18/11/2021 09:59

Arquivado Definitivamente
18/11/2021 09:58

Transitado em Julgado em 09/11/2021
10/11/2021 23:20

Decorrido prazo de ROZA MARIA SOARES DA SILVA - ME em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 23:19

Decorrido prazo de LUCIMAR PINTO SILVA em 09/11/2021 23:59.
01/11/2021 14:17

Juntada de Certidão
26/10/2021 12:25

Outras Decisões
18/10/2021 16:32

Juntada de Certidão
15/10/2021 11:35

Juntada de Certidão
14/10/2021 14:56

Conclusos para despacho
14/10/2021 14:55

Juntada de Certidão
14/10/2021 06:43

Publicado Sentença em 14/10/2021.
14/10/2021 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
13/10/2021 15:26

Juntada de petição
13/10/2021 00:00

Intimação

Vistos etc. Homologo o acordo celebrado entre as partes e submetido a apreciação judicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, III do CPC. Condeno o réu em custas.

Honorários da forma do acordo.. P.

R.

I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Amarante do Maranhão/MA, 08 de outubro de 2021. Juiz Glender Malheiros Guimarães Titular da 1ª Vara de João Lisboa, respondendo
12/10/2021 21:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 10:24

Homologada a Transação
06/10/2021 08:53

Conclusos para julgamento
06/10/2021 08:52

Juntada de Certidão
06/10/2021 08:23

Juntada de Certidão
30/09/2021 14:34

Juntada de petição
27/09/2021 08:43

Juntada de petição
17/08/2021 08:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Amarante do Maranhão.
17/08/2021 08:23

Conta Atualizada
17/08/2021 08:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/08/2021 18:32

Juntada de petição
31/07/2021 15:26

Decorrido prazo de ROZA MARIA SOARES DA SILVA - ME em 23/06/2021 23:59.
21/07/2021 13:04

Publicado Decisão (expediente) em 31/05/2021.
21/07/2021 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
29/05/2021 13:27

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE CHAVES DE ALMEIDA em 28/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 08:13

Juntada de petição
21/05/2021 20:29

Decorrido prazo de RENNAN KEVIM COSTA SANTOS em 20/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 20:28

Decorrido prazo de THIAGO PINTO SILVA em 19/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 00:09

Publicado Intimação em 29/04/2021.
28/04/2021 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0801800-12.2019.8.10.0066 DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ROZA MARIA SOARES DA SILVA-ME (FACULDADE DE EDUCAÇÃO SANTA TEREZINHA – FEST), alegando, em síntese, que houve irregularidade na intimação da excipiente para pagamento do débito e/ou apresentação de impugnação. Instado a se manifestar, o excepto refutou os argumentos apresentados (id nº 38240105). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

Decido. Sabe-se que a exceção de pré-executividade, de construção doutrinária e acolhimento jurisprudencial, é utilizada para questionar matéria de ordem pública, reconhecível, inclusive de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que demonstrado de plano, por prova documental inequívoca, a inviabilidade da execução.

Vale dizer, a matéria de defesa suscitada, não comporta dilação probatória. Consolidou-se, assim, como o instrumento processual alternativo às graves limitações impostas ao manuseio dos embargos, ampliando as matérias passíveis de discussão, tornando desnecessária a prévia segurança do Juízo. Nas palavras de Alexandre Freitas Câmara: "A "exceção de pré-executividade" é um meio de defesa de que se pode valer o executado, dentro do próprio módulo processual de execução.

Permite, assim, que o executado - independentemente de oferecimento de embargos - ofereça defesa, dentro do módulo processual de execução. [...] Através da "exceção de pré-executividade" poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia - em razão dessa sua natureza - ser conhecida de ofício pelo juízo da execução." (CÂMARA, Alexandre Freitas.

Lições de Direito Processual Civil.

V. 2. 22.

Ed.

São Paulo: Atlas, 2013, p. 437) Dessa forma, permite-se sua interposição, a qualquer tempo, quando a defesa do executado refere-se a questões de ordem pública que não dependam de dilação probatória. Ultrapassadas as questões de direito, insurge-se a excipiente que houve irregularidade na intimação para pagamento do débito e/ou apresentação de impugnação, já que o advogado que fora intimado não tinha poderes para representá-lo.

No entanto, não trouxe aos autos qualquer prova da sua alegação. A esse respeito, cabe observar que nas exceções de pré-executividade todas as matérias trazidas à discussão devem ser comprovadas de plano ou não devem necessitar de comprovação por serem de ordem pública e permitirem ao juiz o reconhecimento de ofício.

Portanto, a mera alegação do excipiente desacompanhada de prova pré-constituída não é suficiente para elidir a presunção legitimidade inerente aos atos praticados. No caso em apreço, entendo que a pretensão lançada pelo excipiente não merece prosperar. É que a petição de renúncia ao mandato, bem como, a notificação de renúncia ao mandato de procuração, somente ocorreu em 15/03/2020. (id’s nº 27902905, 27902913 e 27902914) Assim sendo, ante a ausência de documentos capazes de comprovar satisfatoriamente o ora alegado, torna-se impossível verificar a procedência do argumento. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade, por entender que inexiste qualquer vício que afete o regular processamento do feito. Descabida a condenação em honorários advocatícios. (REsp 1256724 / RS e AgRg no REsp 873061 / RJ). Prossiga com o cumprimento de sentença. Considerando que não houve o pagamento do débito, bem como a ausência de impugnação, conforme certidão de id nº 33495642, proceda-se com a tentativa de penhora on line de ativos financeiros da executada via Sisbajud.

Após, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. Amarante do Maranhão/MA, 11 de dezembro de 2020. Juíza Selecina Henrique Locatelli Titular da Comarca
27/04/2021 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2021 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2020 15:59

Decisão Interlocutória de Mérito
09/12/2020 14:23

Conclusos para decisão
09/12/2020 14:23

Juntada de Certidão
20/11/2020 11:15

Juntada de contrarrazões
17/11/2020 03:48

Decorrido prazo de LUCIMAR PINTO SILVA em 16/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 16:14

Juntada de petição
22/10/2020 01:48

Publicado Decisão (expediente) em 22/10/2020.
22/10/2020 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/10/2020 07:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2020 08:10

Outras Decisões
22/07/2020 13:46

Conclusos para despacho
22/07/2020 13:45

Juntada de Certidão
17/02/2020 18:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 11:40

Juntada de petição
27/01/2020 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/10/2019 09:58

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 16:46

Conclusos para despacho
16/09/2019 10:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2019

Ultima Atualização
13/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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