24/05/2021 18:55

Arquivado Definitivamente
24/05/2021 15:19

Juntada de Certidão trânsito em julgado
21/05/2021 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 20/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 22:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2021 00:37

Decorrido prazo de AMAURIR CARDOSO DA SILVA em 13/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 00:37

Decorrido prazo de ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR em 13/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 08/04/2021.
07/04/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 00:00

Intimação

Sessão de 30 de março de 2021 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0800542-97.2021.8.10.0000 Paciente : Amaurir Cardoso da Silva Impetrante : Defensor Público Adriano Oliveira da Silva Junior Autoridade Impetrada : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz/MA Relator : Desembargador João Santana Sousa Acórdão nº EMENTA - HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

NÃO REALIZAÇÃO DE “AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA”, NEM POR VIDEOCONFERÊNCIA.

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1.

Conforme notórios precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a não realização da “audiência de custódia”, por si só, não enseja a ilegalidade da prisão cautelar imputada ao paciente, uma vez que respeitados todos os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, notadamente quando já convertida a prisão em flagrante em preventiva, pois já superada a referida alegação defensiva (HC de nº 344.989/RJ, 5ª Turma, rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca). 2.

Habeas corpus conhecido e denegado, de acordo com o parecer. Acórdão – Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores João Santana Sousa, Antônio Fernando Bayma Araújo e Antônio José Vieira Filho.

Presidência do Desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo.

Procuradora de Justiça a Drª.

Selene Coelho de Lacerda.

São Luís (MA), 30 de março de 2021. Desembargador JOÃO SANTANA SOUSA Relator
06/04/2021 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 11:25

Denegado o Habeas Corpus a AMAURIR CARDOSO DA SILVA (PACIENTE), Defensoria Pública do Estado do Maranhão (IMPETRANTE) e JUIZA PLANTONISTA DO PLANTÃO REGIONAL DE IMPERATRIZ (IMPETRADO)
30/03/2021 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado
30/03/2021 08:52

Pedido de inclusão em pauta
20/03/2021 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 19/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 11:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/03/2021 11:43

Juntada de parecer do ministério público
10/03/2021 00:29

Decorrido prazo de ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR em 09/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 00:09

Publicado Despacho (expediente) em 04/03/2021.
03/03/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0800542-97.2021.8.10.0000 PACIENTE: AMAURIR CARDOSO DA SILVA IMPETRANTE: DEFENSOR PÚBLICO ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR AUTORIDADE IMPETRADA: JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA DO PLANTÃO REGIONAL CRIMINAL DO POLO DE IMPERATRIZ/MA RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO SANTANA SOUSA DESPACHO Acolho o pleito da Procuradoria Geral de Justiça de ID nº 9319315, determinando à Secretaria desta 1ª Câmara Criminal que adote providencias para a inclusão do nome do paciente no caso perante o sistema PJE.

Após, retornem os autos ao Parquet de 2º grau, para emissão de parecer conclusivo.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador João Santana Sousa Relator
02/03/2021 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2021 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021 10:09

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 16:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/02/2021 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 22/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 19:39

Juntada de parecer do ministério público
10/02/2021 14:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2021 14:32

Juntada de Informações prestadas em habeas corpus
04/02/2021 01:20

Decorrido prazo de ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR em 01/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 01:20

Decorrido prazo de Defensoria Pública do Estado do Maranhão em 01/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 02:26

Publicado Decisão (expediente) em 25/01/2021.
26/01/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021
22/01/2021 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0800542-97.2021.8.10.0000 PACIENTE : Amaurir Cardoso da Silva IMPETRANTE : Defensoria Pública do Estado do Maranhão AUTORIDADE IMPETRADA : Juíza de Direito Plantonista do Plantão Regional Criminal do Polo de Imperatriz, MA. RELATOR SUBSTITUTO : Desembargador Vicente de Castro DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão em favor de Amaurir Cardoso da Silva, sendo apontada como autoridade coatora a MM.

Juíza de Direito Plantonista do Plantão Regional Criminal do Polo de Imperatriz, MA.

Em sua petição de ingresso, alega a impetrante que, por ter sido referido paciente preso em flagrante em 28.12.2020, em face de seu possível envolvimento na prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, c/c art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006, fora essa prisão, por decisão da mencionada autoridade judiciária, convertida em custódia preventiva.

Ressalta que a magistrada de primeiro grau assim decidiu sem realizar audiência de custódia, embora nada houvesse que a impossibilitasse de observar tal formalidade legal.

Adianta, contudo, que a juíza de base fez constar em sua decisão que a unidade prisional onde o paciente acha-se recolhido não tem estrutura adequada para a realização dessa audiência, o que não seria verdade, pois adequações ali foram feitas para, inclusive, se cumprir tal formalidade pela modalidade de videoconferência.

Deste modo, alega que a não realização desse ato, constitui ato ilegal a impor a imediata soltura do paciente.

Pleiteia, ao final, a concessão da ordem, para imediata soltura do paciente, inclusive em sede de liminar. É o relatório.

Decido.

Não constato, nesse momento processual, a ocorrência dos pressupostos autorizadores do deferimento da liminar, momento no tocante ao fumus boni iuris (plausibilidade do direito alegado) em favor do paciente.

Isso porque a concessão da medida liminar em sede de habeas corpus somente se justifica em situações excepcionais, em que exsurge evidenciada, prima facie, a ilegalidade da coação sofrida pelo cidadão, o que não se verifica no caso em epígrafe.

Esta 1ª Câmara Criminal, inclusive, já decidiu, nos autos do Habeas Corpus nº 0812120-91.2020.8.10.0000, de relatoria do Desembargador João Santana Sousa, que não há nulidade da prisão cautelar em face da não realização da audiência de custódia, pois "o entendimento firmado pela Corte da Cidadania é no sentido de que a não realização do referido ato, por si só, não enseja a nulidade da prisão, sobretudo após a declaração de estado de pandemia de COVID-19, em que o Conselho Nacional de Justiça considerou como motivada a dispensa da realização da audiência para evitar a propagação do novo coronavírus".

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da liminar contido na petição inicial, sem prejuízo do julgamento do mérito do presente habeas corpus por esta egrégia Câmara Criminal.

Requisitem-se à autoridade judiciária apontada como autora, bem como à Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz/MA, para onde o caso foi remetido (0000033-79.2021.8.10.0040), conforme se vê no sistema Jurisconsult, informações pertinentes ao presente habeas corpus, que deverão ser prestadas no prazo de 5 (cinco) dias.

Cópia da petição inicial deverá ser anexada aos ofícios de requisição.

Após o transcurso do aludido prazo, abra-se vista dos autos ao órgão do Ministério Público, para pronunciamento.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Vicente de Castro Relator Substituto
21/01/2021 15:32

Juntada de malote digital
21/01/2021 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 21:35

Não Concedida a Medida Liminar
20/01/2021 07:56

Conclusos para decisão
19/01/2021 11:23

Conclusos para decisão
19/01/2021 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
07/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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