinheiro, 12 de abril de 2021      TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)