TJMA - 0807762-65.2017.8.10.0040

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS     Processo nº  0807762-65.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANUBIO SOUSA GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO ALFREDO E VASCONCELOS ARAUJO - MA16466, FRANCISCO ALMIR DE SOUSA ARAUJO - MA8346 RÉU: EMBRATEL - LD21 - MASSIVO - CLARO S.A. - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.

A.

Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANUBIO SOUSA GUIMARÃES em face de EMBRATEL LD21 – MASSIVO – CLARO S.A., pelos fatos e argumentos brevemente expostos a seguir.

O Autor relata que é cliente da operadora de telefonia VIVO S.A. desde 2015, utilizando o número de telefone fixo (99) 3014-3530 e efetuando os pagamentos mensais regularmente.

Alega que recebeu uma ligação da Requerida CLARO S.A. em que o atendente, sem identificar a empresa, ofereceu um plano de redução no valor da fatura, fazendo o Requerente crer que se tratava da operadora VIVO, pelo que aceitou a oferta já que utilizaria os mesmos serviços por um valor menor.

Segundo narra, a partir deste contato o Requerente foi surpreendido com cobranças da empresa CLARO referentes ao telefone supracitado, passando então a ter duas operadoras diferentes para o mesmo número, o que levou à negativação do seu nome perante o SPC/SERASA.

Sustenta que nunca contratou com a referida empresa, tendo sido ludibriado durante o contato telefônico narrado acima que o fez crer que estaria negociando com a VIVO, sua operadora desde 2015.

Por isso, requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de suspender as cobranças efetuadas pela Requerida e retirar o seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

No mérito, busca a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 81,20 (oitenta e um reais e vinte centavos) e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Acompanham a inicial os documentos pessoais do Autor, o contrato firmado com a empresa de telefonia VIVO, as faturas da Requerida EMBRATEL – CLARO, notificação de débito, carta de inclusão no SPC e a gravação do contato telefônico com a empresa Demandada.

Deferida a medida liminar (ID 7133014) para suspender as cobranças da Requerida junto ao número telefônico (99) 3014-3530 e excluir o nome do Autor do cadastro restritivo de crédito.

Petição da Reclamada em ID 7521728 informando o cumprimento da medida liminar.

Em sede de contestação, a empresa Requerida requer, preliminarmente, a retificação do polo passivo para nele fazer constar a empresa CLARO S.A., vez que houve a incorporação das sociedades NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. e EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES – EMBRATEL S.A. pela CLARO S.A.

No mérito, a Contestante aduz que o Requerente aderiu voluntariamente ao plano “DDD ilimitado 21” através da linha (99) 3014-3530 habilitada junto à Operadora VIVO, anuindo com todas as condições do serviço prestado.

Réplica em ID 7943145 ratificando os termos da inicial.

Intimadas a se manifestarem quanto à produção de prova, as partes concordaram com o julgamento antecipado do mérito.

Após, o Requerente peticionou informando o recebimento de nova notificação de inclusão no SPC/SERASA em virtude de débitos junto à Reclamada (ID 23566977).

Era o que cabia relatar.

Passo a decidir.

Ab initio, importa salientar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), o que ora faço em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais.

Assim, constantes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador e considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.

No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Passo, pois, à análise da preliminar arguida.

A Reclamada requer a retificação do polo passivo para nele figurar como Requerida a CLARO S.A em virtude desta ter incorporado a EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES – EMBRATEL.

Assim, verifico que a parte não alega ilegitimidade passiva, mas somente postula a adequação do polo passivo, motivo pelo qual defiro o pedido para substituir nos autos a EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES – EMBRATEL por CLARO S.A.

In casu, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que se encontra presente a relação de consumo entabulada entre a Requerida, prestadora de serviço (art. 3º do CDC), e o Requerente, destinatário final destes serviços (art. 2º do CDC).

Portanto, o caso em tela demanda a aplicação da inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança das alegações do Requerente e de sua notória hipossuficiência quando comparado com os requeridos (art. 6º, inciso VIII, do CDC).

Pois bem.

O cerne da lide consiste em saber se o Requerente contratou os serviços cobrados pela Requerida ou se autorizou terceira pessoa a contratá-lo em seu nome.

Através dos documentos juntados aos autos (IDs 6873933, 6873909, 6873963 e 23566977), o Requerente comprovou que está sofrendo constantes cobranças pela Requerida, inclusive com a negativação do seu nome, por serviços que alega ter sido ludibriado ao contratar.

A partir do malfadado contato telefônico, o Requerente passou a possuir dois planos para a mesma linha telefônica, sendo um da operadora VIVO, da qual é cliente desde 2015, e outro da CLARO, contra o qual se insurge o Autor na presente demanda.

Compulsando as provas carreadas aos autos pelas partes litigantes, verifico que o Autor foi induzido a erro ao contrair o plano “DDD ilimitado 21”.

