01/06/2021 17:41

Arquivado Definitivamente
01/06/2021 17:40

Transitado em Julgado em 07/05/2021
07/05/2021 08:42

Decorrido prazo de SANDRA OLIVEIRA DE SA em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 08:42

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 08:42

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 06/05/2021 23:59:59.
22/04/2021 02:32

Publicado Sentença (expediente) em 22/04/2021.
21/04/2021 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
21/04/2021 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
21/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA FÓRUM EURICO GASPAR DUTRA Rua CT-11, s/n, Loteamento Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760-000, Fone: (99) 3663-7367 - Email: [email protected] / [email protected] Processo: 0801008-94.2019.8.10.0054 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Autora: SANDRA OLIVEIRA DE SA Advogado do(a) EXEQUENTE: ODON FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR - MA5750 Parte Ré: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de existência de débito c/c pedido indenizatório, em que a ora executada foi condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de reparação por danos morais, além dos encargos da correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês.

Iniciada a fase de cumprimento, o impugnante ingressou em Juízo pugnado pela declaração do excesso em execução, visto que a condenação se deu em data posterior ao deferimento da recuperação judicial da empresa, por indevido o cálculo de id 19512071-pág. 3.

Devendo se observar que os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária só deverão incidir até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 20/06/2016, conforme o disposto no art. 9º, II, da lei 11.101/05, o que foi ratificado pela Ministra Nancy Andrighi, em decisão do Recurso Especial 1.662.793, em 8 de agosto de 2017.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

ATUALIZAÇÃO.

TRATAMENTO IGUALITÁRIO.

NOVAÇÃO.

JUROS E CORREÇÃO.

DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO.1.

Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 2.

O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3.

Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF.4.

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.

Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5.

Recurso especial não provido.

Manifestou-se a impugnada em id 23937630, concordando com todas as alegações do Executado/Impugnante. É a síntese.

A impugnação merece ser acolhida.

Concluiu-se, portanto, que o crédito que se busca nestes autos está sujeito à recuperação judicial.

Neste contexto, restou demonstrado o excesso de execução no montante de R$ 3.369,08 (três mil e trezentos e sessenta e nove reais e oito centavos) sendo certo que o cálculo apresentado pelo Exequente está em desacordo com as determinações contidas nos autos da recuperação judicial, em que a Executada figura como Recuperanda, uma vez que o Exequente apontou como devido o montante de R$ 11.827,57 (onze mil e oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos).

Ante o exposto, acolho o pedido do Executado/Impugnante, para declarar o excesso em execução, homologando o cálculo no valor de R$ 8.458, 49 (oito mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos), JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III do CPC.

Oportunamente, arquivem-se estes autos.

P.R.I, servindo esta de mandado.

Presidente Dutra, data emitida eletronicamente pelo sistema. Juíza Cynara Elisa Gama Freire Titular da 2ª Vara
20/04/2021 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 17:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2021 17:06

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
03/03/2020 19:17

Conclusos para decisão
03/03/2020 19:16

Juntada de termo
26/09/2019 14:48

Juntada de petição inicial
24/09/2019 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2019 17:53

Outras Decisões
17/07/2019 00:51

Decorrido prazo de SANDRA OLIVEIRA DE SA em 16/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 01:15

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 10/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 13:40

Conclusos para decisão
28/06/2019 16:15

Juntada de petição
06/06/2019 00:30

Publicado Intimação em 06/06/2019.
06/06/2019 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/06/2019 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2019 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2019 09:45

Outras Decisões
09/05/2019 16:59

Conclusos para despacho
09/05/2019 16:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2019

Ultima Atualização
20/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800065-36.2020.8.10.0024

Maria do Socorro Passos Rodrigues

Banco Bradesco SA

Advogado: Marcio Ricardo Alves do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/01/2020 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0801271-57.2020.8.10.0098

Teresa Barbosa da Silva Pereira

Banco Pan S/A

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/08/2020 20:20

Exibir Processo

Processo nº 0800298-39.2020.8.10.0119

Ronaisia Costa Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Andre Aguiar da Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/05/2020 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0813088-84.2021.8.10.0001

V Sampaio Comercio de Produtos Alimentic...

Armazem Mateus S.A.

Advogado: Jose Carlos Ferreira Pinheiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/04/2021 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0001675-21.2016.8.10.0054

Banco Bradesco S.A.

Jose I B do Nascimento - ME

Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/06/2016 00:00

Exibir Processo