10/04/2024 11:44

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 03:18

Decorrido prazo de BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 03:17

Decorrido prazo de ADRIANA SERRANO CAVASSANI em 05/03/2024 23:59.
14/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 14/02/2024.
10/02/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2024 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2024 17:17

Juntada de Certidão
06/10/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 20:41

Conclusos para despacho
19/04/2023 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/03/2023 23:59.
19/04/2023 07:11

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 14/03/2023 23:59.
19/04/2023 06:27

Decorrido prazo de ADRIANA SERRANO CAVASSANI em 13/03/2023 23:59.
14/04/2023 18:00

Publicado Intimação em 07/03/2023.
14/04/2023 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
21/03/2023 00:05

Juntada de petição
08/03/2023 18:50

Juntada de petição
03/03/2023 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/12/2022 20:06

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 11:18

Conclusos para despacho
25/07/2022 22:21

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 15/07/2022 23:59.
23/07/2022 11:28

Decorrido prazo de ADRIANA SERRANO CAVASSANI em 11/07/2022 23:59.
23/07/2022 11:15

Decorrido prazo de BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS em 11/07/2022 23:59.
25/05/2022 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 15:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2022 15:42

Juntada de Certidão
25/05/2022 15:39

Transitado em Julgado em 15/06/2021
06/01/2022 09:11

Juntada de petição
17/06/2021 01:20

Decorrido prazo de ADRIANA SERRANO CAVASSANI em 15/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 01:20

Decorrido prazo de BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS em 15/06/2021 23:59:59.
14/06/2021 02:11

Juntada de petição
28/04/2021 15:45

Juntada de petição
22/04/2021 01:47

Publicado Intimação em 22/04/2021.
21/04/2021 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
21/04/2021 00:00

Intimação

PJe 0806351-41.2016.8.10.0001 EXECUÇÃO FISCAL (IPVA) EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR(A): Ana Silvia Fiquene Lustosa EXECUTADA: BANCO ITAULEASING S.A.

ADVOGADOS: SP196162 - Adriana Serrano Cavassani; SP242278 - Bruno Cavarge Jesuino dos Santos SENTENÇA JUDICIAL EM CORREIÇÃO: EXTINGUE EXECUÇÃO FISCAL; CDA’S ILÍQUIDAS POR CONTEREM CRÉDITOS PRESCRITOS; DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL PARA SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS I.

DO RELATÓRIO. 1.

Da natureza e objeto da ação.

Trata-se de execução fiscal ajuizada em 01/03/2016 pela Fazenda Pública Estadual em face de BANCO ITAULEASING S.A., para a cobrança da dívida referente ao não pagamento de IPVA constante da(s) CDA(s) nº 067755, 067964, 069203, 069237, 069258, 069424, 069465, 070073, 097223, do ano de 2015. 2.

Dos embargos à execução.

Por meio dos Embargos à Execução Fiscal nº 0846194-76.2017.8.10.0001, foi declarada a nulidade das CDA’s 069465/2015, 070073/2015 e 069258/201 (Id 31218517), bem como foi reconhecida a prescrição dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2010 e 2011 (Id 31218520). 3.

Da determinação judicial de substituição das CDA’s que contém créditos prescritos.

Este Juízo proferiu decisão judicial com a seguinte determinação: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Processo Judicial Eletrônico - PJe Numero: 0806351-41.2016.8.10.0001 Classe: EXECUCAO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10 Vara da Fazenda Publica de Sao Luis Distribuição: 01/03/2016 Valor da causa: R$ 56.422,83 Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veiculos Automotores] Exequente: ESTADO DO MARANHAO Executado: BANCO ITAULEASING S.A.

Advogado: SP196162 – Adriana Serrano Cavassani DESPACHO JUDICIAL 1.

Por meio dos Embargos à Execução Fiscal nº 0846194-76.2017.8.10.0001, foi declarada a nulidade das CDA’s 069465/2015, 070073/2015 e 069258/201 (Id 31218517), bem como foi reconhecida a prescrição dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2010 e 2011 (Id 31218520). 2.

Determino, portanto, com fundamento no artigo 352, do CPC, seja intimada a parte Exequente para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção da execução, promover a substituição das CDA’s que não foram declaradas nulas, de modo a serem integradas unicamente por créditos não prescritos. 3.

Publique-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo, certifique-se e conclusos.

São Luís, 17 de junho de 2020.

Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito 4.

Da manifestação da Fazenda sobre a determinação de substituição das CDA’s.

Estado do Maranhão protocolou petição em 11/08/2020, requerendo "prorrogação do prazo, por mais 90 (noventa) dia", no entanto, até a presente data, não promoveu a substituição dos títulos.

II.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 5.

Da extinção da execução fiscal pelo descumprimento da determinação judicial de substituição das CDA’s exequendas.

A Lei das Execuções Fiscais permite ao exequente a substituição das CDA’s, até a decisão de primeira instância, nos termos do § 8º, do art. 2º, garantindo à Fazenda Pública a oportunidade de corrigir eventual irregularidade no título executivo.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 352, prevê que “Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias”.

