02/06/2021 12:55

Arquivado Definitivamente
11/05/2021 14:18

Transitado em Julgado em 06/05/2021
07/05/2021 04:57

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 04:57

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 04:57

Decorrido prazo de NELSON BRUNO DO REGO VALENCA em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 04:33

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES PARENTE em 06/05/2021 23:59:59.
22/04/2021 17:23

Expedição de Informações por telefone.
22/04/2021 00:43

Publicado Sentença (expediente) em 22/04/2021.
21/04/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
21/04/2021 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800237-71.2021.8.10.0014 DEMANDANTE: EDNA DE MATOS FERREIRA OLIVEIRA DEMANDADO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495, DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976, ANDRE RODRIGUES PARENTE - CE15785, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispenso o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95.

A parte autora informa que contratou um pacote de viagem junto a requerida, no qual incluía passagem aérea pela AZUL, com saída no dia 24/012020 e retorno para o dia 27/01/2020, totalizando R$1.028,84.

Informa que necessitou realizar mudança de sua viagem, devido o parto de sua filha, para tanto requereu a requerida a alteração da viagem, sendo informada que haveria cobrança de R$435,02.

Alega que o valor cobrado estaria em desacordo com o especificado na cláusula 4.1 do contrato assinado junto a requerida, que estabelecia apenas cobrança de 15%.

No entanto, afirma que a requerida se negou a atender seu pedido de correção da multa, o que lhe causou transtornos e danos materiais.

Diz que buscou o PROCON, mas não houve acordo com a empresa ré.

Então, requereu a devolução do valor pago pelo pacote de viagem sem nenhum tipo de desconto e danos morais.

Em sede de contestação, a requerida arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, por se tratar de mero intermediador de venda de pacotes de viagens e passagens aéreas.

Diz que o contrato formulado com a autora possui cláusula informando que a empresa aérea possui tarifa especifica em caso de modificações de passagens, não havendo ingerência quanto a tais cobranças.

Decido.

Pois bem.

Inicialmente, cabe falar da preliminar.

Analisando os autos, tem-se que razão possui a contestante, uma vez que conforme dito na inicial, a autora adquiriu um pacote de viagem, que incluía uma passagem de ida e volta pela empresa AZUL.

No contrato juntado pela própria autora é possível verificar clausulas sobre alterações no pacote de viagem e nas passagens aéreas junto as empresas aéreas parceiras.

Vejamos.

Na cláusula 4.4. consta o seguinte: “CONDIÇOES COMERCIAIS ESPECÍFICAS DA GOL, AZUL, TAM E AVIANCA.

EM SE TRATANDO DE TRANSPORTE AÉREO DAS COMPANHIAS GOL, AZUL, TAM E AVIANCA, AO INVES DA APÇICAÇÃO DAS MULTAS DESCRITAS NO QUADRO DA CLAUSULA 4.1, SERÁ PRATICADAS AS CONDIÇÕES DETERMINADAS PELA COMPANHIA AÉREA, SENDO ASSIM, O CONTRATANTE ESTÁ CIENTE QUE A CVC, NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA DA CONTRAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO, ASSUME A OBRIGAÇÃO DE REPASSE DAS TAXAS E MULTAS ÀS COMPANHIAS AÉREAS.” Sendo assim, por se tratar de passagem aérea, as tarifas cobradas da autora são de reponsabilidade exclusiva da empresa aérea e não da requerida, já que nesses casos, não haveria cobrança da taxa descrita na clausula 4.1.

Por essa razão, há de ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que a autora não juntou aos autos nenhum tipo de documento que demonstre que os valores retidos quando da alteração de sua viagem foi relativo apenas a porcentagem descrita no contrato com a requerida CVC, nem que informou se chegou a entrar em contato com a empresa aérea para se informar sobre as taxas que lhe seriam cobradas em caso de alguma modificação de seu embarque.

Ademais, consta no contrato que as tarifas e taxas cobradas pelas empresas aéreas estariam descritas nas condições gerais para aquisição de serviços de turismo, bastando que a autora entrasse no site informado para verificar sobre os valores ali descritos.

Ante o exposto, DECLARO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito
20/04/2021 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 08:24

Cancelada a movimentação processual
16/04/2021 10:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/04/2021 12:05

Conclusos para julgamento
14/04/2021 12:04

Juntada de termo
14/04/2021 12:04

Juntada de termo
14/04/2021 09:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por 14/04/2021 09:00 em/conduzida por Juiz(a) em 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
13/04/2021 10:51

Juntada de petição
12/04/2021 11:38

Juntada de contestação
08/04/2021 16:43

Juntada de aviso de recebimento
05/03/2021 12:30

Juntada de termo
11/02/2021 10:58

Expedição de Informações por telefone.
11/02/2021 10:15

Juntada de Ato ordinatório
10/02/2021 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2021 11:56

Juntada de termo
10/02/2021 11:10

Juntada de Certidão
10/02/2021 10:22

Juntada de termo
10/02/2021 10:19

Audiência de instrução e julgamento designada para 14/04/2021 09:00 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
10/02/2021 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
02/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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