TJMA - 0000718-94.2014.8.10.0052
1ª instância - 1ª Vara de Pinheiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 22:04
Juntada de petição
-
08/05/2025 16:23
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
19/03/2025 15:26
Conclusos para decisão
-
11/03/2025 17:25
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 15:52
Juntada de Certidão
-
19/02/2025 15:37
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2025 14:30, 1ª Vara de Pinheiro.
-
19/02/2025 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2025 14:31
Juntada de petição
-
12/02/2025 13:57
Juntada de petição
-
12/02/2025 09:15
Juntada de petição
-
21/01/2025 13:14
Juntada de petição
-
13/01/2025 08:42
Juntada de Certidão
-
05/12/2024 05:50
Publicado Intimação em 05/12/2024.
-
05/12/2024 05:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
-
05/12/2024 05:50
Publicado Intimação em 05/12/2024.
-
05/12/2024 05:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
-
05/12/2024 05:50
Publicado Intimação em 05/12/2024.
-
05/12/2024 05:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
-
05/12/2024 05:49
Publicado Intimação em 05/12/2024.
-
05/12/2024 05:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
-
05/12/2024 05:49
Publicado Intimação em 05/12/2024.
-
05/12/2024 05:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
-
03/12/2024 17:36
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
03/12/2024 17:36
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
03/12/2024 17:36
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
03/12/2024 17:36
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
03/12/2024 17:36
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
03/12/2024 17:36
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
03/12/2024 17:36
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
03/12/2024 17:35
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
22/11/2024 16:48
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2025 14:30, 1ª Vara de Pinheiro.
-
24/09/2024 07:01
Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 23/09/2024 23:59.
-
09/09/2024 20:26
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2024 10:42
Conclusos para despacho
-
09/09/2024 10:41
Juntada de Certidão
-
09/09/2024 09:22
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2024 09:39
Conclusos para despacho
-
03/09/2024 07:04
Decorrido prazo de HERICK PAVIN em 02/09/2024 23:59.
-
03/09/2024 07:04
Decorrido prazo de L PORTO BONTEMPO E CIA LTDA em 02/09/2024 23:59.
-
03/09/2024 07:04
Decorrido prazo de DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA em 02/09/2024 23:59.
-
02/09/2024 23:15
Juntada de petição
-
12/08/2024 11:54
Juntada de cópia de dje
-
12/08/2024 09:11
Publicado Intimação em 12/08/2024.
-
12/08/2024 09:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
-
08/08/2024 09:36
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
08/08/2024 09:35
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
01/07/2024 15:30
Embargos de declaração não acolhidos
-
30/06/2024 08:30
Conclusos para decisão
-
30/06/2024 08:29
Juntada de Certidão
-
30/06/2024 08:26
Juntada de Certidão
-
30/06/2024 08:20
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 17:10, 1ª Vara de Pinheiro.
-
21/05/2024 04:45
Decorrido prazo de HERICK PAVIN em 20/05/2024 23:59.
-
21/05/2024 03:57
Decorrido prazo de JOSE CALDAS GOIS em 20/05/2024 23:59.
-
21/05/2024 03:57
Decorrido prazo de JULIANA SILVA BALDEZ em 20/05/2024 23:59.
-
21/05/2024 03:57
Decorrido prazo de CARLOS LEVY FERREIRA GOMES em 20/05/2024 23:59.
-
20/05/2024 11:32
Juntada de contrarrazões
-
17/05/2024 17:11
Juntada de contrarrazões
-
13/05/2024 00:53
Publicado Intimação em 13/05/2024.
-
11/05/2024 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
-
09/05/2024 15:08
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
09/05/2024 15:07
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
10/03/2024 21:26
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2024 15:10
Conclusos para decisão
-
14/02/2024 15:08
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 17:10, 1ª Vara de Pinheiro.
-
14/02/2024 15:07
Juntada de Certidão
-
20/12/2023 00:20
Decorrido prazo de DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA em 19/12/2023 23:59.
-
20/12/2023 00:20
Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 19/12/2023 23:59.
-
20/12/2023 00:20
Decorrido prazo de L PORTO BONTEMPO E CIA LTDA em 19/12/2023 23:59.
-
20/12/2023 00:19
Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 19/12/2023 23:59.
