TJMA - 0800533-92.2018.8.10.0113

PROCESSO. n.º 0800533-92.2018.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: DANIEL PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DRA.

ELIDINE DE MIRANDA MACIEL - OAB/MA 4041 EXECUTADO: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A   SENTENÇA Recebi em 23/03/2021.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Ab initio, registra-se que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, IV do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão com base no art. 485, I do mesmo codex.

Compulsando os autos, verifico que tratar-se de fase CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurada por DANIEL PEREIRA DA SILVA contra a OI -TELEMAR NORTE LESTE S/A, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Determinada a emenda da inicial, a parte exequente não supriu os vícios apontados, sendo-lhe oportunizado novo prazo para apresentar as informações e documentos ausentes, quais sejam: a) endereço da empresa executada; b) atos constitutivos da ré; c) procuração outorgada ao advogado da requerida; d) indicar o valor da causa; e) apresentar planilha de atualização do crédito exequendo, conforme despacho de Num. 21532157 - Págs. 1/2.

Não obstante, o exequente deixou de apresentar planilha de atualização do crédito exequendo, bem como atribuiu à causa o valor de R$ 27.120,00 (vinte e sete mil cento e vinte reais), montante totalmente desconexo com a condenação lançada na parte dispositiva da sentença constante na intimação acostada aos autos (Num. 14494055 - Pág. 10), não havendo, sequer, procedido a juntada do título executivo judicial.

Pois bem, verificado que a petição inicial de cumprimento definitivo de sentença não atendeu aos requisitos previstos no art. 2º, parágrafo 1º, e incisos, da Portaria Conjunta de n.º 52017, foi determinada por duas vezes a emenda à inicial, no intuito de suprir as omissões apontadas nos despachos de Num. 15646002 - Págs. 1/3 e Num. 21532157 - Págs. 1/2, com apresentação das informações e juntada dos documentos grifados.

Nesse contexto, o art. 320 do NCPC estabelece que: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Por sua vez, os artigos 321, parágrafo único e 485, I, todos do CPC/2015, dispõem que, in verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; [...] Desta feita, não sanada a irregularidade processual da parte demandante a fim de atender os requisitos previstos no art. 2º, parágrafo 1º, e incisos, da Portaria Conjunta de n.º 52017 – deixou de juntar a planilha de atualização do crédito exequendo, bem como atribuiu a causa o valor de R$ 27.120,00 (vinte e sete mil cento e vinte reais), montante totalmente desconexo com a condenação constante na parte dispositiva da sentença, conforme se extrai da intimação da sentença acostada aos autos (Num. 14494055 - Pág. 10), não havendo, sequer, procedido a juntada do título executivo judicial – fica obstado o prosseguimento processual, em razão da ausência de informações e documentos indispensável à regularidade para a propositura da ação de liquidação ou cumprimento de sentença.  Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EMENDA À INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO.

Não atendido o despacho que, com clareza e precisão, indica irregularidades na inicial e determina a sua emenda, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial e a consequente extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. (TJ-DF 07032388420188070001 DF 0703238-84.2018.8.07.0001, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso).

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.

BEM IMÓVEL.

COTA PARTE.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

NÃO ATENDIMENTO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA.

NECESSIDADE. 1.

O artigo 284 do CPC prescreve: "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 2.

O não cumprimento integral da determinação de emenda da petição inicial enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC. 3.

Somente após a concretização do título de domínio, que se dá por meio do registro de formal de partilha, é que a co-herdeira passará a gozar do status de co-proprietária do bem herdado. 3.1.

Só poderá pleitear o alvará judicial, a partir do registro de formal de partilha, pois a partir de tal momento para alienar os frutos dele advindos, podendo, assim, exercer os direitos daí decorrentes. 4.

Sem a expedição do formal de partilha, a sentença prolatada nos autos da ação de inventário que homologou a partilha, não tem qualquer efeito jurídico, e, assim sendo, não há como comprovar o direito do quinhão de cada herdeiro, em razão da ausência da materialização documental da homologação da partilha. 5. É inviável o pedido de Alvará Judicial para a venda de fração de imóvel, que ainda não pertence à Apelante, sem o registro do formal de partilha. 6.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. (TJ-DF – APC: 20.***.***/3002-14, Relator: Gislene Pinheiro, Data de Julgamento: 05/08/2015, 2ª Turma Cível, data de Publicação: 12/08/2015). (Grifo nosso).

EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, com supedâneo no art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único, todos do CPC/2015, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL da parte autora e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e honorários advocatícios em razão do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.

R.

I.

C.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição.

A presente decisão servirá de mandado/ofício para os fins legais.

Raposa (MA), data do sistema.

RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito