16/09/2021 12:43

Arquivado Definitivamente
16/09/2021 12:31

Transitado em Julgado em 12/05/2021
13/05/2021 09:19

Decorrido prazo de WENDEL SOUZA DA SILVA em 12/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 08:20

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 12/05/2021 23:59:59.
20/04/2021 02:00

Publicado Intimação em 20/04/2021.
19/04/2021 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
19/04/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800029-74.2020.8.10.0062 Autor: Edmar Barbosa da Conceição Réu: Banco Cetelem S/A     SENTENÇA    Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Dos autos, verifica-se que as partes pretendem a homologação de acordo, no qual o banco reclamado se obriga a efetuar o pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), por meio de depósito na conta corrente nº 7501-9, agência 2782-0, Banco do Brasil S/A, de titularidade do patrono da parte autora, Dr.

Wendel Souza da Silva, CPF nº *75.***.*63-49, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do protocolo do acordo (ID nº 35893909). O art. 2º, da Lei nº 9.099/95 assim estabelece:   Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Por sua vez, o art. 200, do NCPC, de aplicação subsidiária, dispõe que: “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Em comentário ao referido artigo, Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa[1] referem que: A conciliação (arts. 449 e 584-III, LJE 22 § ún.) e a transação judicial (arts. 584-III, 794-II c/c art. 795; art. 842 do CC-CC rev. 1028-I) devem ser tomadas por termo e homologadas por sentença (dispensando o termo, na transação feita por instrumento público ou particular: LJE 57-“caput”; RT 541/181, 550/110).

Dispensa-se a homologação da transação, se não versar sobre direitos contestados em juízo (RT 702/120, RJTJESP 113/301), uma vez que sua eficácia, entre as partes, independe de homologação judicial (RT 669/103, Lex-JTA142/328); apenas para os efeitos processuais é que esta se torna indispensável (RT 497/122, 511/139, RJTJESP 99/235, JTA 42/14, 77/103, 88/431, 100/360, 100/384, 105/408).” (...) (pág.244, nota 3) Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, do CC), o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz (art. 842, do CC) para que surta seus jurídicos e processuais efeitos.

Assim, considerando que os advogados das partes possuem poderes para transigir e que o acordo celebrado entre as partes interessadas não afronta qualquer direito, este pode ser homologado por este Juízo, passando a revestir-se de caráter de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do NCPC.

Ante o exposto, diante da composição realizada e das considerações acima, homologo por sentença o acordo havido (ID nº 35893909), nos termos em que formulado, e extingo o processo com julgamento de mérito, com base no art. 487, III, do NCPC, de aplicação subsidiária.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.009/95).

Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Vitorino Freire, data e hora da assinatura digital. DRA.

JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara [1] in  Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed.

Saraiva, 35ª ed.
16/04/2021 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 17:42

Homologada a Transação
22/03/2021 11:37

Conclusos para julgamento
23/09/2020 10:50

Juntada de Certidão
22/09/2020 13:56

Juntada de petição
27/08/2020 23:09

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 23:57

Conclusos para decisão
17/08/2020 16:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 17/08/2020 09:20 2ª Vara de Vitorino Freire .
12/08/2020 16:56

Juntada de Certidão
04/08/2020 00:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2020 00:15

Audiência de instrução e julgamento designada para 17/08/2020 09:20 2ª Vara de Vitorino Freire.
23/07/2020 19:38

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 15:43

Conclusos para despacho
09/06/2020 15:43

Juntada de Certidão
09/06/2020 15:26

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 04/06/2020 11:00 2ª Vara de Vitorino Freire.
14/05/2020 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2020 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2020 13:46

Audiência de instrução e julgamento designada para 04/06/2020 11:00 2ª Vara de Vitorino Freire.
01/04/2020 22:04

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 13:09

Conclusos para despacho
17/03/2020 10:28

Juntada de petição
16/03/2020 19:14

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 16/03/2020 15:40 2ª Vara de Vitorino Freire .
03/03/2020 17:40

Juntada de aviso de recebimento
22/01/2020 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2020 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2020 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2020 09:41

Audiência conciliação designada para 16/03/2020 15:40 2ª Vara de Vitorino Freire.
13/01/2020 17:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2020 10:20

Juntada de protocolo
08/01/2020 10:09

Conclusos para decisão
08/01/2020 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2020

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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