TJMA - 0802536-45.2018.8.10.0040

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS     Processo nº  0802536-45.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA JOANA MARTINS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100 RÉU: BANCO GMAC S.A.

Advogado do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305   S E N T E N Ç A       Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por ANA JOANA MARTINS SANTOS em face do BANCO GMAC S.A., pelos fatos e argumentos expostos a seguir.

A Autora relata que em julho de 2015 realizou o financiamento da quantia de R$ 29.990,00 (vinte e nove mil, novecentos e noventa reais) junto à Ré, a ser paga em 60 mensalidades de R$ 924,45 (novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos), destinado à aquisição de um veículo CHEVROLET ONIX 2015/2015, o qual ficou alienado fiduciariamente como forma de garantia do pagamento da dívida.

Alega que o Banco Requerido indevidamente financiou o montante a maior do que o contratado, totalizando o importe de R$ 31.789,79 (trinta e um mil, setecentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), valor este que contém tarifas abusivas de contratação, na forma de Pagamentos Autorizados, TAC, seguros e outros.

Sustenta que fora cobrado a quantia de R$ 1.799,79 (hum mil, setecentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos) a título de tarifas indevidas de contratação, o que encareceu significativamente o valor do financiamento.

Aduz ainda que houve a cobrança de taxa de juros capitalizada não pactuada contratualmente, elevando exorbitantemente o saldo devedor.

Por fim, pugna pela concessão de tutela antecipada a fim de depositar mensalmente o valor incontroverso do débito e para que a Ré seja proibida de inscrever a Autora em cadastros de inadimplentes.

Ainda, requer a revisão da relação contratual, afastando-se os encargos abusivos mencionados, bem como a redução de juros à taxa média de mercado à época do financiamento, com a respectiva repetição de indébito.

Tutela antecipada parcialmente deferida em ID 10442043 apenas para autorizar a consignação das parcelas consideradas incontroversas.

Apresentada Contestação em ID 11493495, o Requerido alega que o contrato é lícito; que não há abusividade na cobrança dos valores pactuados; que os juros pactuados encontram-se abaixo da taxa média de mercado; que a capitalização mensal de juros é permitida pelo ordenamento jurídico e está devidamente prevista em contrato, portanto, não há falar-se em ilegalidade.

Audiência de conciliação realizada (ID 11674561), porém sem acordo entre as partes.

Intimadas para se manifestarem quanto à produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide.

Vieram-me os autos conclusos.

Era o que cabia relatar.

Decido.

De início, importa salientar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), o que ora faço em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais.

Assim, constantes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador e considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.

No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Inicialmente, tem-se que diante dos princípios do instituto pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, basilares do direito contratual, há que se respeitar o que for livremente avençado no contrato, cabendo a intervenção judicial para revisão de suas cláusulas, somente em situações excepcionais, ou seja, quando desatendidos os princípios da boa-fé objetiva, da probidade, dentre outros.

Desta feita, caso não seja demonstrada a abusividade nos valores das prestações, livremente assumidas pelo devedor, em contrato de financiamento, estes são devidos, em face da ausência de vício de consentimento.

Sobre o tema segue aresto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, verbis: “PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.

REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA.

LIMITAÇÃO DE JUROS.

CAPITALIZAÇÃO.

CLÁUSULA RESOLUTÓRIA.

POSSIBILIDADE.

EXCLUSÃO TABELA PRICE.

SUBSTITUIÇÃO PELO INPC DE ÍNDICE PREVIAMENTE CONTRATADO.

IMPOSSIBILIDADE.

PACTA SUNT SERVANDA.

Sendo lícito e válido o negócio jurídico havido entre as partes, cuja existência se deu em razão da declaração de vontade destas em firmar contrato de mútuo para a aquisição de veículo automotor, a obrigatoriedade do que foi convencionado há de ser observada.”(APC 2006.03.1.000958-8 DF, acórdão n.º 279050, julgamento: 08/08/2007, 6.ª Turma Cível, Relatora Des.ª Ana Maria Duarte Amarante, DJU: 30/08/2007, pág. 110) Feita esta observação, passo à análise das alegações da exordial.

No que concerne à capitação de juros, o Superior Tribunal de Justiça assim se posicionou: "Nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o n° 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada" (STJ, Resp 1070375, Rel.

