05/02/2024 12:23

Juntada de Certidão
05/02/2024 12:15

Juntada de Certidão
01/02/2024 11:15

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:13

Decorrido prazo de THIAGO SENCIAL FRIAS PEREIRA em 24/01/2024 23:59.
15/12/2023 02:08

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
15/12/2023 02:01

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 02:01

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
15/12/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 20:07

Juntada de petição
13/12/2023 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 13:01

Juntada de Certidão
12/12/2023 16:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
24/11/2023 16:46

Juntada de petição
21/11/2023 11:24

Juntada de petição
21/11/2023 11:04

Juntada de petição
15/09/2023 10:55

Juntada de petição
14/09/2023 11:35

Juntada de petição
02/08/2023 12:09

Juntada de petição
27/07/2023 15:14

Desentranhado o documento
27/07/2023 15:14

Cancelada a movimentação processual
26/07/2023 18:20

Juntada de petição
19/04/2023 20:49

Decorrido prazo de BONSAI SUSHI em 29/03/2023 23:59.
19/04/2023 20:49

Decorrido prazo de TAPIOCA DA ILHA em 29/03/2023 23:59.
19/04/2023 20:48

Decorrido prazo de CLINICA REAL VACINA em 29/03/2023 23:59.
19/04/2023 20:48

Decorrido prazo de LABORATÓRIO GASPAR em 29/03/2023 23:59.
19/04/2023 20:24

Decorrido prazo de LOJA LEGÉE em 29/03/2023 23:59.
03/03/2023 11:30

Juntada de petição
02/03/2023 11:04

Conclusos para despacho
02/03/2023 11:04

Juntada de Certidão
13/02/2023 15:31

Juntada de aviso de recebimento
13/02/2023 15:29

Juntada de aviso de recebimento
13/02/2023 15:28

Juntada de aviso de recebimento
13/02/2023 15:26

Juntada de aviso de recebimento
13/02/2023 15:25

Juntada de aviso de recebimento
13/02/2023 14:57

Juntada de petição
22/01/2023 01:28

Decorrido prazo de TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA em 01/12/2022 23:59.
22/01/2023 01:28

Decorrido prazo de TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA em 01/12/2022 23:59.
13/01/2023 09:45

Juntada de termo
19/12/2022 13:29

Juntada de Certidão
19/12/2022 13:28

Juntada de Certidão
19/12/2022 13:26

Juntada de Certidão
19/12/2022 13:24

Juntada de Certidão
19/12/2022 13:22

Juntada de Certidão
16/12/2022 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 09:37

Publicado Intimação em 24/11/2022.
15/12/2022 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
02/12/2022 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2022 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2022 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2022 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2022 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0814627-22.2020.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RARIELLE RODRIGUES LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THIAGO SENCIAL FRIAS PEREIRA - MA20142 EXECUTADO: TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA DESPACHO: Tendo em vista o petitório de ID 66908776, a parte autora informa que o imóvel penhorado e objeto de alienação foi objeto de discussão nos autos dos Embargos de Terceiro nº 816098-05.2022.8.10.0001, em que a terceira interessa informa que reside no respectivo imóvel penhorado e já cumpriu suas obrigações contratuais, deixando apenas de promover o registro do bem perante os cartórios para aperfeiçoar a aquisição da propriedade, motivo pelo qual, requereu o cancelamento da penhora e dilação de prazo para substituição desta em novas medidas constritivas.

Através de petição de ID 70562920, a parte exequente requereu a penhora sobre os frutos e rendimentos advindos dos aluguéis de quatro imóveis não residenciais, objetivando que os alugueres sejam pagos mediante depósito em conta judicial vinculada a este Juízo, nos termos dos art. 867 e 869, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.

Neste sentido, o manifesto interesse na preferência de penhora sobre dinheiro, a parte exequente indicou a vigência de algumas locações que seriam da parte executada, quais sejam, aquelas advindas dos empreendimentos denominados de 1) CLINICA REAL VACINA: Av. dos Holandeses, 02 - Ponta D'areia, São Luís - MA, 65065-180, Térreo do CONDOMÍNIO TECH OFFICE; 2) LABORATÓRIO GASPAR: Av. dos Holandeses, 02 – Ponta D'areia, São Luís - MA, 65065-180, Térreo do CONDOMÍNIO TECH OFFICE; 3) LOJA LEGÉE: Av. dos Holandeses, 02 – Ponta D'areia, São Luís - MA, 65065-180, Térreo do CONDOMÍNIO TECH OFFICE; 4) TAPIOCA DA ILHA: Av. dos Holandeses, 02 - Ponta D'areia, São Luís - MA, 65065 180, Térreo do CONDOMÍNIO TECH OFFICE; e 5) BONSAI SUSHI: Av. dos Holandeses, 02 - Ponta D'areia, São Luís – MA, 65065-180, Térreo do CONDOMÍNIO TECH OFFICE.

