28/07/2022 09:46

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 19/07/2022 23:59.
05/07/2022 11:46

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 30/05/2022 23:59.
30/06/2022 20:00

Juntada de petição
28/06/2022 03:10

Decorrido prazo de ANAKSON RAPOSO RAMOS em 23/05/2022 23:59.
22/06/2022 14:04

Arquivado Definitivamente
22/06/2022 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 13:56

Juntada de termo
15/06/2022 16:05

Juntada de petição
09/05/2022 11:38

Publicado Intimação em 09/05/2022.
09/05/2022 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
09/05/2022 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2022 09:07

Juntada de Ofício
05/05/2022 14:04

Transitado em Julgado em 05/05/2022
05/05/2022 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 14:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2022 12:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/02/2022 19:35

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 14/02/2022 23:59.
16/02/2022 14:59

Conclusos para decisão
16/02/2022 14:59

Juntada de Certidão
18/11/2021 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2021 11:17

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 11:16

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
16/07/2021 08:34

Conclusos para despacho
16/07/2021 08:34

Processo Desarquivado
15/07/2021 16:09

Juntada de petição
25/05/2021 09:29

Arquivado Definitivamente
25/05/2021 09:28

Transitado em Julgado em 18/05/2021
22/05/2021 02:21

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 17/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:00

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 17/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 08:12

Decorrido prazo de ANAKSON RAPOSO RAMOS em 11/05/2021 23:59:59.
27/04/2021 00:59

Publicado Intimação em 27/04/2021.
26/04/2021 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO             JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS Processo: 0835463-50.2019.8.10.0001 DEMANDANTE: ANAKSON RAPOSO RAMOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ISABEL CRISTINA MADEIRA FERREIRA - MA20058, JONAS PINHEIRO - MA20065, ANA RAQUEL MIRANDA MORAES - MA20196, ASSIS CORREA MOREIRA NETO - MA20034 DEMANDADO: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO        INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN SENTENÇA Trata-se a presente de Ação interposta por Anakson Raposo Ramos em desfavor do Departamento de Trânsito do Estado do Maranhão – DETRAN/MA, pelas razões expostas a seguir.

O autor relata que é motorista de ônibus e que foi surpreendido com a informação de que havia sido transferidos para sua CNH pontos decorrentes de infração de trânsito, que desconhece.

Aduz que ao buscar informações junto ao requerido, constatou que a solicitação foi realizada de forma fraudulenta, em razão de auto de infração imputado ao veículo Moto honda/CG, 160 Titan, placas PTA-9713, de propriedade do Sr.

Ordiley Pinheiro Viana, que também desconhece.

Informa que tentou resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito.

Sustenta, ainda, que nunca perdeu seus documentos e que a assinatura constante do Formulário de Identificação do Condutor Infrator apresentada ao requerido é fraudulenta. Requereu liminar de exclusão dos pontos referentes ao Proc. 114774/2019, de 30/05/2019 do registros de sua carteira nacional de habilitação – CNH e n o mérito requer a procedência da ação para declarar a nulidade do referido auto de infração com a exclusão definitiva da pontuação de sua CNH, condenando-se o requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Liminar deferida (ID 22898391).

O demandado apresentou defesa alegando preliminar de ilegitimidade e requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial.   Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, tendo em vista que em que pese a autuação da infração tenha sido realizada pela Secretaria de Trânsito e Transportes do Município de São Luís – SMTT (IEB 0445076), o procedimento de registro de pontuação por infração é realizado pela autarquia reclamada, sendo esta parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

No mérito a inicial foi instruída com extrato de infração emitido pelo requerido e referente ao veículo de propriedade do Sr.

Ordiley Pinheiro Viana; cópia da notificação de autuação IEB0445076; boletim de ocorrência e cópia do Processo nº 114774/2019 de identificação do condutor.

Nesse contexto, a reclamante se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC/15).

Analisando os documentos apresentados, percebe-se que o procedimento de identificação de condutor e transferência de pontuação relativa à infração de trânsito em questão realizado junto ao requerido foi fraudado, posto que é possível identificar evidente divergência entre a assinatura constante do formulário de identificação de condutor e a assinatura do requerente, tanto nos documentos pessoais apresentados, quanto na procuração juntada aos autos.

Dessa forma, não havendo comprovação de que o autor praticou a infração de trânsito que originou o auto de infração mencionado, prudente que se determine ao demandante o cancelamento do registro de pontos em sua CNH.

Desta forma, entendo que a parte autora comprovou os fatos por si alegados de forma a implicar na nulidade da infração aplicada, eis que evidenciada fraude no requerimento de identificação do condutor de veículo autuado.

Assim, considerando que a pontuação inserida na CNH do requerente é consequência de multa de trânsito indevidamente atribuída a este e sendo possível que tal imputação cause prejuízos ao requerente ante o exercício de sua profissão de motorista de transporte coletivo, sendo imprescindível que este se encontre em regularidade quanto à sua habilitação de dirigir, restam evidenciados o dano e nexo causal em decorrência da conduta do requerido, bem como sua culpa por negligência ao não cumprir suas obrigações legais e regulamentares, tem-se que este deve responder pelos prejuízos causados à parte autora.

A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa.

Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições socioeconômicas das partes.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para confirmar a liminar deferida e determinar ao réu que proceda à retirada dos pontos do prontuário do autor (CNH nº *35.***.*94-90), no prazo máximo de 30 dias corridos a contar do recebimento da intimação, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por danos morais ao requerente, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do evento danoso – data da inscrição (Súmula 54, STJ).

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.              São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís ROSIENE LAGO DINIZ ADLER FREITAS Servidor
23/04/2021 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 12:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2021 11:58

Julgado procedente o pedido
31/08/2020 09:38

Conclusos para julgamento
31/08/2020 09:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 31/08/2020 09:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís .
23/05/2020 01:26

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 22/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 01:26

Decorrido prazo de ANAKSON RAPOSO RAMOS em 22/05/2020 23:59:59.
20/03/2020 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2020 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2020 13:56

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 31/08/2020 09:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
20/03/2020 13:56

Juntada de Certidão
20/03/2020 10:33

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 09:49

Conclusos para decisão
07/10/2019 17:18

Juntada de contestação
04/10/2019 10:59

Juntada de termo
01/10/2019 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2019 15:56

Juntada de diligência
19/09/2019 15:55

Juntada de petição
28/08/2019 13:52

Expedição de Mandado.
28/08/2019 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2019 13:25

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2019 11:22

Conclusos para decisão
28/08/2019 11:22

Audiência de instrução e julgamento designada para 31/03/2020 10:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
28/08/2019 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2019

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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