Contudo, não atendida a determinação judicial pelo exequente, cabe ao juiz extinguir a ação, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 924, I, do CPC, quando a irregularidade prejudicar o prosseguimento da execução.

No caso dos autos, o exequente, embora tenha reconhecido a prescrição parcial dos créditos constantes nas CDA’s, descumpriu a determinação judicial no sentido de, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a substituição dos títulos, de modo a serem integrados unicamente por créditos não prescritos.

Assim, não merece prosseguir a presente execução fiscal, tendo em vista que: (i) as CDA’s contemplam créditos prescritos; (ii) o exequente, mesmo devidamente intimado, deixou de proceder a substituição das CDA’s, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

III.

DO DISPOSITIVO. 6.

Da decisão.

Ante o exposto, extingo a vertente execução fiscal, nos termos do art. 924, I, do CPC, considerando que as CDA’s contemplam créditos prescritos e o exequente, mesmo devidamente intimado, deixou de proceder a substituição das CDA’s, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. 7.

Da condenação ao ônus de sucumbência.

Condeno o exequente Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado das CDA's exequendas, substituindo o arbitramento parcial de honorários constante na Decisão Id. 10065853.

Isento a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais, nos termos da lei. 8.

Das demais disposições.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

São Luís, 18 de março de 2021.

Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito
20/04/2021 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2021 08:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/02/2021 11:53

Conclusos para despacho
11/08/2020 12:03

Juntada de petição
20/07/2020 04:02

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 15/07/2020 23:59:59.
20/07/2020 03:53

Decorrido prazo de ADRIANA SERRANO CAVASSANI em 17/07/2020 23:59:59.
23/06/2020 00:15

Publicado Intimação em 23/06/2020.
23/06/2020 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2020 18:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2020 18:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2020 18:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2020 14:26

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 21:27

Conclusos para julgamento
21/05/2020 21:27

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
11/05/2020 11:18

Juntada de petição
24/10/2018 11:40

Juntada de petição
20/10/2018 01:32

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 19/10/2018 23:59:59.
12/10/2018 01:03

Decorrido prazo de ADRIANA SERRANO CAVASSANI em 11/10/2018 23:59:59.
11/10/2018 00:25

Publicado Intimação em 11/10/2018.
11/10/2018 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2018 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2018 12:46

Expedição de Comunicação eletrônica
10/09/2018 12:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
03/07/2018 14:59

Juntada de termo
17/05/2018 17:18

Conclusos para despacho
17/05/2018 17:18

Juntada de Certidão
07/05/2018 16:33

Juntada de Petição de petição
05/04/2018 01:35

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 04/04/2018 23:59:59.
15/03/2018 12:41

Juntada de Petição de petição
09/03/2018 00:18

Publicado Intimação em 09/03/2018.
09/03/2018 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/03/2018 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2018 16:13

Expedição de Comunicação eletrônica
16/02/2018 12:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
15/02/2018 11:32

Conclusos para decisão
15/02/2018 11:30

Juntada de termo
01/02/2018 17:52

Juntada de Petição de petição
16/01/2018 09:40

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2017 12:40

Conclusos para despacho
06/12/2017 00:30

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 05/12/2017 23:59:59.
28/11/2017 00:04

Publicado Intimação em 28/11/2017.
28/11/2017 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2017 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2017 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica
22/11/2017 14:20

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2017 14:09

Conclusos para despacho
20/11/2017 14:08

Juntada de Certidão
15/11/2017 00:29

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 14/11/2017 23:59:59.
15/11/2017 00:29

Decorrido prazo de ADRIANA SERRANO CAVASSANI em 14/11/2017 23:59:59.
16/10/2017 13:50

Juntada de Petição de petição
27/09/2017 00:08

Publicado Intimação em 27/09/2017.
27/09/2017 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2017 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2017 16:30

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2017 10:46

Juntada de termo
13/09/2017 10:21

Conclusos para despacho
13/09/2017 10:20

Juntada de transferência BACENJUD
28/08/2017 18:07

Juntada de Petição de petição
24/08/2017 14:47

Juntada de Certidão
08/08/2017 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 03/08/2017 23:59:59.
03/08/2017 16:04

Juntada de Petição de petição
26/07/2017 16:30

Juntada de Petição de petição
26/07/2017 00:04

Publicado Intimação em 26/07/2017.
26/07/2017 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2017 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2017 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2017 10:14

Juntada de bloqueio total BACENJUD
31/03/2017 16:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/03/2017 12:22

Conclusos para decisão
24/03/2017 16:40

Juntada de Petição de petição
09/03/2017 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica
09/03/2017 11:02

Juntada de aviso de recebimento
25/11/2016 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2016 13:31

Juntada de Petição de petição
28/07/2016 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica
27/07/2016 10:52

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2016 11:42

Conclusos para despacho
13/07/2016 11:41

Juntada de Certidão
03/06/2016 08:24

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2016 10:00

Conclusos para despacho
01/03/2016 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2016

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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