01/05/2024 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 30/04/2024 23:59.
02/04/2024 05:06

Decorrido prazo de EDMILSON SOBRAL SARAIVA em 01/04/2024 23:59.
15/03/2024 15:02

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 08:17

Juntada de termo
06/03/2024 00:51

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2024 09:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2024 12:51

Conclusos para despacho
31/01/2024 12:51

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 24/01/2024 23:59.
20/11/2023 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 11:13

Juntada de petição
16/11/2023 09:55

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
13/11/2023 14:56

Juntada de recibo (sisbajud)
07/08/2023 15:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/08/2023 18:30

Juntada de petição
03/08/2023 09:19

Conclusos para despacho
03/08/2023 09:19

Juntada de Certidão
03/08/2023 03:26

Decorrido prazo de EDMILSON SOBRAL SARAIVA em 02/08/2023 23:59.
11/07/2023 03:08

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:51

Conclusos para decisão
05/06/2023 15:51

Juntada de Certidão
19/04/2023 16:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 20/03/2023 23:59.
17/01/2023 03:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 07/10/2022 23:59.
17/01/2023 03:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 07/10/2022 23:59.
08/12/2022 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2022 10:07

Juntada de Ofício
30/10/2022 19:34

Decorrido prazo de EDMILSON SOBRAL SARAIVA em 29/09/2022 23:59.
30/10/2022 19:33

Decorrido prazo de EDMILSON SOBRAL SARAIVA em 29/09/2022 23:59.
26/09/2022 00:41

Publicado Intimação em 22/09/2022.
26/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 08:12

Conclusos para despacho
07/09/2022 11:49

Juntada de petição
12/08/2022 11:29

Juntada de petição
08/08/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 14:48

Conclusos para despacho
19/05/2022 14:48

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
05/05/2022 11:21

Juntada de termo
21/02/2022 16:04

Juntada de Certidão
19/08/2021 13:52

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 10:13

Conclusos para despacho
04/06/2021 16:04

Juntada de petição
14/05/2021 05:09

Decorrido prazo de EDMILSON SOBRAL SARAIVA em 13/05/2021 23:59:59.
22/04/2021 02:27

Publicado Intimação em 22/04/2021.
21/04/2021 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
21/04/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0803640-62.2019.8.10.0032 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ANTONIA HELENA PEREIRA DE OLIVEIRA e outros (12) Advogado: EDMILSON SOBRAL SARAIVA OAB: MA12647 Endereço: desconhecido RÉU: MUNICIPIO DE COELHO NETO DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposta pelo Município de Coelho Neto/MA em desfavor de Antônia Helena Pereira de Oliveira e outros.

O impugnante, em síntese, alega a existência de excesso na execução e, subsidiariamente, o processamento nos termos da Lei Municipal, caso o valor ultrapasse o teto da Previdência Social, facultando-se à parte exequente a renúncia ao crédito excedente (ID 30291984). Manifestação da parte impugnada (ID 31941901). É o breve relatório. Passo a fundamentar.

Dispõe o art. 535, do CPC que a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Examinando os autos, verifica-se que não assiste razão ao impugnante quanto ao excesso alegado genericamente e sem planilha de cálculos que justifique o pleito, razão pela qual não há que se falar em excesso no valor exequendo.

Por outro lado, merece prosperar a manifestação do ente público quanto ao teto das requisições de pequeno valor.

O § 4°, do art. 100, da CF/88, conferiu aos entes municipais a prerrogativa de editarem normas próprias que estabelecessem o valor máximo das obrigações para expedição de RPV.

No uso de sua competência legislativa, o Município de Coelho Neto/MA editou a Lei Municipal n° 596/2011, fixando o limite de expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, em valor igual ao do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.

Para fins de definição do limite para expedição de RPV deve-se observar a data da liquidação da sentença transitada em julgado, visto que a norma em questão ostenta natureza de direito material e, portanto, somente se aplica às execuções iniciadas após a vigência da lei definidora.

