08/07/2021 09:22

Arquivado Definitivamente
07/07/2021 16:56

Transitado em Julgado em 07/07/2021
14/06/2021 20:15

Juntada de petição
21/05/2021 12:42

Decorrido prazo de DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA em 19/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 12:42

Decorrido prazo de LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA em 19/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 00:07

Publicado Intimação em 28/04/2021.
27/04/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802326-19.2015.8.10.0001 AUTOR: GEORGE FAUSTINO FEITOSA DA CONCEICAO e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros Advogado: Laís Tereza Atta Almeida, advogada.

OAB/MA 11.636 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por GEORGE FAUSTINO FEITOSA DA CONCEIÇÃO E OUTROS em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados na inicial.

Foi juntado aos autos termo de audiência de conciliação, no qual consta que a informação de que o presente processo ainda não transitou em julgado e que a parte autora ingressou nos quadros da corporação militar em período anterior a 10 de janeiro de 2019.

Ficou consignado que os autores renunciam a quaisquer pretensões ou direitos derivados dos fatos que ensejaram a presente ação, comprometendo-se a desistir de todas as ações ajuizadas com esse objetivo.

Caberá aos autores providenciar a comprovação dos requisitos da transação em até 30 (trinta) dias, a contar da homologação.

Ao réu, em igual prazo, caberá tornar definitiva a incorporação dos autores à Polícia Militar do Estado do Maranhão, retirando-lhe a condição de sub judice.

A validade do presente acordo ficou condicionada à prévia oitiva do Ministério Público, razão pelo qual fora instado a se manifestar, pugnando então pela homologação do acordo.

Vieram-se aos autos conclusos.

Decido.

Embora o processo já tivesse sido julgado em seu mérito, nada obsta que seja feita a transação, mesmo depois de sentenciado, porque com isso as partes extinguem de forma definitiva o feito.

Nesse sentido, reputando válidas as cláusulas avençadas e sendo as partes plenamente capazes, estando representadas em Juízo por advogados com poderes especiais para transigir, homologo o acordo celebrado para extinguir a presente ação, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC.

Os honorários advocatícios ficam a cargo de cada uma das partes, conforme convencionado.

Quanto às custas finais, se houver, conforme convenção das partes, deverão ser pagas pela parte autora, as quais ficarão com sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, salvo se houver mudança na condição econômica do beneficiário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com observância das formalidades legais.

Intimem-se, servindo cópia desta decisão como mandado.

São Luís/MA, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
26/04/2021 07:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2021 07:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2021 17:05

Homologada a Transação
22/03/2021 16:40

Conclusos para decisão
22/03/2021 12:58

Juntada de parecer de mérito (mp)
21/03/2021 20:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2021 22:28

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 09:36

Juntada de termo
12/04/2019 10:32

Conclusos para decisão
12/04/2019 10:32

Juntada de Certidão
16/06/2018 01:02

Publicado Sentença (expediente) em 22/01/2018.
16/02/2018 01:19

Decorrido prazo de DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA em 15/02/2018 23:59:59.
19/01/2018 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2018 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2018 11:57

Juntada de Petição de apelação
12/01/2018 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2017 17:22

Julgado improcedente o pedido
18/09/2017 13:18

Juntada de termo
21/11/2016 18:00

Conclusos para decisão
21/11/2016 18:00

Juntada de Certidão
01/11/2016 14:51

Juntada de termo
21/09/2016 17:52

Expedição de Comunicação eletrônica
21/09/2016 17:52

Expedição de Comunicação eletrônica
21/09/2016 17:52

Expedição de Mandado
21/09/2016 15:14

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2016 11:37

Conclusos para decisão
17/09/2016 12:22

Juntada de Petição de petição
12/08/2016 11:48

Juntada de Petição de contestação
08/08/2016 14:50

Juntada de mandado
15/07/2016 00:06

Decorrido prazo de DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA em 14/07/2016 23:59:59.
05/07/2016 16:34

Juntada de Petição de contestação
05/07/2016 16:28

Juntada de Petição de contestação
15/06/2016 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica
15/06/2016 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica
15/06/2016 16:44

Expedição de Mandado
30/05/2016 11:56

Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2016 00:09

Decorrido prazo de GEORGE FAUSTINO FEITOSA DA CONCEICAO em 14/04/2016 23:59:59.
17/04/2016 00:09

Decorrido prazo de JULIO MARCOS DE SOUSA em 14/04/2016 23:59:59.
17/04/2016 00:09

Decorrido prazo de ANDRE LUIS ABREU MORAES em 14/04/2016 23:59:59.
22/03/2016 17:59

Conclusos para despacho
15/03/2016 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/03/2016 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/03/2016 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica
15/03/2016 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica
15/03/2016 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica
24/02/2016 13:58

Declarada incompetência
22/02/2016 17:33

Conclusos para decisão
16/02/2016 00:08

Decorrido prazo de DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA em 15/02/2016 23:59:59.
19/01/2016 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/01/2016 14:58

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2016 14:01

Juntada de Petição de petição
13/01/2016 17:05

Conclusos para decisão
13/01/2016 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/01/2016 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica
13/01/2016 09:41

Declarada incompetência
19/12/2015 00:44

Conclusos para decisão
19/12/2015 00:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2016

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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