TJMA - 0849650-68.2016.8.10.0001
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2025 00:14
Decorrido prazo de SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR em 13/06/2025 23:59.
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28/06/2025 00:09
Publicado Intimação em 23/05/2025.
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28/06/2025 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
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18/06/2025 00:15
Decorrido prazo de MARCELO TESHEINER CAVASSANI em 12/06/2025 23:59.
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17/06/2025 18:58
Juntada de petição
-
21/05/2025 08:48
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
21/05/2025 08:48
Expedição de Comunicação eletrônica.
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16/05/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2025 17:56
Juntada de pedido de sequestro (329)
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04/02/2025 10:20
Juntada de petição
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24/01/2025 11:58
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
24/01/2025 11:56
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
23/01/2025 13:40
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
18/09/2024 21:56
Conclusos para decisão
-
14/09/2024 13:02
Juntada de petição
-
03/07/2024 10:48
Expedição de Comunicação eletrônica.
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02/07/2024 13:02
Juntada de Ofício
-
20/05/2024 14:58
Determinada expedição de Precatório/RPV
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10/01/2024 13:11
Conclusos para decisão
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25/10/2023 01:13
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/10/2023 23:59.
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24/10/2023 14:48
Juntada de petição
-
31/08/2023 11:30
Expedição de Comunicação eletrônica.
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04/05/2023 15:10
Proferido despacho de mero expediente
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07/04/2023 11:52
Juntada de petição
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29/03/2023 15:58
Conclusos para despacho
-
19/01/2023 05:30
Decorrido prazo de ADRIANA SERRANO CAVASSANI em 07/12/2022 23:59.
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19/01/2023 04:51
Decorrido prazo de MARCELO TESHEINER CAVASSANI em 06/12/2022 23:59.
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19/01/2023 04:51
Decorrido prazo de MARTINS E SERRANO CAVASSANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 07/12/2022 23:59.
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19/01/2023 04:51
Decorrido prazo de MARCELO TESHEINER CAVASSANI em 06/12/2022 23:59.
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19/01/2023 04:51
Decorrido prazo de MARTINS E SERRANO CAVASSANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 07/12/2022 23:59.
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07/12/2022 11:44
Decorrido prazo de SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR em 06/12/2022 23:59.
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07/12/2022 04:58
Publicado Intimação em 16/11/2022.
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07/12/2022 04:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
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14/11/2022 12:50
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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14/11/2022 12:50
Expedição de Comunicação eletrônica.
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15/08/2022 17:34
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2022 15:57
Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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16/05/2022 16:52
Conclusos para despacho
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05/01/2022 14:04
Juntada de petição
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14/12/2021 17:12
Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 13/12/2021 23:59.
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14/12/2021 17:12
Decorrido prazo de ADRIANA SERRANO CAVASSANI em 13/12/2021 23:59.
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17/09/2021 16:43
Publicado Intimação em 09/09/2021.
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17/09/2021 16:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
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06/09/2021 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0849650-68.2016.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição : 09/08/2016 Valor da causa: R$ 80.377,58 Assuntos: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR(A): Ana Silvia Fiquene Lustosa EXECUTADA: BANCO ITAULEASING S.A.
ADVOGADO(S): SP196162 - Adriana Serrano Cavassani; SP242278 – Bruno Carvage Jesuino dos Santos DESPACHO JUDICIAL 1.
Determino sejam arquivados os autos, considerando o transito em julgado da Sentença Judicial de ID. 21562686, bem como a inércia da parte credora dos honorários advocatícios, nos termos da certidões judiciais de Id. 43554809 e 43626753. 2.
Publique-se.
Arquivem-se.
Cumpra-se.
São Luís, 03 de setembro de 2021.
Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito -
03/09/2021 14:23
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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03/09/2021 12:07
Proferido despacho de mero expediente
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07/07/2021 15:02
Conclusos para despacho
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23/06/2021 12:09
Decorrido prazo de BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS em 16/06/2021 23:59:59.
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23/06/2021 05:51
Decorrido prazo de BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS em 16/06/2021 23:59:59.
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22/06/2021 18:42
Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 10/06/2021 23:59:59.
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22/06/2021 09:11
Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 10/06/2021 23:59:59.
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21/06/2021 09:44
Decorrido prazo de ADRIANA SERRANO CAVASSANI em 16/06/2021 23:59:59.
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27/04/2021 00:43
Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2021.
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26/04/2021 01:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
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26/04/2021 00:00
Intimação
Processo PJe 0849650-68.2016.8.10.0001 Exequente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Executado: BANCO ITAULEASING S.A. ADVOGADO(A): SP196162 - Adriana Serrano Cavassani ATO ORDINATÓRIO⊃1; Transitada em julgado a sentença que condena a fazenda pública a pagamento de quantia certa, será expedida intimação ao Executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar a fase de cumprimento/liquidação ou requerer o que entender de direito.
São Luís/MA, 6 de abril de 2021. Edilson Ferreira Mendes Secretário Judicial ⊃1; Fundamentação legal: Ato expedido com base no art. 93, inc.
