22/07/2025 14:57

Conclusos para decisão
22/07/2025 14:56

Juntada de termo
25/05/2025 00:20

Decorrido prazo de CAROLINE FERNANDA GIANNASI GHEORGHIU em 14/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:20

Decorrido prazo de TATTIANA CRISTINA MAIA em 14/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:20

Decorrido prazo de LUCILO PERONDI JUNIOR em 14/05/2025 23:59.
24/04/2025 17:35

Juntada de petição
09/04/2025 11:44

Juntada de petição
04/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 25/03/2025.
04/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
28/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 25/03/2025.
28/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
27/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/03/2025.
27/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 17:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 17:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 17:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 17:13

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:57

Juntada de Certidão
13/12/2024 18:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/12/2024 18:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/12/2024 18:26

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/11/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2024 17:23

Conclusos para despacho
10/11/2024 17:23

Juntada de Certidão
02/08/2024 16:48

Juntada de petição
02/08/2024 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2024 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2024 15:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/03/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 14:21

Conclusos para despacho
22/02/2024 14:21

Juntada de termo
22/02/2024 14:20

Transitado em Julgado em 22/02/2024
17/08/2023 15:31

Juntada de petição
13/05/2023 00:19

Decorrido prazo de TATTIANA CRISTINA MAIA em 11/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:19

Decorrido prazo de CAROLINE FERNANDA GIANNASI GHEORGHIU em 11/05/2023 23:59.
27/04/2023 22:26

Juntada de petição
18/04/2023 00:17

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0815070-50.2020.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): THAYNARA GOMES DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: REGINEZ BARBOSA BRITO - GO43274 Ré(u)(s): ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108, CAROLINE FERNANDA GIANNASI GHEORGHIU - SP363288 SENTENÇA Vistos em correição.

Thaynara Gomes de Araújo, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e reparação em danos morais contra Associação Educacional Nove de Julho, alegando que celebrou contrato de prestação de serviços educacionais de odontologia, sem que fosse expedido o respectivo diploma.

Assim requer o cumprimento da obrigação de lançamento das notas e entrega do diploma e a condenação em danos morais no importe de R$ 19.960,00 (dezenove mil e novecentos e sessenta reais).

Decisão liminar deferida (id 41772770).

Ciente a demandada, ao contestar a demanda, informou que o autor concluiu sua graduação e obteve sua colação de grau em 18.11.2020, ou seja, dentro do prazo legal.

Réplica.

Vieram os autos conclusos.

Relatados.

Decido.

Inicialmente, observa-se a prescindibilidade de dilação da instrução probatória para o deslinde da questão, por serem suficientes as provas documentais já amplamente produzida pela parte autora, o que autoriza a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 330, inciso I do CPC.

O pedido inicial se apóia em prova documental inequívoca e, além disso, o demandado reconhece que nao expediu o diploma, diante dos débitos em aberto, o que demanda a incontrovérsia dos fatos.

Segundo o Código Civil de 2002, em seu art.422, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé, sendo uma das mais festejadas inovações da nova codificação privada.

Nesse sentido a requerida ao prestar um serviço educacional é obrigada a observar rigorosamente os termos do ajuste, em especial a entrega dos diplomas, em que pese persistirem a inadimplência.

Nesse sentido a requerida ao prestar um serviço educacional é obrigada a observar rigorosamente os termos do ajuste, em especial a entrega dos diplomas.

De acordo com o art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular." Em verdade, a lei não define prazo para a entrega do respectivo diploma, entretanto somente com o diploma é comprovada a formação.

Dito isto, as instituições de ensino não podem retardar a sua respectiva emissão e entrega dos documentos.

In casu, a demora em lançar as notas no hitórico escolar da parte autora, retardou de forma injustificada a emissão do seu respectivo diploma, que teria afetado a sua vida profissional.

No que se refere ao pedido de dano moral, a demora para a expedição do diploma, em tempo razoável, comporta indenização de cunho educativo, para que tal conduta seja evitada e reprimida, e não prejudique outros futuros profissionais, Analisando, portanto, a extensão do dano, a demora da requerida no cumprimento de obrigação que, ressalte-se, após ajuizamento da ação é que expediu o diploma do autor, fixo a indenização em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), montante suficiente para reparar os transtornos causados e remarcar a reprovabilidade do descaso constatado na hipótese.

Ante o exposto, ratifico a tutela antecipada, tornando-a definitiva, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenar a requerida a expedir o diploma devidamente registrados. 1.

Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 1.500,000 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir da citação (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Súmula 362 do STJ), corrigidos pelo INPC.

Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC).

Publicada em audiência ficam intimados os presentes.

Registre-se.

Após o transito em julgado, arquive-se.

Imperatriz-MA, data do sistema.