-
19/12/2023 21:23
Juntada de embargos de declaração
-
19/12/2023 09:50
Juntada de cópia de dje
-
12/12/2023 05:31
Publicado Decisão (expediente) em 12/12/2023.
-
12/12/2023 05:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
-
08/12/2023 09:11
Juntada de Certidão
-
08/12/2023 09:09
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
21/09/2023 21:20
Outras Decisões
-
28/08/2023 14:34
Conclusos para despacho
-
28/08/2023 14:32
Juntada de Certidão
-
20/06/2023 12:03
Decorrido prazo de L PORTO BONTEMPO E CIA LTDA em 19/06/2023 23:59.
-
20/06/2023 12:03
Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 19/06/2023 23:59.
-
19/06/2023 16:58
Juntada de petição
-
15/06/2023 14:20
Juntada de contestação
-
08/06/2023 09:09
Juntada de cópia de dje
-
07/06/2023 21:42
Juntada de petição
-
26/05/2023 00:25
Publicado Intimação em 26/05/2023.
-
26/05/2023 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
-
24/05/2023 08:34
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
24/05/2023 08:33
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
18/04/2023 23:19
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2022 10:48
Conclusos para despacho
-
13/10/2022 10:46
Juntada de Certidão
-
20/07/2022 15:15
Juntada de petição
-
10/06/2022 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2022 11:02
Conclusos para despacho
-
31/05/2022 11:01
Juntada de termo
-
31/05/2022 10:58
Juntada de Certidão
-
30/03/2022 00:41
Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - em 24/03/2022 23:59.
-
17/02/2022 09:27
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
17/02/2022 08:30
Juntada de Certidão
-
29/11/2021 15:49
Outras Decisões
-
30/08/2021 11:24
Conclusos para decisão
-
24/08/2021 16:13
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/08/2021 15:30 1ª Vara de Pinheiro.
-
24/08/2021 11:54
Juntada de petição
-
23/08/2021 16:10
Juntada de petição
-
28/07/2021 13:22
Juntada de petição
-
28/07/2021 00:28
Publicado Intimação em 23/07/2021.
-
28/07/2021 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
-
22/07/2021 00:00
Intimação
PROCESSO Nº: 0000718-94.2014.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE(S) REQUERENTE(S): DIONATAS SILVA FROES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EMERSON SOARES CORDEIRO - MA7686 PARTE(S) REQUERIDA(S): DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS LEVY FERREIRA GOMES - MA2438 Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE CALDAS GOIS - MA609-A, JOSE CALDAS GOIS JUNIOR - MA4540-A INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Pelo presente expediente, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EMERSON SOARES CORDEIRO - MA7686 e Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS LEVY FERREIRA GOMES - MA2438, Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE CALDAS GOIS - MA609-A, JOSE CALDAS GOIS JUNIOR - MA4540-A, para tomar(em) conhecimento da audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 24/08/2021 às 15:30hs.
As partes ficam intimadas na pessoa de seus procuradores.
OBS. 1: Por medida de segurança e em conformidade com Portaria expedida por esta unidade, A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No dia e hora supra designados todos os envolvidos devem estar disponíveis e munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, onde serão observados os regramentos processuais para a produção da prova oral.
OBS. 2: Vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo, de acordo com a RESOLUÇÃO-GP16/2012-TJ/MA, na qual consta que os registros da audiência serão feitos de forma audiovisual, com advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI).
OBS. 3: Quaisquer dúvidas e informações entrar em contato com a Secretaria Judicial da 1ª Vara através do telefone/WhatsApp: 98 3381-8257.
OBS. 4: Segue LINK e SENHA de acesso à sala de videoconferência: LINK: http://vc.tjma.jus.br/vara1pin - LOGIN: seu nome - SENHA: tjma1234 Pinheiro/MA, 21 de julho de 2021.
LILIAN VIEIRA ALVES, Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara. -
21/07/2021 14:46
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
21/07/2021 14:46
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
14/07/2021 15:44
Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 24/08/2021 15:30 1ª Vara de Pinheiro.
-
14/07/2021 15:43
Juntada de Certidão
-
17/06/2021 17:34
Juntada de petição
-
07/05/2021 09:37
Decorrido prazo de EMERSON SOARES CORDEIRO em 06/05/2021 23:59:59.