Deste modo, nos termos do art. 848 do Código de Processo Civil, destaco a possibilidade das partes requererem a substituição da penhora nas hipóteses arroladas no caput do dispositivo, motivo pelo qual, no caso dos presentes autos, far-se-á necessária a inversão da ordem legal, considerando a preferência da penhora de dinheiro, segundo o art. 835 do CPC.

Por outro lado, depreende-se que as locações trazidas pela credora estão vigentes e o empreendimento do Ed.

Tech Office pressupõe rentabilidade razoável, por alusão das empresas instaladas nas lojas comerciais do local, razão pela qual, entendo que o requerimento da exequente atende aos requisitos para a substituição.

Ante o exposto, DEFIRO a substituição da penhora do imóvel discriminado no auto de penhora digitalizado nos autos pela penhora dos créditos dos aluguéis pagos mensalmente pelas locatárias acima discriminadas à executada, nos moldes dos art. 867 e 869, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.

INTIMEM-SE as locatárias nos mesmos endereços para que a partir desta data, não paguem à TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA os aluguéis das lojas comerciais discriminadas neste pronunciamento judicial, devendo: a) EFETUAR mensalmente, a partir do recebimento da intimação, o depósito dos respectivos valores integrais em conta judicial vinculada a este Juízo, até ulterior decisão que interrompa; b) DEPOSITAR nos autos deste processo uma via do respectivo contrato de locação com o valor atual dos aluguéis, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da intimação.

Advirta-se de que somente se exonerarão da obrigação depositando em juízo a importância dos aluguéis, em conta judicial vinculada a este processo.

INTIME-SE a TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA para que não receba os valores dos aluguéis dos contratos de locação vigentes, relativos às lojas situadas no empreendimento CONDOMÍNIO TECH OFFICE e penhorados neste pronunciamento judicial, até o limite do valor exequendo atualizado.

Fica advertido de que deve se abster de ceder os contratos a terceiros, bem como não dispor dos créditos dos aluguéis até o limite do valor exequendo, enquanto não satisfeita a obrigação.

Considerar-se-á feita a penhora a partir destas intimações, nos termos do art. 855 do Código de Processo Civil.

Este pronunciamento judicial servirá como MANDADO.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível R
22/11/2022 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2022 19:14

Juntada de petição
27/06/2022 18:55

Decorrido prazo de THIAGO SENCIAL FRIAS PEREIRA em 20/05/2022 23:59.
20/06/2022 09:03

Conclusos para despacho
20/06/2022 09:02

Juntada de Certidão
15/05/2022 12:37

Juntada de petição
29/04/2022 01:37

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 12:42

Juntada de ato ordinatório
16/03/2022 09:57

Juntada de Certidão
08/03/2022 08:49

Juntada de Certidão
01/02/2022 18:01

Outras Decisões
25/01/2022 10:55

Conclusos para despacho
25/01/2022 10:54

Juntada de Certidão
24/01/2022 16:50

Juntada de petição
18/01/2022 15:26

Outras Decisões
11/01/2022 10:34

Conclusos para despacho
11/01/2022 10:34

Juntada de Certidão
11/01/2022 09:51

Juntada de petição
21/12/2021 01:53

Decorrido prazo de THIAGO SENCIAL FRIAS PEREIRA em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 01:50

Decorrido prazo de THIAGO SENCIAL FRIAS PEREIRA em 15/12/2021 23:59.
07/12/2021 08:13

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0814627-22.2020.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: RARIELLE RODRIGUES LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THIAGO SENCIAL FRIAS PEREIRA - MA20142 EXECUTADO: TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Vistos etc.

Indefiro o pedido para ofíciar ao Cartório de Registro de Imóveis para fins de averbação da penhora. É que tal providência, segundo o art. 844 do CPC, cabe ao exequente que, portanto, deve arcar com os eventuais custos.