Tendo a execução sido promovida após a publicação da Lei Municipal que definiu os parâmetros para pagamento do débito mediante RPV, deve a referida norma ser aplicada, ainda que publicada após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação da EC n° 62/2009.

A regra do § 12 do art. 97 do ADCT constitui norma transitória a ser aplicada enquanto não existir a lei própria, como decidiu o STF no julgamento da ADI n° 2.868.

A consequência da mora municipal na edição da Lei que define o valor da RPV é a prevalência do limite de 30 salários mínimos no período compreendido entre o término do prazo de 180 dias e a edição da nova lei.

Ademais, em atenção à exordial e aos cálculos apresentados, algumas considerações devem ser feitas acerca do pleito de condenação ao pagamento de honorários no presente cumprimento de sentença.

Com efeito, o art. 85, § 7° do CPC dispõe que não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. No cumprimento de sentença, a regra para fixar honorários depende de tratar-se de requisição de pequeno valor (RPV) ou de expedição de precatório.

São devidos honorários, conforme art. 85, §§ 1° e 7° do CPC, na RPV, com ou sem impugnação da Fazenda; e no precatório, quando a Fazenda oferece impugnação julgada improcedente. Na hipótese de RPV, a fixação da verba honorária deve acontecer no início do cumprimento de sentença.

Oferecida a impugnação pelo executado e sendo rejeitada, não cabe nova condenação em favor do exequente (REsp repetitivo n° 1.134.186 e Súmula 519, do STJ), pois configuraria bis in idem. Quanto aos precatórios, os honorários somente são devidos quando apresentada impugnação que for julgada improcedente, total ou parcialmente.

Serão calculados sobre o proveito econômico obtido, representado pelos valores modificados do débito originalmente cobrado. Dadas tais considerações, os presentes embargos serão acolhidos para condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios referentes ao cumprimento de sentença. Decido. Diante do exposto, rejeito a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Município de Coelho Neto/MA. Após a preclusão da presente decisão, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse ao que exceder ao teto previsto na Lei Municipal n° 596/2011, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia da exequente ou de manifestação contrária à renúncia dos valores excedentes ao teto, determino a expedição de Ofício-precatório ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, requisitando a expedição do competente Precatório para pagamento pela Fazenda Pública Municipal do crédito, na forma preconizada pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Se a parte exequente renunciar aos valores excedentes ao teto, expeça-se Ofício Requisitório de Pequeno Valor - RPV, na forma preconizada pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Sem custas.

Condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor exequendo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Coelho Neto/MA, 20 de abril de 2021. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito
20/04/2021 17:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 17:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2021 17:00

Outras Decisões
06/07/2020 10:30

Conclusos para julgamento
06/07/2020 10:30

Juntada de Certidão
01/07/2020 02:19

Decorrido prazo de MARIA DEUSIMAR SOUSA DA SILVA em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCA EDINICE DA SILVA em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 02:19

Decorrido prazo de ANTONIA LIRA DA CUNHA em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 02:19

Decorrido prazo de WELLY TEIXEIRA DOS SANTOS em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 02:19

Decorrido prazo de WALDINEIA GASPAR FERREIRA OLIVEIRA em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 01:42

Decorrido prazo de BERNARDO PEREIRA GASPAR em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 01:42

Decorrido prazo de ANTONIA HELENA PEREIRA DE OLIVEIRA em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 01:42

Decorrido prazo de VILMAR VAZ DA SILVA em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 01:42

Decorrido prazo de ANTONIA RIBEIRO NEPONUCENO em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 01:42

Decorrido prazo de TELMA CRISTINA TORRES BARRETO em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 01:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTONIO GOMES DE SOUSA NETO em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 01:42

Decorrido prazo de TELMA COSTA CALDAS em 30/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 11:21

Juntada de petição
28/05/2020 16:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2020 08:21

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 16:16

Conclusos para decisão
20/04/2020 15:36

Juntada de petição
05/02/2020 17:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2020 19:27

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 10:59

Conclusos para despacho
05/12/2019 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2019

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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