30/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2025 17:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Coroatá.
24/06/2025 17:21

Conta Atualizada
18/03/2025 07:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/03/2025 18:41

Juntada de Certidão
17/03/2025 00:14

Decorrido prazo de FLABIO MARCELO BAIMA LIMA em 13/03/2025 23:59.
14/02/2025 03:03

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 07:45

Conclusos para decisão
11/02/2025 07:45

Juntada de termo
10/02/2025 15:24

Juntada de Certidão
30/01/2025 23:30

Juntada de petição
06/11/2024 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2024 12:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/11/2024 12:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/11/2024 12:44

Processo Desarquivado
05/11/2024 20:35

Outras Decisões
29/10/2024 12:44

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:21

Juntada de petição
08/05/2024 18:34

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 17:30

Juntada de Certidão
04/05/2024 00:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE COROATÁ em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 11:27

Decorrido prazo de FLABIO MARCELO BAIMA LIMA em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:14

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:12

Conclusos para despacho
09/04/2024 12:12

Juntada de termo
05/04/2024 15:25

Juntada de Certidão
27/02/2024 04:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE COROATÁ em 26/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:53

Decorrido prazo de FLABIO MARCELO BAIMA LIMA em 20/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:17

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2024 12:35

Juntada de Certidão
05/02/2024 15:39

Recebidos os autos
05/02/2024 15:39

Juntada de despacho
23/01/2023 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/12/2022 11:11

Juntada de Ofício
06/12/2022 11:53

Juntada de contrarrazões
26/10/2022 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2022 12:33

Juntada de Certidão
26/10/2022 12:27

Juntada de Certidão
26/10/2022 11:41

Juntada de apelação cível
11/10/2022 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2022 20:39

Julgado improcedente o pedido
28/09/2022 12:59

Conclusos para julgamento
28/09/2022 09:31

Juntada de Certidão
26/09/2022 23:07

Juntada de petição
23/09/2022 14:54

Juntada de petição
09/09/2022 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 14:21

Conclusos para decisão
31/08/2022 09:48

Juntada de Certidão
11/08/2022 16:52

Decorrido prazo de WILSON CARLOS DE SOUSA NUNES em 09/08/2022 23:59.
17/06/2022 14:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2022 14:36

Juntada de Mandado
17/06/2022 11:55

Outras Decisões
01/10/2021 12:07

Conclusos para decisão
30/09/2021 08:42

Juntada de Certidão
07/08/2021 04:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE COROATÁ em 26/07/2021 23:59.
07/08/2021 04:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE COROATÁ em 26/07/2021 23:59.
20/07/2021 11:47

Juntada de petição
09/07/2021 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2021 10:49

Juntada de Ato ordinatório
02/07/2021 17:29

Recebidos os autos
02/07/2021 17:29

Juntada de despacho
28/04/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801870-59.2018.8.10.0035- PJE.

Apelante         : Francisco Carneiro de Brito.

Advogado        : Flábio Marcelo Baima Lima (OAB/MA 6.888).

Apelado          : Município de Coroatá.

Proc.

Justiça    : Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator           : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA OUTRA COMARCA.

NATUREZA INTERLOCUTÓRIA.

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

I.

A decisão que declina a competência é de natureza interlocutória, sendo cabível contra ela o recurso de agravo de instrumento, constituindo a interposição de apelação erro grosseira, não se aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade.

II. “a incompetência do órgão perante o qual foi ajuizada a ação, ainda que se trate de incompetência absoluta (...) não dá ensejo à extinção do processo, mas a sua remessa ao órgão competente” (STJ, AgInt no REsp 1.592.109/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 03/02/2020)”, concluindo-se que não se trata de ato judicial que se enquadre no conceito legal de sentença (art. 203, §1º do CPC), não desafiando, desta feita, a interposição de Apelação.

III.

Apelação NÃO CONHECIDA. D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Carneiro de Brito, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coroatá que, nos autos da ação ordinária ajuizada contra o Município de Coroatá, declinou da competência, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

Em suas razões, afirma o apelante que “O STF já manifestou seu posicionamento no sentido de que a relação de trabalho mantida entre o ente público e seus servidores tem natureza estatutária e jurídico-administrativa, o que torna a Justiça do Trabalho incompetente para processar e julgar a causa.

Nesses casos, o liame entre a autora e o ente público é de natureza administrativa, o que reclama a reforma da decisão de primeiro grau, para que seja declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito.

