27/06/2022 12:51

Arquivado Definitivamente
24/06/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 09:29

Conclusos para despacho
15/06/2022 09:29

Juntada de Certidão
26/05/2022 23:10

Decorrido prazo de CAMILA CANTANHEDE LUNA em 10/05/2022 23:59.
18/04/2022 00:21

Publicado Intimação em 18/04/2022.
13/04/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0028207-36.2012.8.10.0001 AUTOR: CAMILA CANTANHEDE LUNA e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALICE MICHELINE MATOS - MA7502-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora para tomar ciência da distribuição do(s) Precatório(s) retro(s) e fazer o acompanhamento junto à Coordenadoria de Precatórios.

São Luís, 4 de abril de 2022.

ALEX RIBEIRO SCHALCHER Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018– CGJ/MA.
11/04/2022 05:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 13:38

Juntada de Certidão
04/04/2022 13:35

Juntada de termo
30/03/2022 04:14

Decorrido prazo de CAMILA CANTANHEDE LUNA em 22/03/2022 23:59.
28/03/2022 10:11

Juntada de termo
04/03/2022 01:11

Publicado Intimação em 24/02/2022.
04/03/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 09:45

Juntada de Ofício
31/01/2022 15:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/01/2022 20:59

Transitado em Julgado em 25/01/2022
23/11/2021 20:28

Decorrido prazo de CAMILA CANTANHEDE LUNA em 22/11/2021 23:59.
09/11/2021 10:48

Juntada de petição
27/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0028207-36.2012.8.10.0001 AUTOR: CAMILA CANTANHEDE LUNA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALICE MICHELINE MATOS - MA7502-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Trata-se de cumprimento de sentença nos próprios autos da ação, por meio da qual CAMILA CANTANHEDE LUNA e sua advogada pretendem o recebimento do montante de R$ 69.692,25 (sessenta e nove mil, seiscentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), referente a verbas que lhes foram deferidas nos próprios autos do processo (evento/ID 39963475).

Devidamente intimado, o Estado do Maranhão se manifestou no ID 39964288 (páginas 11 a 14), onde informou que concorda com os cálculos apresentados, porém, requereu a não condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não impugnou a execução.

As exequentes pugnaram pelo regular prosseguimento do feito (evento/ID 39964288 – páginas 19 a 21).

Em petição de ID 41375213 consta pedido de habilitação formulado por Alice Micheline Matos Sociedade Individual como credora dos honorários sucumbenciais e contratuais. É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, verifica-se cabível o julgamento imediato do pedido, haja vista que a matéria é unicamente de direito e dispensa maiores desdobramentos para o seu desate, à luz do art. 355 do Código de Processo Civil.

In casu, a única controvérsia diz respeito em analisar se cabe ou não a incidência de honorários advocatícios nesta fase, a serem incluídos nos cálculos de liquidação.

Pois bem.

Conforme o disposto no art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, “não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas”.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 420.816/PR, declarou a constitucionalidade do referido texto normativo, com interpretação conforme, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública, excluídos os casos definidos em lei unicamente como de pequeno valor, objeto do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, e não quando se tratar de precatório, que é a hipótese dos autos.

Ademais, a regra hospedada no art. 85, § 7º, do NCPC, é clara ao dizer que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido embargada”.

Nesse panorama, mostra-se com razão a fazenda pública em relação aos honorários de execução nesta fase de cumprimento de sentença no caso de não embargada a execução, de modo que a exclusão de verba honorária é medida que se impõe.

Posto isto, homologo os cálculos apresentados pelas exequentes no valor de R$ 69.692,25 (sessenta e nove mil, seiscentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), sobre o qual incidirão juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a requisição do precatório (STF: RE-579431/RS, Plenário, julgado em 19.04.2017).

Operado o trânsito em julgado desta decisão (rectius preclusão), formalize-se a requisição do Precatório em favor da exequente e da sociedade de advogados credora, oficiando-se à Presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para as providências de estilo e praxe (Resolução CNJ nº 303/2019, art. 5º c/c o art. 629 do Regimento Interno do TJ/MA).

Sem custas ou honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, 25 de agosto de 2021.

Juiz João Pereira Neto Auxiliar de Entrância Final Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ (PORTARIA-CGG – 18462021)
26/10/2021 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2021 17:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/03/2021 17:04

Juntada de petição
08/02/2021 10:02

Conclusos para despacho
06/02/2021 19:14

Decorrido prazo de CAMILA CANTANHEDE LUNA em 29/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 19:14

Decorrido prazo de CAMILA CANTANHEDE LUNA em 29/01/2021 23:59:59.
02/02/2021 04:06

Publicado Intimação em 22/01/2021.
02/02/2021 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
25/01/2021 12:53

Juntada de petição
21/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0028207-36.2012.8.10.0001 AUTOR: CAMILA CANTANHEDE LUNA e outros Advogado do(a) AUTOR: ALICE MICHELINE MATOS - MA7502 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.

São Luís/MA, Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021.

PAULO ROBERTO OLIVEIRA VIANA Técnico Judiciário Sigiloso
20/01/2021 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2021 11:52

Juntada de Certidão
19/01/2021 11:47

Recebidos os autos
19/01/2021 11:47

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2012

Ultima Atualização
12/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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