10/11/2022 20:12

Arquivado Definitivamente
10/11/2022 20:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/10/2022 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/10/2022 23:59.
03/10/2022 09:56

Juntada de petição
23/09/2022 10:50

Juntada de petição
20/09/2022 00:25

Publicado Decisão em 20/09/2022.
20/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2022 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 18:59

Prejudicado o recurso
06/12/2021 10:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/12/2021 10:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/12/2021 10:10

Juntada de Certidão
02/12/2021 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
17/11/2021 17:44

Juntada de petição
01/07/2021 16:23

Juntada de Certidão
01/07/2021 15:52

Deliberado em Sessão - Retirado
24/06/2021 20:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/06/2021 18:00

Juntada de petição
09/06/2021 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2021 20:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2021 13:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/05/2021 13:40

Juntada de embargos de declaração (1689)
14/05/2021 13:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2021 00:36

Decorrido prazo de SERGIO LUIS REGO DAMASCENO em 13/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 00:36

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N 392015 em 13/05/2021 23:59:59.
22/04/2021 14:17

Juntada de malote digital
22/04/2021 14:17

Juntada de malote digital
22/04/2021 00:13

Publicado Acórdão (expediente) em 22/04/2021.
21/04/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
21/04/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual dos dias 01 a 08 de abril 2021. Tutela Antecipada em Caráter Antecedente em Apelação Cível nº 0805873-31.2019.8.10.0000. Requerente: Sérgio Luís Rego Damasceno.

Advogado: Dr.

José Herberto Dias Júnior (OAB/MA nº 6.802).

Requerido: Estado do Maranhão.

Procurador: Romário José Lima Escórcio.

Relatora: Desa.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

Acórdão nº ______________________                                          E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE EM APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO ADMINISTRATIVO – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS-CHAVE – MEDIDA DEFERIDA. I – Lastreando-se a acusação de falta funcional em suposto diálogo entre peritos do IML de Timon/MA e o servidor investigado, imprescindível é a oitiva daqueles para confirmar-se a tese acusatória.

Cerceamento de defesa caracterizado. II – Medida Cautelar procedente.

Unanimidade. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente em Apelação Cível nº 0805873-31.2019.8.10.0000 – PJe, em que figuram como partes os retro mencionados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, POR UNANIMIDADE, e de acordo com o parecer ministerial, em JULGAR PROCEDENTE A MEDIDA CAUTELAR, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Participaram do julgamento, além da Relatora, os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho (Presidente) e José Jorge Figueiredo dos Anjos.

Sessão Virtual dos dias 01 a 08 de abril 2021.            Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz           RELATORA RELATÓRIO Cuida-se de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente em Apelação Cível, proposta por Sérgio Luís Rego Damasceno em face do Estado do Maranhão, cujo objetivo é o sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 39/2015, da Corregedoria Adjunta de Polícia Civil, da Corregedoria do Sistema Estadual de Segurança Pública do Maranhão, que retomou seu trâmite, após o julgamento do Mandado de Segurança nº 0803182-75.2018.8.10.0001, em curso na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís, pronunciamento que será objeto da correlata Apelação Cível.

Nas razões do presente pleito, o requerente aduz que a sentença do correlato writ, não teve o condão de desconstituir os fundamentos da decisão prolatada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0802003-12.2018.8.10.0000, tendo em vista que o cerceamento de defesa por mim reconhecido no apontado agravo, ainda subsiste.

Em abono a sua afirmação, rememora o requerente que é delegado de polícia civil, e que responde a processo administrativo disciplinar, no qual é acusado de utilizar indevidamente uma motocicleta apreendida na Delegacia de Polícia em que era titular, bem como de fornecer falsa informação ao juízo local, sobre a necessidade de manutenção da apreensão desse veículo, sendo que, em sua defesa, requereu, entre outras providências, a oitiva das testemunhas Manoel Pires, José Carlos Almeida Cunha e Armerson Hell Freitas Santiago, pedidos que foram desconsiderados pela Comissão Processante, que já fez concluso o PAD para decisão final.

Por esses motivos pugnou pela concessão de tutela antecedente, que determine o sobrestamento do referido PAD, até o julgamento do apelo correlacionado.

Por meo da decisão ID 41678844 deferi o pleito de efeito ativo/suspensivo, o sentido de sobrestar o Processo Administrativo Disciplinar nº 39/2015, da Corregedoria Adjunta de Polícia Civil, da Corregedoria do Sistema Estadual de Segurança Pública do Maranhão, até o julgamento do mérito do presente apelo, sendo tal decisão desafiada por Agravo Interno, que foi desprovido por este Sexta Câmara Cível (ID 6641038).

Sem contrarrazões.

Parecer ministerial pelo conhecimento e procedência da medida cautelar. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos para conhecimento da presente medida cautelar, tais como a tempestividade e cabimento, passo à análise do mérito.

Preliminarmente ressalto que a possibilidade de requerimento da Tutela Antecipada em Caráter Antecedente, referentemente ao Recurso de Apelação Civil é expressamente autorizado pelo art. 303, do CPC: Art. 303.

