17/06/2022 15:45

Arquivado Definitivamente
17/06/2022 15:32

Juntada de Certidão
08/06/2022 15:46

Juntada de petição
16/05/2022 21:02

Juntada de Alvará
06/04/2022 22:42

Outras Decisões
28/03/2022 12:26

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 17/03/2022 23:59.
25/03/2022 11:27

Conclusos para despacho
14/03/2022 16:55

Juntada de petição
10/02/2022 15:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2022 18:14

Juntada de petição
03/02/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 13:22

Conclusos para decisão
01/02/2022 13:22

Transitado em Julgado em 26/10/2021
18/01/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 16:12

Conclusos para despacho
17/01/2022 16:11

Juntada de Certidão
08/11/2021 16:12

Juntada de petição
29/10/2021 22:55

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 26/10/2021 23:59.
29/10/2021 17:33

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 26/10/2021 23:59.
02/10/2021 22:37

Juntada de petição
02/10/2021 00:58

Publicado Sentença (expediente) em 01/10/2021.
02/10/2021 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
02/10/2021 00:58

Publicado Sentença (expediente) em 01/10/2021.
02/10/2021 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - 2° VARA DE LAGO DA PEDRA. PROCESSO Nº. 0801046-83.2021.8.10.0039. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: MARIA HELENA MENDES DA SILVA RAMOS. Advogado(s) do reclamante: THIAGO WANDERSON OLIVEIRA DE SOUSA, MARLOS LAPA LOIOLA. REQUERIDO(A): BANCO CETELEM. . SENTENÇA A autora alega, em suma, que está sendo cobrado por uma suposta operação de empréstimo consignado do qual não contratou, tampouco autorizou que a fizesse em seu nome.

Citado o requerido não apresentou contestação.

Vieram os autos conclusos.

PASSO A DECIDIR.

No caso dos autos, entendo despicienda a produção de outras provas além das documentais já apresentadas pelas partes, posto que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas prova em audiência, o Código de Processo Civil autoriza o Magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 355, I, do CPC). É o exercício do que se convencionou chamar de julgamento antecipado da lide.

A parte autora alega na inicial que não realizou a contratação do empréstimo no valor de R$6.602,60 reais.

O demandado, embora devidamente citado não apresentou defesa, de forma que não apresentou contestação ou outros documentos.

Sua revelia é medida que se impõe.

Sobre esse tema o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese no mencionado IRDR no sentido de que: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Na espécie, o requerido embora devidamente citado, não fez juntada de sua contestação ou qualquer documento a comprovar a realização da alegada operação, porquanto não foi apresentado contrato a ratificar eventual avença, ou, comprovante de depósito do valor supostamente contratado, bem como esclarecido a origem da cobrança efetuada na conta do demandado, tornando-se, assim, revel, restando presumidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. À falta de comprovação devida, incide a tese construída em sede de IRDR acima reproduzida.

O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor (STJ, AgRg no AREsp 713764/PB, DJe 23/03/2018), o que se verifica na espécie, porquanto o demandado realizou contratação de empréstimo bancário sem a anuência do(a) consumidor(a), efetuando descontos sem o aval do(a) demandante.

Além da má-fé, é necessário, para o STJ, que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável.

No caso vertente, restou demonstrado alhures que a cobrança é indevida, uma vez que o empréstimo foi realizado sem a anuência do(a) autor(a); o pagamento é evidentemente em excesso, pois o(a) requerente não contratou qualquer empréstimo; e não há engano justificável, pois o demandado sequer apontou eventual equívoco.

Na espécie, a parte autora comprovou a cobrança, sem origem justificada nos autos, que deve ser devolvido somente nas parcelas comprovadamente pagas (mediante extratos) em dobro, perfazendo, in casu, o montante de R$ 3.427,60 reais, equivalente a 11 parcelas descontadas.

Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça, conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp 1245550/MG).

Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado.

O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG).

No caso concreto, o(a) demandado(a) violou direitos do(a) autor(a) ao realizar descontos relativo a empréstimo, com o qual àquele(a) não anuiu, acarretando ofensa à sua esfera jurídica privada, mormente em razão do(a) demandado(a) não ter adotado medidas no sentido de mitigar a prática ilegal por ele(a) perpetrado(a).

Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Na fixação do quantum indenizatório o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano.

Ante o exposto, e tendo em vista que o empréstimo já foi encerrado, COM ESPEQUE NO ART. 487 DO NCPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL PARA: 1.

Condenar o réu ao pagamento em dobro das parcelas adimplidas pela parte demandante, cujo valor em dobro é de R$ 3.427,60 reais.

Sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo; 2.

Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$2.000,00 (dois mil) reais a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Súmula 362 do STJ). 4.

Condenar a parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (art. 85, NCPC), suspendendo a obrigação pelo prazo de 05 (cinco) anos, ante a gratuidade de justiça concedida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

Lago da Pedra (MA), 28 de setembro de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA
29/09/2021 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 19:39

Julgado procedente o pedido
23/09/2021 22:52

Conclusos para julgamento
14/09/2021 22:27

Juntada de petição
06/08/2021 18:29

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 14/07/2021 23:59.
06/08/2021 18:26

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 14/07/2021 23:59.
06/08/2021 18:19

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 14/07/2021 23:59.
06/08/2021 18:16

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 14/07/2021 23:59.
09/07/2021 10:29

Juntada de petição
24/06/2021 04:28

Publicado Decisão (expediente) em 23/06/2021.
22/06/2021 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
22/06/2021 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
22/06/2021 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2021 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2021 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2021 10:05

Juntada de petição
06/05/2021 17:21

Não Concedida a Medida Liminar
06/05/2021 16:02

Conclusos para decisão
06/05/2021 15:57

Juntada de Certidão
28/04/2021 21:24

Juntada de petição
22/04/2021 00:47

Publicado Intimação em 22/04/2021.
21/04/2021 10:04

Juntada de petição
21/04/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
21/04/2021 00:00

Intimação

Processo n. 0801046-83.2021.8.10.0039 Autor(a) : MARIA HELENA MENDES DA SILVA RAMOS Advogado : THIAGO WANDERSON OLIVEIRA DE SOUSA Requerido : BANCO CETELEM DESPACHO Determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição, adequando-a ao disposto no art. 321 do NCPC, devendo a parte autora instruir a inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação, no caso, o comprovante de residência em seu nome ou, sendo em nome divergente, comprovar a relação com o(a) pessoa titular do comprovante.

Em caso de não parentesco ou impossibilidade de comprovar relação, juntar declaração com reconhecimento de firma em cartório.

Intime-se a parte autora por intermédio de seu advogado para as providências devidas, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Este despacho substitui o competente mandado.

Publique-se e intimem-se.

Lago da Pedra/MA, Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara de Lago da Pedra/MA. ""
20/04/2021 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 12:38

Conclusos para decisão
16/04/2021 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
30/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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