Ademais, como se trata de medida facultativa não é alcançada pelo benefício da assistência judiciária gratuita que se limita ao âmbito judicial.

Indefiro, ainda, a pretensão do exequente para que seja expedida nova intimação, em especial de caráter genérico como pretendido, pois a obrigação do Juízo é determinar a intimação do executado, nos termos do art. 841 do CPC, de sorte que não tem substrato legal a pretensão requerida.

Ademais, se o imóvel penhorado já tiver sido alienado a terceiro, ainda que não tendo havido a transcrição junto ao Registro de Imóveis, em tese, poderá aquele lançar mão dos Embargos de Terceiro e não será a referida a intimação que definirá o termo a quo.

Cientifique-se o exequente que deverá requerer as medidas que entender pertinentes, desde que disponham de previsão processual.

Cumpra-se.

São Luís, 2 de dezembro de 2021.

Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
03/12/2021 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 18:15

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 15:27

Conclusos para despacho
22/11/2021 15:27

Juntada de Certidão
11/11/2021 09:54

Juntada de petição
10/11/2021 11:59

Juntada de Certidão
10/11/2021 11:57

Juntada de Certidão
29/10/2021 21:57

Decorrido prazo de TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA em 26/10/2021 23:59.
29/10/2021 16:36

Decorrido prazo de TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA em 26/10/2021 23:59.
08/10/2021 12:01

Juntada de aviso de recebimento
23/09/2021 13:32

Juntada de Certidão
20/09/2021 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2021 10:00

Juntada de Mandado
13/09/2021 08:53

Juntada de Certidão
13/09/2021 08:47

Juntada de Certidão
26/08/2021 12:24

Juntada de termo
23/06/2021 07:21

Decorrido prazo de THIAGO SENCIAL FRIAS PEREIRA em 15/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 23:45

Decorrido prazo de THIAGO SENCIAL FRIAS PEREIRA em 15/06/2021 23:59:59.
21/05/2021 08:53

Publicado Intimação em 21/05/2021.
21/05/2021 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 17:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2021 11:33

Outras Decisões
17/05/2021 16:03

Conclusos para despacho
17/05/2021 16:03

Juntada de Certidão
17/05/2021 11:17

Juntada de petição
27/04/2021 00:48

Publicado Intimação em 27/04/2021.
26/04/2021 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0814627-22.2020.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: RARIELLE RODRIGUES LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THIAGO SENCIAL FRIAS PEREIRA - MA20142 EXECUTADO: TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o ofício e documentos juntados aos autos pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São Luís - MA no ID 43101003.

São Luís, Sexta-feira, 23 de Abril de 2021.

CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262
23/04/2021 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 10:57

Juntada de Ato ordinatório
18/04/2021 01:50

Decorrido prazo de 1 ZONA DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SAO LUIS/MA em 15/04/2021 23:59:59.
24/03/2021 22:12

Juntada de Certidão
01/03/2021 11:58

Expedição de Informações pessoalmente.
26/02/2021 15:42

Juntada de Ofício
11/02/2021 07:21

Decorrido prazo de RARIELLE RODRIGUES LIMA em 10/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 08:41

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 14:48

Juntada de aviso de recebimento
03/02/2021 12:02

Conclusos para despacho
03/02/2021 12:01

Juntada de Certidão
02/02/2021 15:26

Juntada de petição
15/01/2021 11:02

Juntada de Certidão
07/01/2021 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2021 00:47

Juntada de Carta ou Mandado
01/12/2020 10:19

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 10:01

Conclusos para despacho
01/12/2020 10:00

Juntada de Certidão
09/11/2020 19:00

Juntada de Certidão
14/10/2020 05:33

Decorrido prazo de THIAGO SENCIAL FRIAS PEREIRA em 13/10/2020 23:59:59.
11/09/2020 02:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2020 17:57

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 17:15

Conclusos para despacho
02/09/2020 17:14

Juntada de Certidão
11/08/2020 03:45

Decorrido prazo de TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA em 10/08/2020 23:59:59.
20/07/2020 11:10

Juntada de aviso de recebimento
02/07/2020 16:21

Juntada de Certidão
24/05/2020 20:00

Juntada de Certidão
24/05/2020 19:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2020 11:03

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 10:34

Conclusos para despacho
18/05/2020 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2020

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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