-
07/05/2021 09:36
Decorrido prazo de JOSE CALDAS GOIS em 06/05/2021 23:59:59.
-
07/05/2021 09:36
Decorrido prazo de JOSE CALDAS GOIS JUNIOR em 06/05/2021 23:59:59.
-
07/05/2021 09:36
Decorrido prazo de CARLOS LEVY FERREIRA GOMES em 06/05/2021 23:59:59.
-
05/05/2021 09:08
Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 04/05/2021 23:59:59.
-
29/04/2021 00:05
Publicado Intimação em 29/04/2021.
-
28/04/2021 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
-
28/04/2021 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PROCESSO Nº: 0000718-94.2014.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE(S) REQUERENTE(S): DIONATAS SILVA FROES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EMERSON SOARES CORDEIRO - MA7686 PARTE(S) REQUERIDA(S): DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS LEVY FERREIRA GOMES - MA2438 Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE CALDAS GOIS - MA609, JOSE CALDAS GOIS JUNIOR - MA4540 INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Pelo presente expediente, intimo os Advogados do(a) REU: CARLOS LEVY FERREIRA GOMES - MA2438, Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE CALDAS GOIS - MA609, JOSE CALDAS GOIS JUNIOR - MA4540, para tomar(em) conhecimento da audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 22/07/2021 11:00hs.
As partes ficam intimadas na pessoa de seus procuradores.
OBS. 1: Por medida de segurança e em conformidade com Portaria expedida por esta unidade, A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No dia e hora supra designados todos os envolvidos devem estar disponíveis e munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, onde serão observados os regramentos processuais para a produção da prova oral.
OBS. 2: Vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo, de acordo com a RESOLUÇÃO-GP16/2012-TJ/MA, na qual consta que os registros da audiência serão feitos de forma audiovisual, com advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI).
OBS. 3: Quaisquer dúvidas e informações entrar em contato com a Secretaria Judicial da 1ª Vara através do telefone/WhatsApp: 98 3381-8257.
OBS. 4: Segue LINK e SENHA de acesso à sala de videoconferência: LINK: http://vc.tjma.jus.br/vara1pin - LOGIN: seu nome - SENHA: tjma1234 Pinheiro/MA, 27 de abril de 2021.
NILSON NOLAND MAIA FERREIRA, Secretário Judicial Substituto da 1ª Vara -
27/04/2021 06:40
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
27/04/2021 06:40
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
27/04/2021 06:40
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
12/04/2021 12:19
Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 22/07/2021 11:00 em/para 1ª Vara de Pinheiro .
-
06/04/2021 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2021 19:38
Conclusos para despacho
-
03/03/2021 18:37
Juntada de petição
-
01/03/2021 11:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/03/2021 11:21
Juntada de Certidão
-
04/11/2020 20:56
Expedição de Mandado.
-
30/10/2020 10:58
Juntada de aviso de recebimento
-
19/10/2020 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2020 10:51
Juntada de petição
-
28/08/2020 11:56
Conclusos para despacho
-
28/08/2020 11:56
Juntada de Certidão
-
06/08/2020 01:54
Decorrido prazo de EMERSON SOARES CORDEIRO em 05/08/2020 23:59:59.
-
11/07/2020 12:00
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
10/07/2020 20:23
Outras Decisões
-
03/04/2020 11:15
Conclusos para decisão
-
20/03/2020 04:22
Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 19/03/2020 23:59:59.
-
19/03/2020 21:43
Juntada de petição
-
13/03/2020 05:51
Decorrido prazo de DIONATAS SILVA FROES em 12/03/2020 23:59:59.
-
11/03/2020 09:13
Juntada de petição
-
03/03/2020 14:41
Juntada de Certidão
-
02/03/2020 15:55
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/03/2020 15:55
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
09/01/2020 10:14
Juntada de petição
-
22/11/2019 10:08
Juntada de Certidão
-
11/11/2019 14:04
Recebidos os autos
-
11/11/2019 14:04
Registrado para Cadastramento de processos antigos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2014
Ultima Atualização
22/07/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo
Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo
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Cópia de decisão • Arquivo
Cópia de decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão (expediente) • Arquivo
Decisão (expediente) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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