10/06/2021 16:58

Arquivado Definitivamente
10/06/2021 16:57

Transitado em Julgado em 10/06/2021
29/04/2021 16:24

Juntada de petição
28/04/2021 16:45

Juntada de petição
28/04/2021 16:45

Juntada de petição
27/04/2021 00:23

Publicado Intimação em 27/04/2021.
26/04/2021 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0806415-60.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARCELINO BARROS DOS SANTOS e outros Advogados do(a) AUTOR: DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE - TO1756, MARY LANY RODRIGUES DE FREITAS - TO2632 Advogados do(a) AUTOR: DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE - TO1756, MARY LANY RODRIGUES DE FREITAS - TO2632 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) S E N T E N Ç A Cuida-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR C/C DANOS MORAIS ajuizada por ARCELION BARROS DOS SANTOS e BELICIA SOARES DA SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO, INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DE IMPERATRIZ e INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DE SÃO LUÍS, pelos fatos e argumentos brevemente expostos a seguir.

Os Autores relatam que são pais de WILLIAM DA SILVA SANTOS, cujo corpo foi encontrado carbonizado dentro de um veículo na zona rural de São Pedro da Água Branca/MA, no dia 08/08/2017, e enviado ao IML da cidade de Imperatriz/MA.

Prosseguem narrando que no dia 10/08/2017 se deslocaram até Imperatriz para proceder ao reconhecimento do corpo e liberação para sepultamento, momento em que foram informados acerca da necessidade de realização do exame de DNA a fim de comprovar a identidade do falecido.

Alegam que transcorridos 8 (oito) meses, continuam sem notícias quanto ao resultado do exame, razão pela qual requerem a antecipação dos efeitos da tutela para que os Réus apresentem o resultado do exame e, se confirmada a identidade de WILLIAM, liberem o corpo para sepultamento.

Em despacho de ID 12556390, este juízo oficiou ao ICRIM para prestar informações quanto aos fatos narrados pelos Autores, ao que o Instituto informou que o resultado do exame de DNA foi entregue em 10/08/2018, sendo identificada a ossada como sendo de WILLIAM DA SILVA SANTOS, cujo corpo foi entregue ao pai biol´gico no dia 15/08/2018, às 10h55 (ID 14262276).

Intimada a se manifestar, a parte Autora afirmou que já houve o sepultamento da vítima, pelo que requereu a extinção do processo.

Após, vieram-me os autos conclusos.

Pois bem.

Embora a obrigação pretendida tenha sido integralmente cumprida, é imperioso reconhecer a incompetência deste juízo para analisar o presente feito, vez que a demanda foi proposta em face do Estado do Maranhão, ente público que atrai a competência de uma das varas da Fazenda Pública.

Sendo assim, em virtude da evidente incompetência deste juízo e com fulcro no artigo 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e honorários.

Publicada e registrada no sistema, INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 9612021
23/04/2021 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 08:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2021 16:47

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
10/06/2020 09:33

Juntada de petição
09/07/2019 15:08

Conclusos para despacho
09/07/2019 15:08

Juntada de Certidão
02/07/2019 01:37

Decorrido prazo de ARCELINO BARROS DOS SANTOS em 01/07/2019 23:59:59.
28/05/2019 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2019 16:36

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2018 09:11

Conclusos para despacho
19/09/2018 13:07

Juntada de termo
24/08/2018 00:23

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 23/08/2018 23:59:59.
17/08/2018 13:39

Juntada de diligência
17/08/2018 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2018 14:42

Expedição de Mandado
04/07/2018 14:37

Juntada de Ofício
29/06/2018 12:09

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2018 08:38

Conclusos para despacho
25/05/2018 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2018

Ultima Atualização
10/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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