Min.

Carlos Fernando Mathias – Juiz Federal Convocado – 4ª Turma – DJ 07.10.2008).1 Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e do próprio Superior Tribunal de Justiça: CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

ART. 330, I, DO CPC.

CORRETA APLICAÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

PRELIMINAR REJEITADA.

NULIDADE DO CONTRATO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

LEGALIDADE.

CONFIRMAÇÃO.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APLICABILIDADE.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO.

LIMITAÇÃO.

INAPLICABILIDADE.

JUROS MORATÓRIOS.

PACTUAÇÃO AO LIMITE DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO.

MULTA INDENIZATÓRIA. 2% (DOIS POR CENTO).

CDC.

ART. 82, § 1º).

CÁLCULO DA TABELA PRICE.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

INEXISTÊNCIA.

IMPROCEDÊNCIA. (...) VII – no sistema de cálculo da tabela price não existe capitalização de juros; VIII – apelação não provida.

Nº Processo 378932009.

Acórdão 0887482010.

Relator CLEONES CARVALHO CUNHA.

Data 10/02/2010 00:00:00. Órgão PAÇO DO LUMIAR.

Processo APELAÇÃO CÍVEL. "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

TABELA PRICE.

CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS.

CDC.

INAPLICABILIDADE.

CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR.

TR.

POSSIBILIDADE.

SEGURO E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.

VALORES ABUSIVOS.

MATÉRIA DE PROVA.

SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1.

O Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, não prevê, a priori, a incidência de juros sobre juros. .... (STJ AgRg no REsp 933928/RS2007/0059697-5 - Rel.HERMAN BENJAMIN - Jul. 23/02/2010). "TABELA PRICE - Suposta Capitalização de Juros – Inocorrência - Sistema de amortização normalmente aceito nos negócios imobiliários - Divergência entre o valor real do imóvel e o valor a ser pago em prestações - Diferença que decorre da compra parcelada do bem - Reiteração dos termos da sentença pelo Relator - Admissibilidade - Sentença mantida - Adequada fundamentação - Precedente Jurisprudencial - Inteligência do Art. 252 Do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo". (AP.994.04.066037-0 - Relator Neves Amorim).

Por isso mesmo este juízo adere ao atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a saber: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

TAXA EFETIVA DE JUROS MENSAL DESPROPORCIONAL À TAXA DE JUROS ANUAL.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

LEGALIDADE.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

MP 2.170-36/2001. 1.Quando da simples análise do contrato já se mostra possível considerar a existência de juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano, considera-se afastada a abusividade, porquanto a consumidora desde o inicio da relação obrigacional teve ciência dos termos de sua dívida. 2.

Após a edição da MP 1963-17/2000, perenizada sob o n° 2.1270-36/2001, a capitalização de juros restou permitida nos contratos, sendo ainda certo que a constitucionalidade de tal norma se presume até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. 2.1.

A suspensão da MP 2.170-36/2001 pela ADIN 2.316-1 não tem efeito erga omnes, tão pouco a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Conselho Especial deste Eg.

TJDFT tem efeito vinculativo, sobretudo, porque, este julgamento não foi objeto de súmula que viesse a constituir precedente de uniformização da jurisprudência deste Egrégio Tribunal, nos termos do art. 479, do Código de Processo Civil. 3.

A jurisprudência tanto desta c.

Corte como do e.

Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, desde 31 de março de 2000, data da promulgação da Medida Provisória 1.963/2000, primeira edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, é lícita a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano. 4.

Recurso de apelação conhecido e improvido. (Acórdão n. 602717, 20100111128394APC, Relator GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, julgado em 24/05/2012, DJ 13/07/2012 p. 118). – grifei.

CONTRATO BANCÁRIO.

REVISIONAL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.

DIFERENÇA ENTRE TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL.

A PREVISÃO DE TAXA ANUAL DOS JUROS SUPERIOR À TAXA MENSAL, MULTIPLICADA POR DOZE, CONFIGURA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1.

A 2ª Seção deste Tribunal Superior já firmou posicionamento pela possibilidade da cobrança da capitalização mensal dos juros, desde que atendidos os requisitos de existência de previsão contratual expressa da capitalização com periodicidade inferior a um ano e que tenha sido o contrato firmado após 31⁄03⁄2000, data da primeira edição desta MP, então sob o nº 1963-17.

