TJMA - 0800341-05.2020.8.10.9001

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE HABEAS CORPUS Nº : 0800341-05.2020.8.10.9001 PACIENTE : LUCAS LEVY PEREIRA GASPAR IMPETRANTE : DIEGO ALVES CARDOSO ADVOGADO(A) : DIEGO ALVES CARDOSO (OAB/MA 19.014) IMPETRADO(A) : MM JUÍZO DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA/MA RELATOR : JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO    Vistos em correição ordinária   DECISÃO   Analisando os autos, verifica-se que Habeas Corpus foi impetrado contra decisão do JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA/MA, cujo exame e julgamento não competem a esta Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís/MA, conforme dispõem os arts. 60 e 61 da Lei dos Juizados Especiais e art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão (Resolução nº. 51/2013-TJMA).

Em razão disso, cabe ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, e não a este órgão revisor, o julgamento do presente remédio constitucional, uma vez que a tipicidade dos fatos não se amolda aos casos de crime de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei. 9.099/95, bem como o juízo impetrado não está entre aqueles previstos no art. 2º, parágrafo único, inciso I, da RESOL-GP – 512013.

Logo, o julgamento deste Habeas Corpus encontra óbice nas regras de competência e organização territorial do Estado do Maranhão e, ainda, no que disciplina a Lei dos Juizados Especiais Criminais.

Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta desta 2ª Turma Recursal para o exame e julgamento do presente pleito mandamental e, em face do que determina o parágrafo único do art. 56 da RESOL-GP – 5120131, indefiro liminarmente a petição inicial.

Intimem-se as partes.

Dê-se baixa no sistema e arquivem-se os autos.     São Luís (MA), 19 de janeiro de 2021.       Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator        ________  1Art. 56.

A turma recursal processará e julgará originariamente os habeas corpus nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição.

Parágrafo único.

Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência da turma recursal para dele tomar conhecimento originariamente, ou reiterado de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente (grifo nosso).