13/10/2022 10:14

Arquivado Definitivamente
12/08/2022 14:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIDELÂNDIA em 10/08/2022 23:59.
06/07/2022 13:15

Juntada de petição
06/07/2022 07:42

Publicado Intimação em 04/07/2022.
06/07/2022 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 13:58

Expedição de Informações pessoalmente.
07/06/2022 17:14

Homologada a Transação
02/06/2022 10:53

Conclusos para julgamento
24/05/2022 17:28

Juntada de petição
17/03/2022 10:41

Juntada de petição
11/01/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2021 23:07

Conclusos para despacho
25/09/2021 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2021 11:40

Juntada de Certidão
19/06/2021 19:19

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 16/06/2021 09:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
12/05/2021 15:08

Cancelada a movimentação processual
05/05/2021 15:12

Juntada de Certidão
03/05/2021 12:26

Expedição de Mandado.
03/05/2021 08:02

Juntada de
29/04/2021 14:20

Juntada de petição
29/04/2021 00:12

Publicado Intimação em 29/04/2021.
28/04/2021 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0803067-20.2020.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA LUCILIA NASCIMENTO SILVA Advogados do autor: ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS – OAB/MA 9511, FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR – OAB/MA 20672 Réu: MUNICIPIO DE CIDELÂNDIA DESPACHO MARIA LUCILIA NASCIMENTO SILVA ajuizou Ação Ordinária em face de MUNICIPIO DE CIDELÂNDIA, ambos já qualificados nos autos.

Torno sem efeito o despacho anterior, tendo em vista que a parte optou pelo rito comum.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
27/04/2021 10:09

Juntada de petição
27/04/2021 08:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 23:01

Cancelada a movimentação processual
12/04/2021 23:00

Cancelada a movimentação processual
12/04/2021 22:58

Juntada de Certidão
12/04/2021 22:44

Cancelada a movimentação processual
08/04/2021 15:27

Conclusos para despacho
08/04/2021 14:56

Juntada de petição
08/04/2021 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2021 12:49

Audiência de instrução e julgamento designada para 16/06/2021 09:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
17/09/2020 12:08

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 12:08

Conclusos para despacho
16/09/2020 12:07

Juntada de termo
15/09/2020 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
13/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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