12/01/2022 14:40

Arquivado Definitivamente
12/01/2022 14:39

Transitado em Julgado em 21/10/2021
23/10/2021 06:22

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 21/10/2021 23:59.
23/10/2021 06:22

Decorrido prazo de WALTER RIBEIRO FERREIRA JUNIOR em 21/10/2021 23:59.
05/10/2021 13:07

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800072-10.2021.8.10.0148 | PJE Promovente: MARCIA REGINA SILVA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WALTER RIBEIRO FERREIRA JUNIOR - OAB/MA 21.605 Promovido: TAM LINHAS AEREAS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - OAB/MA 13.871-A INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca da Sentença a seguir transcrita: SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATRASO DE VOO, ajuizada por MARCIA REGINA SILVA LIMA, JULIO CESAR BRENHA DOS SATOS, SIDNEY SILVA QUEIROZ (17 anos completos) e MARIA CLARA LIMA DOS SANTOS (menor impúbere), em face LATAM AIRLINES BRASIL.

Inicialmente, é imperioso o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para o enfrentamento da matéria, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. É que o art. 8º da Lei 9.099/95, que rege o Rito dos juizados especiais, não admite, no âmbito do juizado, como parte, a figura do incapaz, de forma que a representação inexiste no âmbito deste rito especial.

Como mencionado acima, figuram como partes SIDNEY SILVA QUEIROZ (17 anos completos) e MARIA CLARA LIMA DOS SANTOS (menor impúbere).

Assim, reconhecendo não ser possível dentro do Juizado Cível, a apreciação do presente feito, na forma que limita o artigo 8º da Lei nº 9.099/95.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO, nos termos do Art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95.

Sem honorários e custas pois indevidos nesta fase.

Publicado e registrado no sistema PJE.

Intimem-se.

A),data do sistema Dr.

IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 1 de outubro de 2021.

Eu, ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS BOAVISTA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.

Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
01/10/2021 18:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 18:50

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/08/2021 14:52

Conclusos para julgamento
03/08/2021 14:52

Juntada de Certidão
30/07/2021 15:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 30/07/2021 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó .
30/07/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 18:25

Juntada de petição
27/07/2021 17:44

Juntada de contestação
26/04/2021 00:37

Publicado Intimação em 26/04/2021.
23/04/2021 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº: 0800072-10.2021.8.10.0148 PROMOVENTE: MARCIA REGINA SILVA LIMA Advogado(s) do reclamante: WALTER RIBEIRO FERREIRA JUNIOR OAB MA: 21605 PROMOVIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A DESPACHO Vistos, etc.

Considerando o momento de Pandemia causada pela COVID 19, designo AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, via videoconferência, através da plataforma do TJMA, para o dia 30 de julho de 2021, às 10h30min.

Ficam as partes intimadas da audiência por seus procuradores habilitados nos autos, por meio do sistema PJE.

Os advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/jecccodos3 da sala de audiência (O usuário será o seu nome completo, e a senha: tjma1234), utilizando-se de notebook ou computador que tenha acesso à webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos.

As partes deverão até 24 horas de antecedência justificar a impossibilidade de comparecimento, sob pena de arquivamento (ausência do autor) ou revelia ( ausência do réu).

Para comunicação e auxílio os participantes poderão entrar em contato com a vara por meio do endereço de e-mail [email protected].

Expedientes necessários.

Codó(MA),data do sistema PJe. Juiz IRAN KURBAN FILHO Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Orientações: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/jecccodos3 3 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha.

O usuário será o seu nome completo, e a senha: tjma1234 * Versões recentes do iphone podem apresentar problema no acesso.

Ao utilizar computador ou notebook utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla. Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso a parte requerida seja pessoa jurídica e, no ato, seja representada por preposto e/ou advogado, deverá Vossa Senhoria compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/jecccodos3 tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência.
22/04/2021 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2021 12:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por 30/07/2021 10:30 em/para Juizado Especial Cível e Criminal de Codó .
20/04/2021 21:35

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 11:26

Conclusos para despacho
14/04/2021 11:26

Juntada de Certidão
01/02/2021 23:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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