17/07/2021 14:33

Arquivado Definitivamente
17/07/2021 14:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/05/2021 00:50

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ BARBOSA DE OLIVEIRA em 17/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 00:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 26/04/2021.
23/04/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual dos dias 01 a 08 de abril de 2021.

Agravo de Instrumento nº 0807721-19.2020.8.10.0000 – PJe.

Agravante: Banco Bradesco S/A.

Advogado: Dr.

Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MA nº 11.442-A) Agravada: Maria da Paz Barbosa de Oliveira.

Advogado: Dr.

Rônulo Silva de Melo (OAB/MA nº 8.800) Relatora: Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.                                                                      EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MULTA IMPOSTA CONTRA ATO CONSIDERADO COMO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO.

I - O Código de Processo Civil prioriza que os conflitos sejam solucionados, sempre que possível, de forma consensual, viabilizando-se às partes a possibilidade de se buscar meios alternativos para solucionar o litígio.

II - Nessa ordem de ideias, a novel legislação processual inovou ao antecipar a realização da audiência de conciliação antes mesmo de aberto o prazo para apresentação de resposta do réu.

III - O não comparecimento de uma das partes à referida audiência, de forma injustificada, passou a ser considerado como ato atentatório à dignidade da justiça.

IV - A penalidade prevista no § 8º do mencionado artigo 334 do Código de Processo Civil deve ser interpretada restritivamente, isto é, em hipóteses em que restar demonstrado que o autor ou o réu, sem nenhuma justificativa plausível, deixa de comparecer à audiência de conciliação ou se apresente desacompanhado do seu advogado ou defensor público, não se justificando a aplicação da multa quando ambas as partes se fazem presentes, mas não apresentam proposta de acordo. VI – Agravo de Instrumento provido.

Unanimidade. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Instrumento, sob o nº 0807721-19.2020.8.10.0000 – PJe, em que figuram como partes os retro mencionados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, os Senhores Desembargadores LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO (Presidente) e JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. São Luís/MA, dias 01 a 08 de abril de 2021.                               Desa.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz                                                                       RELATORA
22/04/2021 10:04

Juntada de malote digital
22/04/2021 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2021 16:32

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e provido
08/04/2021 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado
02/04/2021 15:40

Juntada de parecer do ministério público
02/04/2021 12:49

Incluído em pauta para 01/04/2021 15:00:00 Sala Virtual - 6ª Camara Cível.
15/03/2021 16:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/02/2021 12:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/01/2021 11:04

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
13/12/2020 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2020 10:52

Juntada de Certidão
15/07/2020 10:19

Juntada de malote digital
10/07/2020 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2020 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2020 10:31

Não Concedida a Medida Liminar
21/06/2020 11:55

Conclusos para despacho
21/06/2020 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2020

Ultima Atualização
17/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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