07/07/2021 15:01

Juntada de termo
06/05/2021 21:37

Arquivado Definitivamente
05/05/2021 10:24

Juntada de
03/05/2021 14:32

Transitado em Julgado em 03/05/2021
01/05/2021 16:18

Juntada de petição
27/04/2021 16:08

Juntada de parecer de mérito (mp)
27/04/2021 00:18

Publicado Intimação em 27/04/2021.
26/04/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0803652-55.2020.8.10.0060 AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) REQUERENTE: LUIZ GONZAGA RODRIGUES FILHO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DIEGO MELO AZEVEDO REGO - PI10799 REU: TIMON CARTORIO 1 OFICIO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA Vistos etc.

LUIZ GONZAGA RODRIGUES FILHO, já qualificado nos autos, propôs Ação de Retificação de Registro de Imóvel de sua propriedade, alegando omissões no que tange à sua qualificação.

Com a inicial vieram diversos documentos.

Despacho Id. 35205540 deferindo os benefícios da Justiça Gratuita e da tramitação prioritária, bem como, estipulando a expedição de edital de citação de eventuais interessados e posterior vista ao Ministério Público.

Certidão em Id. 39192426 atestou o transcurso in albis do prazo facultado aos interessados ausentes, incertos e desconhecidos.

Certidão Id. 42082804 atestando a ausência de manifestação do Parquet Estadual no prazo fixado.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

In casu, observa-se que o pleito vestibular restringe-se tão somente à retificação de registro imobiliário, nada postulando a parte autora quanto à titularidade e ao domínio dos imóveis em questão.

Nesse sentido, considerando que os documentos acostados aos autos (Id. 34972549) comprovam que o registro do imóvel objeto da lide encontra-se com omissão no tocante à qualificação da parte requerente, a situação relatada na inicial encontra amparo no artigo 109 da Lei 6.015/73, que estabelece a possibilidade de retificação de Registros Públicos.

Ressalte-se que, no caso, foram regularmente citados os eventuais interessados, não tendo havido qualquer manifestação.

Assim, inexistindo prejuízo a terceiros e visando o autor, apenas, a regularização do seu registro de imóvel para constar seus dados corretos, a pretensão exordial há de ser deferida.

Isto posto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e no artigo 109 da Lei 6.015/73, e diante das provas produzidas, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, e em consequência, determino que seja procedida à retificação postulada na Matrícula 2494, às fls. 93, Protocolo 21.346, do livro nº 02-H, do Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Timon/MA, a fim de que passe a constar a seguinte qualificação do adquirente: LUIS GONZAGA RODRIGUES FILHO, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no RG nº 38.071 SSP/PI e CPF nº *96.***.*33-72, residente e domiciliado na RUA D, 3253, Baixa do Côco, em Timon-MA Determino que seja suspensa a exigibilidade das custas e emolumentos, em face do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98. § 3º, do Código de Processo Civil.

Determino que a presente sentença sirva como mandado, a ser encaminhada à Serventia do 1º Ofício Extrajudicial de Timon, via malote digital, a qual deve enviar a Certidão retificada para a SEJUD do Pólo de Timon, no prazo de 05 (cinco) dias, sem a cobrança de qualquer valor do(a) interessado(a), bem como proceder as comunicações necessárias previstas no art.106 da lei 6015/73, sob as penas da Lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, servindo a presente como mandado.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Timon/MA, 22 de Abril de 2021.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon/MA. Aos 23/04/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2021 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2021 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2021 19:07

Julgado procedente o pedido
08/03/2021 15:21

Juntada de termo
08/03/2021 15:20

Conclusos para julgamento
05/03/2021 15:17

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 03/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 14:50

Juntada de Certidão
28/01/2021 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2020 11:49

Juntada de Certidão
18/11/2020 17:45

Juntada de cópia de dje
10/11/2020 02:47

Decorrido prazo de Interessados Ausentes, Incertos e Desconhecidos em 06/11/2020 23:59:59.
16/09/2020 00:47

Publicado Citação em 15/09/2020.
16/09/2020 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2020 18:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2020 18:33

Juntada de edital
03/09/2020 13:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/09/2020 13:14

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 11:56

Juntada de termo
02/09/2020 11:56

Conclusos para despacho
27/08/2020 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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