23/11/2021 20:01

Arquivado Definitivamente
16/11/2021 17:57

Transitado em Julgado em 09/11/2021
13/11/2021 12:37

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 09/11/2021 23:59.
13/11/2021 12:37

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 09/11/2021 23:59.
13/11/2021 12:35

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 09/11/2021 23:59.
13/11/2021 12:35

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 19:44

Decorrido prazo de ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS em 09/11/2021 23:59.
21/10/2021 15:07

Publicado Sentença (expediente) em 21/10/2021.
21/10/2021 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº :0803029-88.2019.8.10.0039 PARTE AUTORA: JOSEFA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS - MA15203, ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331 PARTE REQUERIDA: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO             Por observação ao que preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95, dispensa-se o presente relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Mérito             Em suma, o ponto controvertido da presente demanda é se houve ou não o empréstimo bancário no cartão de crédito e, consequentemente, se a autora autorizou ou não os descontos sofridos em sua conta.

Como desdobramento destes pontos, tem-se a configuração ou não do dano moral e material.             A parte autora juntou aos autos documentos que comprovam a realização do combatido empréstimo em seu benefício, sendo que esta aduziu que não solicitou tal empréstimo.             Todavia, a parte requerida em sua contestação juntou documentos, dentre os quais consta o referido contrato que comprova a realização do empréstimo, além de especificar como ocorreu a transferência de crédito através do procedimento bancário TED, informou ainda que o valor disponibilizado é menor por tratar-se de um refinanciamento.             Assim sendo, tornam-se infundadas as alegações da parte autora no sentido de que não teria firmado o precitado contrato, inexistindo, portanto, ilicitude no contrato celebrado, razão pela qual não há que se falar em necessidade de sua anulação, tampouco em restituição dos valores descontados, motivo pelo qual em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para a improcedência da presente demanda. 3.

DISPOSITIVO             Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito.             Sem custas ou honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).             Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.             Ficam cientes as partes de que os presentes autos serão eliminados após o prazo de 120 (cento e vinte) dias da data do arquivamento definitivo (Resolução 11/2013, artigo 1º do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão).             Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO             01.

Nos casos de procedimentos do Juizado Especial, caso seja interposto tempestivamente o recurso inominado, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099 de 1995.             02.

Assim, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, caso ainda não o tenha sido.             03.

Por fim, remetam-se os autos à Turma Recursal de Bacabal, com as homenagens de estilo.             04. Nos casos de procedimentos do Rito Ordinário, caso seja interposto apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.             05.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para os devidos fins, com as homenagens de estilo.             06.

Publique.

Registre-se.

Intimem-se.             07.

Cumpra-se.             Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A3
19/10/2021 19:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 11:03

Julgado improcedente o pedido
14/09/2021 17:59

Conclusos para julgamento
14/09/2021 17:59

Juntada de Certidão
06/08/2021 20:57

Decorrido prazo de ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS em 03/08/2021 23:59.
06/08/2021 20:56

Decorrido prazo de ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 11:22

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 11:21

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 03/08/2021 23:59.
24/07/2021 20:25

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2021.
24/07/2021 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2021 10:45

Juntada de Certidão
06/05/2021 09:26

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 05/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 11:07

Juntada de petição
23/04/2021 16:50

Juntada de petição
20/04/2021 00:52

Publicado Decisão (expediente) em 20/04/2021.
19/04/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº 0803029-88.2019.8.10.0039 REQUERENTE:JOSEFA ALVES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO 01.

O requerido argumenta que os valores reclamados na inicial foram disponibilizados na conta do autor, enquanto este diz o contrário.

Por outro lado, observa-se um atraso por demais na tramitação dos feitos causadas pelas determinações para que o próprio Banco destinatário do crédito informe se o valor foi realmente depositado na conta do autor. 02.

Desta forma, determino que o autor seja intimado a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, extrato de sua conta corrente ou poupança do mês em que o crédito referido na inicial teria sido, em tese, disponibilizado em favor do requerente ou outro documento que comprove o não recebimento do valor citada na inicial, sob pena de se julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 373, inciso I e § 1º, segunda parte, do Código de Processo Civil1. 03.

Juntado o documento pela parte autora, deve a Secretaria por ato ordinatório intimar o requerido para se manifestar acerca do documento, no mesmo prazo. 04.

Ainda como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa, no prazo comum do item 3 desta decisão, que as partes sejam intimadas para dizerem se ainda tem interesse em produzir outras provas que considere pertinentes. 05.

No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil.[3] 06.

Ademais, torno sem efeito eventuais determinações anteriores de oficiar os Bancos destinatário do crédito com o fim de informar os depósitos dos valores. 07.

Por fim, voltem-me os autos conclusos depois de cumpridas as providências acima ou caso transcorrido in albis o prazo concedido no item 02 desta decisão. 08.

Intimem-se. 09.

Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura.

Juiz Marcelo Santana Farias Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA 1Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. JFPC
16/04/2021 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2021 07:14

Outras Decisões
08/01/2021 08:55

Conclusos para despacho
24/11/2020 09:43

Juntada de Ato ordinatório
19/06/2020 01:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2020 10:40

Juntada de diligência
25/05/2020 10:05

Juntada de aviso de recebimento
27/04/2020 16:05

Expedição de Mandado.
27/04/2020 10:57

Juntada de Ofício
24/04/2020 16:25

Juntada de contestação
12/03/2020 10:30

Juntada de Certidão
02/03/2020 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2020 19:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2020 20:48

Outras Decisões
25/11/2019 13:40

Conclusos para despacho
25/11/2019 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2019

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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