14/03/2025 12:34

Arquivado Provisoriamente
14/03/2025 12:29

Juntada de Certidão
07/02/2025 20:49

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO em 04/02/2025 23:59.
10/12/2024 07:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2024 16:02

Outras Decisões
18/11/2024 16:35

Juntada de termo
18/11/2024 16:34

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:34

Juntada de Certidão
10/09/2024 09:11

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO em 09/09/2024 23:59.
21/08/2024 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2024 00:15

Decorrido prazo de OI MÓVEL TNL S/A em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:15

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:14

Conclusos para decisão
29/07/2024 15:13

Juntada de termo
26/07/2024 16:30

Juntada de petição
16/07/2024 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2024 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2024 13:16

Processo Desarquivado
30/06/2024 22:07

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:35

Conclusos para despacho
24/06/2024 14:34

Juntada de termo
18/06/2024 12:07

Juntada de petição
25/05/2021 22:07

Arquivado Definitivamente
25/05/2021 22:06

Transitado em Julgado em 07/05/2021
07/05/2021 04:42

Decorrido prazo de OI MOVEL S A em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 04:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO NETO SOARES - ME em 06/05/2021 23:59:59.
22/04/2021 00:29

Publicado Intimação em 22/04/2021.
20/04/2021 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
20/04/2021 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
20/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA FÓRUM EURICO GASPAR DUTRA Rua CT-11, s/n, Loteamento Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760-000, Fone: (99) 3663-7367 - Email: [email protected] / [email protected] Processo: 0801504-60.2018.8.10.0054 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Autora: RAIMUNDO NETO SOARES - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO - PI8775 Parte Ré: OI MOVEL S A SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de existência de débito c/c pedido indenizatório, em que a ora executada foi condenada ao pagamento de R$ 6.832,41, após o julgamento de Recurso Inominado (id 15234558), além de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Iniciada a fase de cumprimento, o impugnante ingressou em Juízo pugnado pela declaração do excesso em execução, visto que a condenação se deu em data posterior ao deferimento da recuperação judicial da empresa, por indevido o cálculo de id 13234545.

Devendo se observar que os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária só deverão incidir até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 20/06/2016, conforme o disposto no art. 9º, II, da lei 11.101/05, o que foi ratificado pela Ministra Nancy Andrighi, em decisão do Recurso Especial 1.662.793, em 8 de agosto de 2017.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

ATUALIZAÇÃO.

TRATAMENTO IGUALITÁRIO.

NOVAÇÃO.

JUROS E CORREÇÃO.

DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1.

Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73 2.

O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3.

Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4.

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.

Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5.

Recurso especial não provido.

Intimado para se manifestar da impugnação de id 19825664, o Exequente/Impugnado não se manifestou nos autos. É a síntese.

A impugnação merece ser acolhida.

Concluiu-se, portanto, que o crédito que se busca nestes autos está sujeito à recuperação judicial.

Neste contexto, restou demonstrado o excesso de execução no montante de R$ 4.439,37 (quatro mil quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos) sendo certo que o cálculo apresentado pelo Exequente está em desacordo com as determinações contidas nos autos da recuperação judicial, em que a Executada figura como Recuperanda, uma vez que o Exequente apontou como devido o montante de R$ 11. 958,32.

Ante o exposto, acolho o pedido do Executado/Impugnante, para declarar o excesso em execução, homologando o cálculo no valor de R$ 7.518, 95 (sete mil quinhentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos), JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III do CPC.

Oportunamente, arquivem-se estes autos.

P.R.I, servindo esta de mandado.

Presidente Dutra, data emitida eletronicamente pelo sistema. Juíza Cynara Elisa Gama Freire Titular da 2ª Vara
19/04/2021 21:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2021 21:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2021 17:13

Julgado procedente o pedido
04/03/2020 09:09

Conclusos para decisão
04/03/2020 09:08

Juntada de termo
04/03/2020 09:07

Juntada de Certidão
19/10/2019 01:51

Decorrido prazo de RAIMUNDO NETO SOARES - ME em 18/10/2019 23:59:59.
24/09/2019 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2019 17:53

Outras Decisões
08/07/2019 10:41

Conclusos para decisão
13/06/2019 01:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO NETO SOARES - ME em 12/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 01:58

Decorrido prazo de OI MOVEL S A em 06/06/2019 23:59:59.
20/05/2019 17:07

Juntada de petição
16/05/2019 00:24

Publicado Intimação em 16/05/2019.
16/05/2019 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/05/2019 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2019 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2019 00:57

Decorrido prazo de OI MOVEL S A em 07/03/2019 23:59:59.
02/03/2019 01:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO NETO SOARES - ME em 01/03/2019 23:59:59.
22/01/2019 15:39

Publicado Intimação em 21/01/2019.
10/01/2019 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2019 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2018 14:10

Outras Decisões
03/12/2018 17:24

Conclusos para despacho
23/11/2018 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/10/2018 15:14

Declarada incompetência
03/08/2018 17:52

Conclusos para despacho
03/08/2018 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2018

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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