27/07/2021 20:06

Arquivado Definitivamente
27/07/2021 20:06

Juntada de Certidão trânsito em julgado
29/06/2021 00:57

Decorrido prazo de CRISTIANE BARROS DUTRA em 28/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 00:57

Decorrido prazo de DOURILENE MELO PINTO em 28/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 00:57

Decorrido prazo de 1ª Vara de Entorpecentes da Capital em 28/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 00:07

Publicado Acórdão (expediente) em 21/06/2021.
19/06/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
17/06/2021 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2021 10:40

Denegado o Habeas Corpus a 1ª Vara de Entorpecentes da Capital (IMPETRADO), CRISTIANE BARROS DUTRA - CPF: *04.***.*12-00 (IMPETRANTE) e DOURILENE MELO PINTO - CPF: *06.***.*73-46 (PACIENTE)
15/06/2021 12:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2021 11:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/06/2021 11:30

Pedido de inclusão em pauta
13/05/2021 12:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/05/2021 15:38

Juntada de parecer
08/05/2021 00:23

Decorrido prazo de CRISTIANE BARROS DUTRA em 07/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 00:45

Decorrido prazo de CRISTIANE BARROS DUTRA em 04/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 00:52

Decorrido prazo de DOURILENE MELO PINTO em 03/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 16:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2021 16:02

Juntada de Informações prestadas
29/04/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 29/04/2021.
29/04/2021 00:00

Intimação

Republicado para retificar o nome da parte.

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS nº 0806586-35.2021.8.10.0000 Paciente: DOURILENE MELO PINTO Impetrante CRISTIANE BARROS DUTRA Impetrado: Juiz da 1ª Vara de Entorpecentes da Capital RELATOR: Desembargador João Santana Sousa DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por CRISTIANE BARROS DUTRA em favor de DOURILENE MELO PINTO, apontando como autoridade coatora o Juiz da 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

Narra o impetrante que a Paciente foi presa em novembro de 2020, em virtude de suposta prática de crime de tráfico de drogas (ARTIGO 33– LEI 11.343/2006), mais precisamente, por violar uso de tornozeleira eletrônica.

Acrescenta que em face a sua imaturidade e influência do seu antigo companheiro não cumpriu rigorosamente as medidas cautelares adversas da prisão que fora prontamente revogadas pelo MM.Juizo “aquo”..

Nessa esteira, alega que a Paciente encontra-se a disposição da Justiça há mais de cem dias, sem ter sua situação jurídica definida, colaborado com toda a instrução processual.

Ressalta que a requerente é primária, não possui antecedentes criminais, tem residência fixa, possui dois filhos menores e não representa perigo a ordem pública e a instrução criminal.

Sustenta, ainda que o Juízo impetrado não declinou um único elemento objetivo que indicasse a necessidade da custódia cautelar do paciente, bem como não existe, no caso em tela, elementos concretos que demonstrem ser a liberdade da Paciente um risco a Ordem Pública, a Instrução Criminal e/ou Aplicação da Lei Penal.

Destaca que a paciente tem residência fixa, e durante toda a persecução criminal tem cooperado para com o seu regular desenvolvimento, não existindo, repita-se, provas capazes de demonstrar que a liberdade do paciente seria um risco a aplicação da lei penal e/ou a ordem pública.

Com esses argumentos, requer seja concedida liminar, com o fim de obstar a prisão preventiva da ora paciente..

No mérito, requer a confirmação da liminar. Com a inicial foram juntados documentos. É o que interessa relatar.

D E C I D O.

Em que pese as alegações formuladas pelo impetrante, não vislumbro, à primeira vista, a presença dos requisitos fumus boni juris e periculum in mora, os quais são necessários para a concessão da medida liminar, em sede de habeas corpus, eis que não resta evidente, neste momento, a suposta coação ilegal.

Na hipótese, constata-se que a decisão atacada aparentemente encontra-se fundamentada, tendo em vista a gravidade do suposto delito imputado o paciente - tráfico de drogas, bem como pelo fato de que esta descumpriu as medidas cautelares anteriormente fixadas pelo juízo a quo, o que impõe, ao menos por ora, a manutenção da prisão, com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

Outrossim, as alegações de carência de fundamentação concreta da prisão preventiva, excesso de prazo para a formação da culpa e possibilidade de substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares demandam informações circunstanciadas da autoridade impetrada, a fim de se aferir se há ou não constrangimento ilegal à liberdade do paciente, não sendo o momento adequado para apreciar as referidas matérias. Dessa forma, ad cautelam, INDEFIRO a liminar pleiteada, reservando-me a apreciar o mérito, após as informações de praxe da autoridade judiciária e parecer do Ministério Público, por considerá-los imprescindíveis a este desiderato, haja vista a envergadura constitucional do direito tutelado nesta via, até para que se tenha uma exata compreensão global do cenário processual.