Isso porque os arquivos de áudio juntados por ambas as partes atestam que em nenhum momento o atendente explicitou que falava em nome da empresa CLARO S.A., ora Requerida, tendo inclusive fornecido ao Requerente diversas informações referentes ao plano que ele possuía no momento – junto a VIVO -, tais como valor, benefícios etc, de modo que era perfeitamente presumível que fosse uma ligação da própria VIVO oferecendo um pacote melhor.

Não bastasse a total ausência de qualquer menção à empresa CLARO durante o contato telefônico, em determinados momentos da conversa o Requerente, que parecia estar incrédulo com a redução do valor do plano, questionou se continuaria com a sua linha telefônica e com os benefícios anteriores, ao que em momento algum foi explicado que se trataria de um plano em uma operadora diversa.

Ora, não é crível supor que um consumidor contrate dois planos praticamente idênticos em operadoras diversas para a mesma linha telefônica.

Por óbvio, a falta de identificação da empresa no momento do contato telefônico e a ausência de informações mais detalhadas quanto à contratação induziram o Requerente a erro, fazendo-o crer que estaria substituindo o seu plano por outro melhor da mesma operadora (VIVO), quando na verdade estava contraindo um novo plano junto à Requerida.

Dúvida não há de que o negócio firmado não obedeceu ao direito sagrado de informação ao consumidor, como determina o art. 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor, verbis:   “Art. 6º São direitos básicos do consumidor:                                       [...]                                      III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”     A jurisprudência segue a norma regente quanto ao dever de informação, senão vejamos:     RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EMPRESA DE TELEFONIA - PLANO DE ADESÃO - LIG MIX - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES AOS CONSUMIDORES - DANO MORAL COLETIVO - RECONHECIMENTO - ARTIGO 6º, VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE - OFENSA AOS DIREITOS ECONÔMICOS E MORAIS DOS CONSUMIDORES CONFIGURADA - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO JULGADO NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS INDIVIDUAIS MEDIANTE REPOSIÇÃO DIRETA NAS CONTAS TELEFÔNICAS FUTURAS - DESNECESSÁRIOS PROCESSOS JUDICIAIS DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DIFUSOS, IGUALMENTE CONFIGURADOS, MEDIANTE DEPÓSITO NO FUNDO ESTADUAL ADEQUADO. 1.- A indenização por danos morais aos consumidores, tanto de ordem individual quanto coletiva e difusa, tem seu fundamento no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. 2.-Já realmente firmado que, não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar dano moral difuso. É preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade.

Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva.

Ocorrência, na espécie. (REsp 1221756/RJ, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 10/02/2012). 3.- No presente caso, contudo restou exaustivamente comprovado nos autos que a condenação à composição dos danos morais teve relevância social, de modo que, o julgamento repara a lesão causada pela conduta abusiva da ora Recorrente, ao oferecer plano de telefonia sem, entretanto, alertar os consumidores acerca das limitações ao uso na referida adesão.

O Tribunal de origem bem delineou o abalo à integridade psico-física da coletividade na medida em que foram lesados valores fundamentais compartilhados pela sociedade. 4.- Configurada ofensa à dignidade dos consumidores e aos interesses econômicos diante da inexistência de informação acerca do plano com redução de custo da assinatura básica, ao lado da condenação por danos materiais de rigor moral ou levados a condenação à indenização por danos morais coletivos e difusos. 5.- Determinação de cumprimento da sentença da ação civil pública, no tocante à lesão aos participantes do "LIG-MIX", pelo período de duração dos acréscimos indevidos: a) por danos materiais, individuais por intermédio da devolução dos valores efetivamente cobrados em telefonemas interurbanos e a telefones celulares; b) por danos morais, individuais mediante o desconto de 5% em cada conta, já abatido o valor da devolução dos participantes de aludido plano, por período igual ao da duração da cobrança indevida em cada caso; c) por dano moral difuso mediante prestação ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina; d) realização de levantamento técnico dos consumidores e valores e à operacionalização dos descontos de ambas as naturezas; e) informação dos descontos, a título de indenização por danos materiais e morais, nas contas telefônicas. 6.- Recurso Especial improvido, com determinação (n. 5 supra). (STJ - REsp: 1291213 SC 2011/0269509-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 30/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2012 RDDP vol. 116 p. 118) “TJRJ-0576932) APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZATÓRIA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FALTA DE CLAREZA QUANTO AO SERVIÇO COBRADO.

COMPROVADO PAGAMENTO DE ITBI E EMOLUMENTOS.

RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DE FORMA SIMPLES.

MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

MERO ABORRECIMENTO.

SÚMULA 75 DO TJRJ. 1. "São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" (art. 6º, III, Lei nº 8.078/90); 2. "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (parágrafo único, art. 42, CDC); 3. "O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, a princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte" (Súmula nº 75 TJRJ); 4.

