07/06/2021 10:08

Arquivado Definitivamente
07/06/2021 10:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/05/2021 00:47

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE JESUS BOTELHO SILVA em 19/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 15:07

Juntada de
28/04/2021 00:04

Publicado Ementa em 28/04/2021.
27/04/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 00:00

Intimação

Sessão virtual do período de 15 a 22 de abril de 2021.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0810440-71.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravante:                Sebastião de Jesus Botelho Silva Advogados:              Drs.

Nicomedes Olimpio Jansen Júnior (OAB/SP 8.224) e Luciane Maria Costa da Silva (OAB/MA 11.846) Agravado:                 Município de São Luís Relator:                      Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

CÁLCULOS EFETUADOS COM APLICAÇÃO DO VENCIMENTO DO SERVIDOR ACRESCIDO DO ADCIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) EM DISSONÂNCIA COM O ART. 32, §1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 4931/2008 E O REGRAMENTO INSERTO NO ART. 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA.

UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO CORRETA.

NÃO PROVIMENTO. I - Não obstante ter o agravante obedecido ao comando excerto no título judicial exequendo – de que sobre valor das parcelas retroativas atinentes ao adicional de titulação deveria incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança - ao elaborar os cálculos do valor a ser executado aplicando os índices de correção monetária e juros ali constantes, não utilizou a base de cálculo correta; II - consoante o art. 32, § 1º, da Lei Municipal n.º 4931/08, o adicional por titulação deve ser calculado com base no vencimento do profissional; III - segundo o regramento inserto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, é vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, de sorte que uma dada gratificação ou adicional não pode ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, ainda que incorporadas, o que evita, assim, o bis in idem; IV – agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O                         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Mariléa Campos dos Santos Costa.                         São Luís, 22 de abril de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
26/04/2021 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2021 08:30

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - CNPJ: 06.***.***/0001-30 (AGRAVADO) e não-provido
22/04/2021 21:35

Deliberado em Sessão - Julgado
22/04/2021 11:47

Juntada de parecer do ministério público
05/04/2021 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2021 09:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/11/2020 07:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/11/2020 01:18

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE JESUS BOTELHO SILVA em 26/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 08:51

Juntada de parecer do ministério público
04/11/2020 00:03

Publicado Despacho em 04/11/2020.
04/11/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020
03/11/2020 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/10/2020 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2020 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2020 10:44

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 21:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/09/2020 16:22

Juntada de contrarrazões
02/09/2020 01:19

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE JESUS BOTELHO SILVA em 01/09/2020 23:59:59.
10/08/2020 00:47

Publicado Despacho em 10/08/2020.
08/08/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2020
07/08/2020 13:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2020 13:05

Juntada de malote digital
06/08/2020 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2020 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2020 10:22

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 23:36

Conclusos para despacho
03/08/2020 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2020

Ultima Atualização
07/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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