Com essas considerações, oficie-se o Juiz da 1ª Vara de Entorpecentes da Capital, para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar informações circunstanciadas sobre o writ em questão, instruindo-as com documentos, servindo esta decisão, desde já, como ofício para essa finalidade.

Tão logo prestadas as informações, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo legal.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. JOÃO SANTANA SOUSA Desembargador Relator
28/04/2021 23:42

Juntada de malote digital
28/04/2021 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 14:34

Não Concedida a Medida Liminar
28/04/2021 09:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/04/2021 09:44

Juntada de Ofício
28/04/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS nº 0806586-35.2021.8.10.0000 Paciente: DOURILENE MELO PINTO Impetrante CRISTIANE BARROS DUTRA Impetrado: Juiz da 1ª Vara de Entorpecentes da Capital RELATOR: Desembargador João Santana Sousa DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por TIAGO CHAVES DOS SANTOS em favor de LEONARDO DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juiz da Segunda Vara de Grajau Maranhão.

Narra o impetrante que a Paciente foi presa em novembro de 2020, em virtude de suposta prática de crime de tráfico de drogas (ARTIGO 33– LEI 11.343/2006), mais precisamente, por violar uso de tornozeleira eletrônica.

Acrescenta que em face a sua imaturidade e influência do seu antigo companheiro não cumpriu rigorosamente as medidas cautelares adversas da prisão que fora prontamente revogadas pelo MM.Juizo “aquo”..

Nessa esteira, alega que a Paciente encontra-se a disposição da Justiça há mais de cem dias, sem ter sua situação jurídica definida, colaborado com toda a instrução processual.

Ressalta que a requerente é primária, não possui antecedentes criminais, tem residência fixa, possui dois filhos menores e não representa perigo a ordem pública e a instrução criminal.

Sustenta, ainda que o Juízo impetrado não declinou um único elemento objetivo que indicasse a necessidade da custódia cautelar do paciente, bem como não existe, no caso em tela, elementos concretos que demonstrem ser a liberdade da Paciente um risco a Ordem Pública, a Instrução Criminal e/ou Aplicação da Lei Penal.

Destaca que a paciente tem residência fixa, e durante toda a persecução criminal tem cooperado para com o seu regular desenvolvimento, não existindo, repita-se, provas capazes de demonstrar que a liberdade do paciente seria um risco a aplicação da lei penal e/ou a ordem pública.

Com esses argumentos, requer seja concedida liminar, com o fim de obstar a prisão preventiva da ora paciente..

No mérito, requer a confirmação da liminar. Com a inicial foram juntados documentos. É o que interessa relatar.

D E C I D O.

Em que pese as alegações formuladas pelo impetrante, não vislumbro, à primeira vista, a presença dos requisitos fumus boni juris e periculum in mora, os quais são necessários para a concessão da medida liminar, em sede de habeas corpus, eis que não resta evidente, neste momento, a suposta coação ilegal.

Na hipótese, constata-se que a decisão atacada aparentemente encontra-se fundamentada, tendo em vista a gravidade do suposto delito imputado o paciente - tráfico de drogas, bem como pelo fato de que esta descumpriu as medidas cautelares anteriormente fixadas pelo juízo a quo, o que impõe, ao menos por ora, a manutenção da prisão, com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

Outrossim, as alegações de carência de fundamentação concreta da prisão preventiva, excesso de prazo para a formação da culpa e possibilidade de substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares demandam informações circunstanciadas da autoridade impetrada, a fim de se aferir se há ou não constrangimento ilegal à liberdade do paciente, não sendo o momento adequado para apreciar as referidas matérias. Dessa forma, ad cautelam, INDEFIRO a liminar pleiteada, reservando-me a apreciar o mérito, após as informações de praxe da autoridade judiciária e parecer do Ministério Público, por considerá-los imprescindíveis a este desiderato, haja vista a envergadura constitucional do direito tutelado nesta via, até para que se tenha uma exata compreensão global do cenário processual.

Com essas considerações, oficie-se o Juiz da 1ª Vara de Entorpecentes da Capital, para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar informações circunstanciadas sobre o writ em questão, instruindo-as com documentos, servindo esta decisão, desde já, como ofício para essa finalidade.

Tão logo prestadas as informações, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo legal.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. JOÃO SANTANA SOUSA Desembargador Relator
27/04/2021 15:19

Juntada de malote digital
27/04/2021 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 08:13

Não Concedida a Medida Liminar
27/04/2021 00:19

Publicado Despacho (expediente) em 27/04/2021.
26/04/2021 08:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/04/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
24/04/2021 06:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 23:14

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 19:26

Juntada de petição
23/04/2021 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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