XIV, da Constituição Federal e no inciso VI, do art. 152 do CPC, c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA. -
23/04/2021 11:16
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
23/04/2021 11:16
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
23/04/2021 11:16
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
06/04/2021 23:34
Juntada de Ato ordinatório
-
05/04/2021 22:38
Transitado em Julgado em 10/07/2020
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14/07/2020 01:14
Decorrido prazo de MARCELO TESHEINER CAVASSANI em 13/07/2020 23:59:59.
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10/07/2020 02:31
Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 09/07/2020 23:59:59.
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09/07/2020 01:21
Decorrido prazo de ADRIANA SERRANO CAVASSANI em 08/07/2020 23:59:59.
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02/07/2020 15:45
Juntada de petição
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02/07/2020 00:08
Publicado Intimação em 02/07/2020.
-
02/07/2020 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
30/06/2020 22:03
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
30/06/2020 22:03
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
24/06/2020 14:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
10/06/2020 22:35
Conclusos para decisão
-
29/05/2020 14:54
Juntada de contrarrazões
-
18/05/2020 16:24
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
14/05/2020 23:10
Juntada de Ato ordinatório
-
08/05/2020 21:22
Juntada de embargos de declaração
-
28/04/2020 22:24
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
17/07/2019 15:59
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
10/07/2019 10:27
Conclusos para julgamento
-
10/07/2019 10:27
Juntada de Certidão
-
16/04/2019 05:44
Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 13/03/2019 23:59:59.
-
16/04/2019 05:44
Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 13/03/2019 23:59:59.
-
01/04/2019 08:03
Juntada de Petição de petição
-
22/02/2019 16:29
Juntada de embargos de declaração
-
15/02/2019 07:23
Publicado Intimação em 15/02/2019.
-
15/02/2019 07:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/02/2019 13:04
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
13/02/2019 13:03
Expedição de Comunicação eletrônica
-
08/01/2019 10:24
Acolhida a exceção de pré-executividade
-
28/11/2018 11:18
Juntada de petição
-
18/10/2018 11:06
Conclusos para despacho
-
18/10/2018 11:05
Juntada de Certidão
-
17/10/2018 00:53
Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 16/10/2018 23:59:59.
-
17/10/2018 00:34
Decorrido prazo de ADRIANA SERRANO CAVASSANI em 16/10/2018 23:59:59.
-
04/10/2018 11:06
Juntada de petição
-
24/09/2018 00:21
Publicado Intimação em 24/09/2018.
-
22/09/2018 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
20/09/2018 13:24
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
20/09/2018 13:24
Expedição de Comunicação eletrônica
-
25/04/2018 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2018 16:23
Conclusos para decisão
-
10/04/2018 16:17
Juntada de Certidão
-
31/01/2018 11:13
Juntada de Petição de petição
-
20/12/2017 00:27
Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 19/12/2017 23:59:59.
-
30/11/2017 14:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/11/2017 00:06
Publicado Intimação em 27/11/2017.
-
25/11/2017 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
23/11/2017 16:11
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
23/11/2017 16:11
Expedição de Comunicação eletrônica
-
21/11/2017 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2017 11:23
Conclusos para decisão
-
30/10/2017 11:41
Juntada de termo
-
22/09/2017 00:42
Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 20/09/2017 23:59:59.
-
21/09/2017 14:55
Juntada de Petição de petição
-
29/08/2017 00:19
Publicado Intimação em 28/08/2017.
-
29/08/2017 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
24/08/2017 11:30
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
22/08/2017 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2017 15:24
Conclusos para decisão
-
22/08/2017 15:11
Juntada de Certidão
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19/08/2017 03:40
Decorrido prazo de ADRIANA SERRANO CAVASSANI em 16/08/2017 23:59:59.
-
19/08/2017 03:40
Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 16/08/2017 23:59:59.
-
25/07/2017 00:07
Publicado Intimação em 25/07/2017.
-
25/07/2017 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
21/07/2017 11:05
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
21/07/2017 11:02
Juntada de Ato ordinatório
-
20/07/2017 01:12
Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 19/07/2017 23:59:59.
-
18/07/2017 16:56
Juntada de Petição de petição
-
27/06/2017 00:11
Publicado Intimação em 27/06/2017.
-
27/06/2017 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
23/06/2017 15:53
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
23/06/2017 15:52
Expedição de Comunicação eletrônica
-
06/06/2017 09:54
Juntada de Ato ordinatório
-
17/04/2017 15:42
Juntada de Petição de petição
-
31/03/2017 16:22
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
15/03/2017 10:25
Conclusos para despacho
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09/12/2016 18:30
Juntada de Petição de petição
-
17/11/2016 14:43
Expedição de Comunicação eletrônica
-
17/11/2016 14:38
Juntada de aviso de recebimento
-
17/10/2016 09:51
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
06/10/2016 11:47
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2016 16:07
Conclusos para despacho
-
09/08/2016 16:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2016
Ultima Atualização
06/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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