TJMA - 0808380-28.2020.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE RIBAMAR FREITAS LIMA

CPF *94.***.*70-59

Advogados

ARLESON BRUNO RIBEIRO LIMA

OAB: 12619/MA

CPF *14.***.*22-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2022 06:43

    Arquivado Definitivamente

  • 07/04/2022 06:42

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 07/04/2022 02:17

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/04/2022 23:59.

  • 17/03/2022 01:48

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR FREITAS LIMA em 16/03/2022 23:59.

  • 18/02/2022 00:03

    Publicado Acórdão (expediente) em 18/02/2022.

  • 18/02/2022 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

  • 16/02/2022 07:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/02/2022 23:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/02/2022 17:27

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/01/2022 12:59

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 12/01/2022 10:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/12/2021 07:30

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/08/2021 10:44

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 18/08/2021 01:43

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR FREITAS LIMA em 17/08/2021 23:59.

  • 06/08/2021 15:42

    Juntada de contrarrazões

  • 04/08/2021 22:15

    Publicado Despacho (expediente) em 02/08/2021.

  • 04/08/2021 22:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

  • 29/07/2021 09:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/07/2021 08:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/07/2021 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 12:16

    Juntada de petição

  • 28/04/2021 12:24

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 27/04/2021 20:26

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 20/04/2021 12:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/04/2021 12:40

    Juntada de malote digital

  • 20/04/2021 00:10

    Publicado Acórdão (expediente) em 20/04/2021.

  • 19/04/2021 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 01 a 08 de abril de 2021.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808380-28.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra.

    Sara da Cunha Campos Rabelo AGRAVADO : JOSÉ RIBAMAR FREITAS LIMA Advogada: Dr.

    Arleson Bruno Ribeiro Lima (OAB/MA 12.619) Relator: Des.

    JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    AÇÃO INDIVIDUAL.

    SERVIDORES DO EXECUTIVO.

    URV.

    I - A Súmula nº 004/2011 desta Corte dispõe: “Os servidores do Poder Executivo do Estado do Maranhão têm direito à recomposição remuneratória decorrente do erro de conversão monetária ocorrido quando implantação do Plano Real, em percentual, a ser apurado, caso a caso, em liquidação de sentença.

    II – Verificado que houve error in procedendo na determinação de implantação de percentual devido a servidor sem prévia manifestação do executado, fazenda pública, deve ser anulada a determinação.

    III – Não é admitida a apreciação de questão ainda não submetidas ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0808380-28.2020.8.10.0000 figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer do Ministério Público, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

    José Antonio Oliveira Bents.

    São Luís, 01 a 08 de abril de 2021.

    Des.

    JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator  

  • 16/04/2021 12:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/04/2021 16:27

    Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e provido

  • 08/04/2021 17:01

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 25/03/2021 12:54

    Incluído em pauta para 01/04/2021 15:00:00 Sala Virtual - 1ª Camara Cível.

  • 15/03/2021 18:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/03/2021 07:18

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/11/2020 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 05/11/2020 23:59:59.

  • 16/09/2020 05:47

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 14/09/2020 11:47

    Juntada de parecer do ministério público

  • 11/09/2020 11:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/09/2020 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 12:14

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 10/09/2020 01:40

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 09/09/2020 23:59:59.

  • 06/08/2020 10:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/08/2020 01:12

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR FREITAS LIMA em 05/08/2020 23:59:59.

  • 20/07/2020 14:37

    Juntada de petição

  • 15/07/2020 00:01

    Publicado Decisão (expediente) em 15/07/2020.

  • 15/07/2020 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)

  • 13/07/2020 09:12

    Juntada de malote digital

  • 13/07/2020 08:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/07/2020 08:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/07/2020 10:53

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/07/2020 15:51

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2020 18:11

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2020 18:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
07/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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