André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular [1]
14/04/2023 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 17:28

Julgado procedente o pedido
16/03/2022 18:49

Juntada de petição
16/11/2021 11:32

Juntada de aviso de recebimento
16/08/2021 15:41

Conclusos para julgamento
16/08/2021 15:38

Juntada de termo
09/08/2021 10:29

Juntada de petição
07/08/2021 04:30

Decorrido prazo de CAROLINE FERNANDA GIANNASI GHEORGHIU em 21/07/2021 23:59.
07/08/2021 04:30

Decorrido prazo de REGINEZ BARBOSA BRITO em 21/07/2021 23:59.
07/08/2021 04:30

Decorrido prazo de CAROLINE FERNANDA GIANNASI GHEORGHIU em 21/07/2021 23:59.
07/08/2021 04:29

Decorrido prazo de REGINEZ BARBOSA BRITO em 21/07/2021 23:59.
01/08/2021 00:37

Decorrido prazo de TATTIANA CRISTINA MAIA em 21/07/2021 23:59.
01/08/2021 00:37

Decorrido prazo de TATTIANA CRISTINA MAIA em 21/07/2021 23:59.
22/07/2021 18:23

Publicado Intimação em 13/07/2021.
22/07/2021 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
09/07/2021 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 12:15

Conclusos para decisão
16/06/2021 16:05

Decorrido prazo de REGINEZ BARBOSA BRITO em 15/06/2021 23:59:59.
27/05/2021 22:43

Juntada de réplica à contestação
21/05/2021 08:44

Publicado Intimação em 21/05/2021.
21/05/2021 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 15:55

Juntada de Ato ordinatório
13/05/2021 11:51

Juntada de contestação
27/04/2021 15:45

Juntada de petição
26/04/2021 15:18

Juntada de aviso de recebimento
23/04/2021 17:55

Juntada de petição
18/03/2021 11:33

Juntada de Certidão
05/03/2021 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2021 09:47

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
01/03/2021 08:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/02/2021 23:28

Conclusos para decisão
28/02/2021 23:27

Juntada de termo
27/02/2021 15:50

Juntada de petição
27/02/2021 15:47

Juntada de petição
25/02/2021 01:16

Publicado Intimação em 25/02/2021.
24/02/2021 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
24/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0815070-50.2020.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Brumadinho, Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)] REQUERENTE: THAYNARA GOMES DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: REGINEZ BARBOSA BRITO - GO43274 REQUERIDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a): " Despacho: Considerando as alegações da parte autora referente ao lançamento equivocado das suas notas no sistema da UNIVERSIDADE, determino a intimação da parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada do respectivo histórico escolar, sob pena de indeferimento do pedido.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz, Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021.

AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito Respondendo pela 4ª Vara Cível ". Imperatriz-MA, Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021.

CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Assino de ordem do MM.

Juiz de Direito AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR, respondendo pela 4ª Vara Cível de Imperatriz, Portaria CGJ/TJMA 2877/2020, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
23/02/2021 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 19:27

Juntada de petição
02/02/2021 07:16

Publicado Intimação em 25/01/2021.
02/02/2021 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
22/01/2021 11:10

Conclusos para decisão
22/01/2021 11:10

Juntada de termo
22/01/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0815070-50.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente(s): THAYNARA GOMES DE ARAUJO Advogado(s): REGINEZ BARBOSA BRITO (OAB/GO-43274) Requerido(s): ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Vistos em correição, Cuida-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por THAYNARA GOMES DE ARAUJO em face de ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, nos termos constantes na exordial.

Relatados, decido.

O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Seguindo o mesmo desenho, a Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), estabelece, em seu art. 10, VII, a competência da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz para processar e julgar, tão somente, as causas de interesse das Fazendas Estadual, Fazenda Municipal, Saúde Pública, Improbidade Administrativa, Interesses Difusos e Coletivos, Fundações e Meio Ambiente.

Pois bem, no caso em comento, a ação ordinária foi proposta em face da ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, que não é pessoal jurídica de direito público, mas sim pessoa jurídica de direito privado, não integrando, portanto, o conceito de Fazenda Pública.

Assim, como a demanda não foi proposta contra ente público, que ab nitio atrairia a competência deste juízo, outra alternativa não resta, senão, declinar o feito para uma das Varas Cíveis desta comarca.

Nesse sentido é o entendimento do Eg.

TJMA, in verbis: EMENTA:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIRETOR DA CAEMA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DA VARA CÍVEL.

I - O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, em seu art. 9º, restringiu a competência das Varas da Fazenda Pública apenas para demandas que guardem relação com a Fazenda Pública Estadual, Municipal e Saúde Pública, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, saúde e improbidade administrativa.

II - Figura no pólo passivo da ação autoridade vinculada à CAEMA, sociedade de economia mista, que, embora faça parte da Administração Pública Indireta, não ostenta a natureza jurídica de direito público, mas sim de direito privado, não integrando, portanto, o conceito de Fazenda Pública.

III - Conflito procedente, para declarar competente a 6ª Vara da Cível da Comarca de São Luís.

Conflito de Competência nº 7412/2014.

Relatora: Desª.

Angela Maria Moraes Salazar.

Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos, Processo n.º 0815070-50.2020.8.10.0040, à Distribuição para encaminhamento a uma das Varas Cíveis competentes para processar e julgar o feito, face a competência absoluta no caso em tela.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 20 de janeiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Pública.
21/01/2021 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/01/2021 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 10:38

Declarada incompetência
06/11/2020 19:14

Conclusos para decisão
06/11/2020 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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