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Assim, uma vez demonstrada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, assim como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso, a medida ora pleiteada deve ser deferida.

Pois bem.

De princípio, transcrevo a fundamentação da decisão recorrida, para, depois, tecer minhas considerações: A Constituição Federal de 1988 faz referência expressa ao mandado de segurança em seu art. 5º, LXIX, in verbis: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público". A Lei 12.016/2009 dispõe sobre o writ, regulamentando-o da seguinte maneira: “Art. 1º -. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Por "Direito Líquido e Certo", entende-se aquele que resulta de fato certo, passível de ser comprovado de plano.

Por tal razão, é que não se admite dilação probatória em via de mandado de segurança. Cabe destacar que o Processo Administrativo Disciplinar é o meio de apuração e punição de faltas graves, devendo observar os princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5°, LV da Constituição Federal. Verifica-se que o impetrante almeja com o presente writ, sob o argumento de violação ao princípio da ampla defesa, que seja determinado ao Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n° 39/2015: a) oitiva dos peritos constantes na portaria inaugural; b) oitiva da testemunha Manoel Pires Ferreira Filho; c) oitiva da testemunha Alberto Magno Machado Franklin e d) acareação entre o impetrante e as testemunhas Manoel Pires Ferreira Filho e Antônio Pereira. Ocorre que a ingerência do Judiciário deve se dar somente no que se refere à regularidade e legalidade do ato administrativo configurando a apreciação de seu mérito ofensa ao princípio da separação de poderes. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

DEMISSÃO.

JUDICIÁRIO.

INTERVENÇÃO.

MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

CONTROLE DE LEGALIDADE.

SEGURANÇA DENEGADA. 1.

Como reiteradamente tem advertido a jurisprudência, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo em situações como a dos autos, mas tão somente aferir a regularidade do procedimento e a legalidade do ato punitivo. 2.

Havendo processo administrativo, no qual se colheu as provas, garantiu-se o contraditório e decidiu-se conforme o que foi produzido no procedimento, não há que se falar em ilegalidade. 3.

Segurança denegada. (TJ-MA - MS: 0153272014 MA 0002742-57.2014.8.10.0000, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2014, ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 27/06/2014). Nesse contexto, verifico que não há nenhuma violação ao contraditório ou à ampla defesa que possa conduzir à nulidade do procedimento administrativo, pois o impetrante foi devidamente representado por advogado, sendo ainda notificado de todos os atos praticados.

Registre-se, ainda, que todas as decisões foram devidamente motivados. DIANTE DO EXPOSTO, DENEGO A SEGURANÇA nos termos da fundação supra. Concordo com a magistrada de primeiro grau, quando afirma que ao Judiciário só é dado intervir na seara dos demais Poderes, com vistas à correção de “regularidade e legalidade do ato administrativo”.

Contudo dela divirjo, quando faz entender que a afronta ao primado constitucional da Ampla Defesa, não se enquadra nessa exceção.

Ora, o que aduz o requerente é que a oitiva de testemunhas-chave foram indeferidas pela Comissão Processante do PAD.

Dessa forma, caberia ao juízo a quo, realizar uma breve análise dos fatos que ocasionaram a deflagração do PAD para, ao final, concluir pela prescindibilidade ou imprescindibilidade da oitiva dos testemunhos pleiteados.

Pois bem.

O requerente anexou ao Mandado de Segurança de origem mais de 700 (setecentas) laudas de documentos, e basta folhear os autos, para entender o motivo do requerimento da oitiva de cada uma das testemunhas referidas, para analisar se houve o alegado cerceamento de defesa.

Assim, dessa leitura, notadamente, do Termo de Indiciação (fls. 315/355 do ID 9780728 do processo de origem), faço um breve resumo da situação fática tratada no PAD correlato: O requerente, na condição de delegado de polícia de Buriti/MA, apreendeu diversas motocicletas na residência de um suposto receptador; as motos foram vistoriadas pelos peritos criminais José Carlos Almeida Cunha e Armerson Hell Freitas Santiago, que constataram que uma Honda CRF150R, encontrava-se com a numeração do motor “serrada”, pelo que ela foi recolhida à delegacia; o juiz local perquiriu o requerente sobre a situação das motos apreendidas e esse respondeu que o receptador não apresentou a comprovação da propriedade destas, bem como foi constatada adulteração no motor da Honda CRF150R e que os peritos criminais solicitaram nova perícia; durante o tempo em que a moto ficou apreendida, o requerente, acompanhado de Manoel Pires a retirou da delegacia, depois, ambos a devolveram.

Como dito acima, a partir de tal quadro fático, o agravante foi acusado de duas faltas: a) utilizar indevidamente uma moto apreendida; b) prestar falsa informação ao juiz de Buriti, por meio do Ofício nº 142/2014, no concernente à necessidade de nova perícia na mencionada moto.

Esclarecidos tais fatos, primeiramente, no que concerne à acusação de irregular retirada da moto apreendida da delegacia, consideramos, sem esforço, que o testemunho de Manoel Pires é imprescindível, posto que, ele teria sido o companheiro do requerente na perpetração dessa irregularidade, ainda mais quando se vislumbra dos autos que, ao que tudo indica, só há uma única prova de que o citado ilícito ocorreu: o depoimento do carcereiro Antônio Pereira dos Santos.