Precedentes. 2.

Capitalização mensal dos juros: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp 973827⁄RS,Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p⁄ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08⁄08⁄2012, DJe 24⁄09⁄2012). 3.

Recurso especial não provido. (AgRg no REsp n.º 1.342.243⁄RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9⁄10⁄2012, DJe 16⁄10⁄2012) Por oportuno, não excede dizer que o contrato tratado nestes autos foi firmado após a entrada em vigor da citada medida provisória e, não bastasse isso, todos os índices estão devidamente explicitados (IDs 63397055, 63397056, 63397057 e 63397058), não havendo falar-se em desconhecimento ou falta de informação ao consumidor.

Ademais, a forma de pagamento em prestações de valor fixo permitiu que, no momento da assinatura da avença, o autor tivesse plena ciência de suas obrigações, não sendo surpreendido por qualquer fato superveniente.

Quanto à aplicação da taxa de juros, predomina a premissa de que estes somente poderão ser considerados abusivos quando demasiadamente superiores à taxa média de mercado, o que não se verifica na hipótese dos autos, sobretudo porque o autor se limita a fazer afirmações genéricas, sem o amparo de qualquer dado concreto.

Ainda que a relação jurídica subjacente seja analisada sob a ótica do CDC, questão também já pacificada (Súmula 297-STJ), não há abusividade a ser corrigida, pois, conforme enunciado da Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149)”.

Com efeito, como a regra no Sistema Financeiro Nacional é a liberdade na pactuação (STJ, Resp. 680.237/RS, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Junior), tenho que os juros remuneratórios contratados segundo o princípio da autonomia da vontade guardam consonância com a jurisprudência do STJ, eis que limitada à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN, verdadeiro parâmetro para apuração de abusividade na aplicação dos juros (Resp. 1.036.857/RS, Rel.

Min.Massami Uyeda).

Além disso, mesmo sob a ótica do Direito do Consumidor, não merece ser revista a aplicação de tais juros, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva em relação à taxa média de mercado para a respectiva modalidade contratual.

A respeito da matéria versada nos autos, diante da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, referentes às ações revisionais de cláusulas de contrato de mútuo bancário, que envolvam relação de consumo, o STJ já decidiu que: “a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulados na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São Inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Resp. 1061530/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009).

Em síntese, não se vislumbrando desvantagem exagerada no caso concreto, deve o autor cumprir o que foi pactuado no tocante à taxa de juros.

Quanto à legalidade da cobrança de taxas pelo réu, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, o Superior Tribunal de Justiças fixou as teses que devem nortear as instâncias ordinárias da Justiça brasileira no que se refere à cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC), emissão de carnê ou boleto (TEC) e tarifa de cadastro, além da possibilidade de financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF).

Conforme certidão de julgamento disponível no sítio eletrônico da colenda Corte Superior, restou sedimentado: “A Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva, como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto da Sra.

Ministra Relatora.

Nesses termos, foram estabelecidas as seguintes teses: 1.

Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2.

Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.

Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.

Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3.

Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais”. (REsp n. 1.251.331/RS.

Rel.

Min.

Isabel Gallotti.

Julgamento: 28/08/2013.) Partindo-se, pois, deste julgado, e analisando o contrato, deve-se concluir pela legalidade da taxa de cadastro e do IOF de forma diluída.

No que tange à comissão de permanência, cumpre esclarecer que sua cobrança pode ser legal, desde que não cumulada com outros encargos moratórios/remuneratórios, e no contrato objeto da lide sequer há previsão da cobrança do encargo.

Ademais, em Ids 63397055, 63397056, 63397057 e 63397058 a parte Requerida juntou o contrato e os anexos explicitando as taxas e juros contratados, estando os referidos documentos devidamente assinados pela Requerente.

Desta feita, considerando que não houve reconhecimento da alegada abusividade na aplicação dos juros remuneratórios ou na sua capitalização, os quais, repita-se, constituem-se como encargos da normalidade do contrato, não há falar-se em descaracterização da mora.

Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% sobre o valor da condenação, ficando a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.

Publicada e registrada no sistema, ARQUIVEM-SE os autos.

São Luís/MA, data do sistema.  (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON  Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 9612021