Pagamento de despesas cartorárias que incumbia ao autor, que concordou em transferir o encargo para a construtora.

Apesar da ré não ter informado com clareza o serviço cobrado, restou comprovado o pagamento de ITBI e emolumentos, devendo o saldo restante ser devolvido ao autor de forma simples, vez que não comprovada má-fé, que não pode ser presumida. 5.

Obrigação do autor de se informar quanto à isenção de pagamento de ITBI, o qual não pode alegar desconhecimento, pois se trata de disposição legal, presumidamente do conhecimento do cidadão comum. 6.

Diante da conduta lícita da ré, a devolução do saldo existente será na forma simples, uma vez que a restituição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é sanção para o fornecedor de serviço ou produto que tenha agido de má-fé, que não se presume, necessitando de comprovação cabal, o que não ocorreu. 7.

Dano moral não configurado, pois não demonstrada violação aos direitos de personalidade.

Fatos narrados que não ultrapassam a barreira do mero aborrecimento, não gerando obrigação de indenizar. 8.

Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. (Apelação nº 0038414-71.2015.8.19.0023, 25ª Câmara Cível - Consumidor do TJRJ, Rel.

Luiz Fernando de Andrade Pinto. j. 23.08.2017)”. (Negritamos e grifamos)    No presente caso, a venda do pacote por parte da Requerida não foi por livre vontade e consentimento do Requerente, mas sim à míngua de informações importantes, sobretudo quanto à identidade da prestadora dos serviços.

Assim, está demonstrado e comprovado que a Requerida não cumpriu os princípios da boa-fé e probidade, que norteiam a relação contratual, conforme determina o art. 422 do Código Civil, in verbis:   Art. 422.

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.  Admitir este malfadado seguro é proporcionar o enriquecimento sem causa em favor da requerida, nos termos do art. 884 do Código Civil:   Art. 884.

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.    Em sua inicial, o Requerente pleiteou a declaração de inexistência do débito, a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais, o que entendo serem cabíveis, vez que o ato negocial se encontra viciado pelo consentimento e informação, o que suporta a devida reparação, nos termos do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186, 187, 927 e 932, III, do Código Civil:    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:    […]    VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;    Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.   Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.    Art. 932.

São também responsáveis pela reparação civil:    [...]    III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;     No mesmo sentido, há decisões: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

TELEFONIA.

MIGRAÇÃO DE PLANO CONTROLE PARA PLANO SEM CONTROLE.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA.

NEGATIVAÇÃO DE NOME.

Sentença de procedência parcial tornando definitiva a decisão que concedeu tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de negativar o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito; declarando desconstituídas dívidas superiores ao limite de R$101,64; rescindindo o contrato entre as partes e condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$8.000,00.

Apelação da ré.

A ré não demonstrou ter prestado informações claras e precisas quanto à migração da autora de um plano controle para um plano sem controle e sem bloqueio.

Dever de informação violado.

Negativação de nome por curto período.

Dano moral configurado.

Valor do dano moral reduzido a R$4.000,00, este mais adequado, razoável e proporcional ao caso dos autos.

Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$4.000,00, corrigidos a partir desta data.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (TJ-RJ - APL: 00366195320168190004, Relator: Des(a).

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 05/02/2020, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) RECURSO INOMINADO.

PEDIDO DE BALCÃO.

TELEFONIA.

TROCA DO PLANO ORIGINALMENTE CONTRATADO.

DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE FIDELIZAÇÃO, O QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DA MULTA.

AUSÊNCIA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO INCIALMENTE FIRMADO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA.

CONSUMIDOR IDOSO (86 ANOS).

TELA SISTÊMICA JUNTADA PELA REQUERIDA TORNA INEQUIVOCA A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR.

VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO.

ART. 54, § 4º DO CDC.

MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA NO CASO CONCRETO, ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*27-95, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 19/10/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*27-95 RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Data de Julgamento: 19/10/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/10/2018) Ademais, da análise dos autos é possível observar que o Requerente cumpriu o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, verbis:  “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”.   Diante dos descumprimentos dos princípios básicos que regem a relação contratual e por ser a Demandante pessoa vulnerável nesta relação, entendo que o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado e dentro dos princípios da razoabilidade, devendo servir para ter efeito pedagógico com o fito de que a Requerida não mais pratique atos desta natureza em face de pessoas desinformadas.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL e DECLARO NULO o contrato de seguro firmado entre as partes quanto à contratação do plano “DDD ilimitado 21”, devendo a Requerida proceder à retirada do nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito SCPC/SERASA.

Ainda, CONDENO a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).  CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, I a III, do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16, do Novo CPC).  Transitada em julgado esta decisão, remeta-se o feito ao Contador Judicial para levantar o valor das custas processuais e proceda-se à intimação da Requerida para recolhê-las.   Publicada e registrada no sistema, INTIMEM-SE.   São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON  Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 9612021