Nessas razões, requer a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, de modo a manter o trâmite da ação na Comarca de Coroatá.

Encaminhados os autos a d.

PGJ, a Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso. É o que cabia relatar.

Decido.

A priori, insta asseverar que no presente recurso é cabível a manifestação monocrática do relator, tendo em vista que a matéria versada nos autos tem entendimento consolidado nos Tribunais Superiores e nesta egrégia Corte, conforme dispõe enunciado da Súmula do E.

Superior Tribunal de Justiça, verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). O presente apelo não merece ser conhecido. É que, o recorrente moveu recurso de apelação cível, em razão de o juízo recorrido ter declinado a competência para processar e julgar o feito para o Juízo da Vara do Trabalho. Ocorre que o juízo a quo proferiu decisão interlocutória mista, e não sentença de mérito, na medida em que não pôs fim à fase cognitiva do procedimento, nos termos do que dispõe o art. 203, §2º, do CPC, segundo o qual, são assim considerados todos os pronunciamentos de cunho decisório não enquadrados no conceito de sentença, trazido pelo §1º do mesmo diploma legal.

Logo, a decisão que declina a competência é de natureza interlocutória, sendo cabível contra ela o recurso de agravo de instrumento, constituindo a interposição de apelação erro grosseira, não se aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade.

Insta registrar, a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade na espécie, haja vista a ocorrência de erro grosseiro, não sendo possível caracterizar tal fato como escusável.

Nesse sentido, a jurisprudência do E.

STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

DELAÇÃO PREMIADA.

APLICAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

ATO QUE EXCLUI LITISCONSORTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

NATUREZA JURÍDICA.

RECURSO CABÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRECEDENTES.

SÚMULA 83/STJ.

RECEBIMENTO DA INICIAL.

IN DUBIO PRO SOCIETATE.

PRECEDENTES. [...] É pacífico o entendimento desta Corte Superior que a decisão que exclui do processo um dos litisconsortes, prosseguindo o processo com relação aos demais réus, tem natureza de decisão interlocutória, sendo recorrível por meio de agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de apelação.

Súmula 83/STJ.

Precedentes: AgRg no REsp 1.466.284/RS, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016; REsp 1.454.640/ES, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 05/11/2015 ;REsp 1.168.739/RN, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 11/06/2014; REsp 1.168.312/PE, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 26/03/2010 Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 910.840/RN, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016) No mesmo sentindo este E.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, litteris: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

IMPROVIMENTO. 1. "A decisão que resolve impugnação sem por fim à execução desafia o recurso de agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação, motivo pelo qual não há falar em incidência do postulado da fungibilidade recursal (Rel.

Desembargador Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, julgado em 22/06/2017, DJe 28/06/2017)” (AgIntCiv no(a) ApCiv 046795/2017, Rel.

Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/11/2018 , DJe 08/11/2018). 2. “Ademais, o referido entendimento se aplica independentemente da decisão ser oriunda de impugnação, Exceção de Pré-Executividade, ou qualquer outro remédio recursal, uma vez que o tipo manejado não altera a natureza jurídica da decisão que apenas extingue parcialmente a fase executória, como quer a recorrente” (REsp 1812216/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). 3.

Agravo interno improvido. (AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813196-84.2019.8.10.0001, Rel.

Des.

Kleber Costa Carvalho, DJ 31.07.2020). Não obstante a matéria de fato trazida ao judiciário, forçoso reconhecer que a apelante não observou os critérios legais, sobretudo quanto a interposição de Apelação contra decisão interlocutória, sendo impossível aplicar a fungibilidade dos recursos.

Ante o exposto, não conheço do recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 26 de abril de 2021.          Des.

Antonio Guerreiro Júnior                   R E L A T O R
14/01/2021 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/01/2021 13:22

Juntada de Ofício
14/01/2021 13:21

Juntada de Certidão
05/03/2020 01:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE COROATÁ em 04/03/2020 23:59:59.
17/01/2020 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2020 13:27

Juntada de diligência
22/11/2019 16:56

Expedição de Mandado.
22/11/2019 12:15

Juntada de Mandado
07/09/2019 22:04

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 07:47

Conclusos para decisão
26/08/2019 14:38

Juntada de Certidão
19/03/2019 17:51

Juntada de Petição de apelação
01/03/2019 00:16

Publicado Intimação em 01/03/2019.
01/03/2019 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2019 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2019 13:23

Declarada incompetência
27/08/2018 08:13

Conclusos para despacho
03/08/2018 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2018

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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