TJMA - 0000255-25.2013.8.10.0138

1ª instância - Vara Unica de Urbano Santos

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE URBANO SANTOS

CNPJ: 05.505.839/0001-03

Advogados

PAULO VICTOR DE CARVALHO MARQUES

OAB: 14947/MA

CPF *48.***.*82-17

Polo Passivo

Partes

ABNADAB SILVEIRA LEDA

CPF *62.***.*21-04

Advogados

CHRISTIAN SILVA DE BRITO

OAB: 16919/MA

CPF *56.***.*84-22

THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES

OAB: 18014/MA

CPF *55.***.*27-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 23:14

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 08:28

    Juntada de petição

  • 27/05/2025 11:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/05/2025 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2025 21:18

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2025 21:17

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 00:12

    Decorrido prazo de PAULO VICTOR DE CARVALHO MARQUES em 29/04/2025 23:59.

  • 29/04/2025 23:34

    Juntada de petição

  • 26/04/2025 00:27

    Publicado Intimação em 22/04/2025.

  • 26/04/2025 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025

  • 24/04/2025 00:27

    Publicado Intimação em 22/04/2025.

  • 24/04/2025 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025

  • 20/04/2025 21:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/04/2025 21:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/04/2025 20:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/02/2025 14:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/02/2025 10:31

    Decorrido prazo de PAULO VICTOR DE CARVALHO MARQUES em 05/02/2025 23:59.

  • 29/01/2025 19:38

    Juntada de petição

  • 29/01/2025 00:34

    Publicado Intimação em 29/01/2025.

  • 29/01/2025 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

  • 29/01/2025 00:34

    Publicado Intimação em 29/01/2025.

  • 29/01/2025 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

  • 27/01/2025 08:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/01/2025 08:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/01/2025 08:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/11/2024 11:07

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/04/2024 15:20

    Juntada de petição

  • 29/03/2023 22:24

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 22:24

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 21:49

    Juntada de petição

  • 13/03/2023 22:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/09/2022 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2021 02:46

    Decorrido prazo de ABNADAB SILVEIRA LEDA em 19/08/2021 23:59.

  • 05/09/2021 01:57

    Decorrido prazo de PAULO VICTOR DE CARVALHO MARQUES em 19/08/2021 23:59.

  • 01/09/2021 20:53

    Decorrido prazo de JOSE ORLANDO SILVA FILHO em 19/08/2021 23:59.

  • 20/08/2021 16:50

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2021 21:22

    Juntada de petição

  • 30/07/2021 12:13

    Juntada de petição

  • 28/07/2021 16:39

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/07/2021 16:39

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/07/2021 16:39

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/07/2021 16:39

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/07/2021 16:39

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/07/2021 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 16:14

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 19:57

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2021 08:39

    Decorrido prazo de THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES em 21/05/2021 23:59:59.

  • 22/05/2021 08:39

    Decorrido prazo de PAULO VICTOR DE CARVALHO MARQUES em 21/05/2021 23:59:59.

  • 18/05/2021 11:30

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 01:02

    Publicado Intimação em 14/05/2021.

  • 13/05/2021 05:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

  • 13/05/2021 05:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

  • 12/05/2021 14:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2021 14:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 12:07

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 12:07

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº: 0000255-25.2013.8.10.0138 (2842013) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível AUTOR: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS/MA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: PAULO VICTOR DE CARVALHO MARQUES ( OAB 14947-MA ) REU: ABNADAB SILVEIRA LÉDA e ABNADAB SILVEIRA LÉDA e ABNADAB SILVEIRA LÉDA e ABNADAB SILVEIRA LÉDA THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES ( OAB 18014-MA ) Processo Cível nº 255-25.2013.8.10.0138 (284-2013) - Ação de Improbidade Administrativa Autor: MPE Réu: ABNADAB SILVEIRA LEDA DESPACHO 1.

    Defiro o pedido de fls. 160, determinando que se oficie a FUNASA, Superintendência do Maranhão, para que se informe a situação do Convênio SIAFI nº 524.751,- Processo nº 25100.039915/2004-40,- celebrado entre o Município e Urbano Santos/MA e a FUNASA, para melhorias sanitárias domiciliares.

    O valor do Convênio foi fixado em R$ 159.853,13, havendo-se transferido aos cofres municipais a quantia de R$ 127.868,13 (cento e vinte e set mil reais, oitocentos e sessenta e oito reais e treze centavos) - fls. 17.

    Por isso, a FUNASA, por intermédio do agente público responsável, deverá esclarecer se houve inadimplência em algum momento da execução contratual, e, EM CASO POSITIVO, deve-se responder duas questões: (a) se as irregularidades foram sanadas?; (b) houve instauração do procedimento para tomada de contas especial, ou comunicação ao órgão de controle interno com atribuições para tal processo administrativo?; (c) existe algum processo no TCE a respeito da prestação de Contas desse Convênio? Prazo p/cumprimento: 15 dias úteis.

    O descumprimento poderá ensejar ato atentatório ao exercício da dignidade da jurisdição, ensejando multa de 20% sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais aplicáveis. 2.

    Após o cumprimento da diligência acima, digitalizem-se os autos e, em seguida, abram-se vistas às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

    ESTE PRÓPRIO DESPACHO SERVIRÁ de MANDADO DE INTIMAÇÃO e OFÍCIO À FUNASA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO.

    Urbano Santos/MA, 21/04/2021.

    GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito titular da Comarca de Urbano Santos/MA Resp: 188920

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2013

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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