Quanto ao segundo item – a acusação de falso -, verifico que o requerente justifica a necessidade de oitiva dos peritos criminais José Carlos Almeida Cunha e Armerson Hell Freitas Santiago, com base no fato de que estes lhe afirmaram, oralmente, que uma “perícia mais apurada” seria necessária na moto Honda CRF150R, o que confirmaria a informação constante no Ofício nº 142/2014 (fls. 5/9 do ID 9780743 do processo de origem) encaminhado ao juízo de Buriti, e invalidaria a acusação de falso.

Ora, verifico que o requerente, no referido ofício, apresentou 3 (três) justificativas para manutenção da moto apreendida: falta de documentação em nome do suposto receptador; adulteração da numeração do motor; e necessidade de “perícia mais apurada”, sendo que só a última delas foi questionada.

Nessa ordem de ideias, considero que, se o requerente afirma que essa terceira justificativa para a manutenção da moto na delegacia, foi-lhe comunicada oralmente pelos peritos criminais apontados, imprescindível se mostra a coleta de seus depoimentos, para que lhe seja oportunizada a confirmação ou negativa da informação.

Por derradeiro, quanto aos pedidos de acareação formulados pelo requerente, não vislumbro, suas pertinências, tendo em vista que a oitiva dos testemunhos referenciados, somados ao conjunto probatório já colacionado aos autos, a princípio, se mostram aptos ao deslinde da causa.

De qualquer forma, a premente necessidade de oitiva das testemunhas Manoel Pires, José Carlos Almeida Cunha e Armerson Hell Freitas Santiago, já é suficiente para o reconhecimento da plausibilidade das alegações de cerceamento de defesa do requerente, e consequente preenchimento do requisito da probabilidade do direito, previsto para efeito da concessão de tutela antecipada (art. 303, do CPC).

Quanto ao requisito da cautelar - perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso -, esse resta pasmado no fato de que o PAD que apura os supostos ilícitos perpetrados pelo requerente, já está concluso para julgamento, consoante certidão ID 17122281.

Do exposto e de acordo com o parecer do Ministério Público, CONHEÇO e JULGO PROCEDENTE A PRESENTE MEDIDA CAUTELAR, para conferir efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos do Mandado de Segurança nº 0803182- 75.2018.8.10.0001. É o meu VOTO. Sessão Virtual dos dias 01 a 08 de abril 2021, da Sexta Câmara Cível do Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão. Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz                         RELATORA
20/04/2021 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2021 16:31

Julgado procedente o pedido
08/04/2021 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado
02/04/2021 15:30

Juntada de parecer do ministério público
02/04/2021 12:49

Incluído em pauta para 01/04/2021 15:00:00 Sala Virtual - 6ª Camara Cível.
17/03/2021 15:23

Juntada de petição
15/03/2021 19:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2021 16:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/10/2020 13:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/10/2020 12:48

Juntada de parecer
04/09/2020 15:17

Juntada de parecer
04/09/2020 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2020 17:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2020 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/08/2020 23:59:59.
07/07/2020 00:57

Decorrido prazo de SERGIO LUIS REGO DAMASCENO em 06/07/2020 23:59:59.
12/06/2020 00:37

Publicado Acórdão (expediente) em 12/06/2020.
11/06/2020 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Acórdão (expediente)
09/06/2020 17:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2020 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2020 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2020 14:29

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (REQUERIDO) e não-provido
02/06/2020 07:58

Decorrido prazo de SERGIO LUIS REGO DAMASCENO em 01/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 12:03

Deliberado em Sessão - Julgado
15/05/2020 01:38

Decorrido prazo de Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão em 08/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 01:08

Decorrido prazo de Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão em 08/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 01:36

Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2020.
27/04/2020 16:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2020 11:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/04/2020 09:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/04/2020 09:44

Juntada de contrarrazões
13/04/2020 18:35

Juntada de petição
06/04/2020 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2020 18:24

Juntada de diligência
01/04/2020 12:13

Expedição de Mandado.
01/04/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
30/03/2020 20:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2020 20:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2020 13:22

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 10:41

Juntada de petição
05/09/2019 07:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/09/2019 19:15

Juntada de petição
04/09/2019 00:28

Decorrido prazo de SERGIO LUIS REGO DAMASCENO em 03/09/2019 23:59:59.
14/08/2019 10:49

Juntada de diligência
13/08/2019 00:19

Publicado Decisão (expediente) em 13/08/2019.
13/08/2019 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
09/08/2019 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2019 08:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2019 08:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2019 16:58

Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2019 00:19

Publicado Despacho (expediente) em 22/07/2019.
20/07/2019 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
18/07/2019 17:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/07/2019 16:42

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
18/07/2019 16:42

Recebidos os autos
18/07/2019 16:41

Juntada de Certidão
18/07/2019 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
18/07/2019 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2019 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2019 11:07

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 19:38

Conclusos para decisão
15/07/2019 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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