08/09/2021 10:19

Arquivado Definitivamente
08/09/2021 10:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.
08/09/2021 10:14

Realizado cálculo de custas
04/09/2021 02:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/09/2021 02:22

Transitado em Julgado em 22/05/2021
22/05/2021 02:58

Decorrido prazo de CEMAR - COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO S/A, em 17/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:58

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA CRUZ JUNIOR em 17/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:49

Decorrido prazo de CEMAR - COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO S/A, em 17/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:49

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA CRUZ JUNIOR em 17/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 01:03

Publicado Intimação em 26/04/2021.
23/04/2021 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0806188-07.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE PEREIRA DA CRUZ JUNIOR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SANDRO BARROS DOS SANTOS - MA10497, CLEITON RIBEIRO DE CARVALHO - MA14505 RÉU: CEMAR - COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO S/A, Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368 S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ PEREIRA DA CRUZ JÚNIOR em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR, pelos fatos expostos a seguir.

O Autor relata que reside no apartamento nº 700 do Edifício Varadas, em Imperatriz, e que após uma vistoria realizada pela Requerida em 23/09/2014, foi instaurado o procedimento administrativo nº 01.2151716183228.5 para apurar suposta alteração no medidor, o que originou a cobrança do valor de R$ 4.882,60 (quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos) referente ao consumo de energia não registrado.

Sucede que dias após o ocorrido, compareceu à empresa Demandada e esclareceu que o medidor fica localizado na área externa do prédio e que não efetuou nenhuma modificação no aparelho.

Porém, segundo narra, foi emitida nova fatura em 17/09/2016 cobrando o valor supracitado, razão pela qual o Requerente ingressou com uma ação judicial perante o 1º Juizado Especial Cível visando impedir a suspensão do fornecimento de energia, o que foi deferido liminarmente, mas o processo foi extinto em virtude da sua ausência à audiência por motivos de trabalho.

Aduz que o seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA em razão da dívida em comento e, sob o argumento de que jamais efetuou qualquer alteração no medidor de energia, requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a parte Requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia e retire o CPF do Autor do cadastro de inadimplentes.

No mérito, requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.882,60 (quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos).

Concedida a medida liminar em ID 6648243.

Em sede de Contestação (ID 8146889), a empresa Requerida sustenta que foi detectada irregularidade na apuração do consumo, pelo que agiu na forma da regulamentação de seu serviço ao proceder à lavratura do termo de ocorrência, cientificando o Autor da realização da perícia e oportunizando a apresentação de defesa.

Portanto, nega a existência de danos morais a serem indenizados.

Em petição de ID 12707419, a parte Requerente informa o pagamento da cobrança e requer a restituição em dobro a título de danos materiais, totalizando R$ 9.765,20 (nove mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos).

Realizada audiência de tentativa de conciliação em ID 8810979, a qual restou infrutífera.

Durante a audiência de instrução e julgamento (ID 28828671), a preposta da Requerida informou que foi feita uma solicitação para verificação do registrador da UC do Requerente em virtude da queda da média do consumo, oportunidade em que constataram a violação do medidor.

Ao ser questionada pelo advogado da parte Demandante, respondeu que não é possível afirmar se a violação foi causada pelo Requerente ou por terceiros.

Após, os autos vieram conclusos para sentença.

Sendo o que cabia relatar, DECIDO.

A controvérsia em apreço cinge-se à verificação da (i)legalidade da cobrança de R$ 4.882,60 (quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos) oriunda do procedimento administrativo instaurado pela Requerida para apuração de desvio de energia elétrica.

Em sua inicial, o Autor alega que a Requerida não comprovou que as irregularidades apontadas foram cometidas por ele, e aduz que o fornecimento de energia elétrica não poderia ser suspenso, posto que se trata de serviço essencial.

De outro giro, a Ré afirma que o procedimento administrativo seguiu o rito exigido pela legislação e regulamentos pátrios, e que o inadimplemento por parte do consumidor autoriza a interrupção da prestação do serviço.

Quanto ao tema, em sede de julgamento de Recurso Especial repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento acerca da possibilidade de constatação de irregularidade e consequente corte no fornecimento de energia elétrica pela concessionária, in verbis: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008.

SERVIÇOS PÚBLICOS.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO.

CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO.

DÉBITOS DO CONSUMIDOR.

CRITÉRIOS.

ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) (…) fraude do medidor pelo consumidor, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária .

A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor for apurado de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa .

Nesse sentido: AgRg no AREsp 412.849/RJ, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.12.2013; (...) e AgRg AREsp 243.389/PE, Rel.

Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4.2.2013. 11.

Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida. 15.

Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica , mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida , inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. (...) 19.

Recurso Especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015”(REsp 1412433/RS, Primeira Seção, Rel.

Ministro Herman Benjamin , j. 25.04.18, sem destaques no original) Isto é, a apuração da fraude deve observar o procedimento estatuído pela Agência Regulamentadora (ANNEL) que dispôs na Resolução 414/2010 as providências a serem adotadas para verificação de consumo não faturado ou faturado a menor: Art. 129.

Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção -TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétrica; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: In casu, verifico que a Reclamada cumpriu com as exigências insculpidas nos dispositivos transcritos acima, conforme comprovam o Termo de Ocorrência de Irregularidade (ID 8146795); o laudo de aferição de medidor de energia elétrica (ID 8146861) assinalado pelo técnico do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia constatando a existência de arranhões no disco do medidor e que o registro de energia está com erros superiores aos tolerados pela Portaria Inmetro nº 285/08.

Nesse sentido, embora a parte Autora alegue não ter efetuado quaisquer alterações no medidor, não verifico a existência de descumprimento das normas estabelecidas pela ANEEL, nos termos do que dispõe a Resolução nº 414/2010, que possam macular o procedimento administrativo instaurado.

Desta feita, eventual responsabilidade de terceiros pode ser investigada e questionada em ação própria junto ao condomínio no qual reside a parte Autora, não podendo, porém, a empresa Requerida por isto responder.

Em igual teor, há decisão: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TOI TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito – Descabimento – Hipótese em que, em relação a débitos pretéritos mensurados por irregularidade do medidor de consumo, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Apuração da irregularidade e da dívida que precisam observar o procedimento estipulado pela agência reguladora, que, no caso concreto, e´ a ANEEL – Procedimento previsto na Resolução 414/2010 devidamente observado – Regularidade do procedimento confirmada com a assinatura de termo de confissão de dívida e parcelamento – Impossibilidade de anular o negócio com fundamento na ocorrência de coação, devido ao decurso do prazo decadencial para anulação por vício de consentimento – RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.

APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO – DANO MORAL – Pretensão da autora de reforma da sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral decorrente de irregular suspensão de fornecimento – Cabimento parcial - Impossibilidade de suspensão do fornecimento, uma vez que não foram observados os parâmetros estipulados no REsp 1.412.433/RS (recurso repetitivo) – Suspensão do fornecimento em razão de débitos pretéritos que se mostra irregular - Dano moral configurado, passível de indenização – Precedentes do STJ – Indenização fixada em R$10.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. (TJ-SP - AC: 10197475020178260477 SP 1019747-50.2017.8.26.0477, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 29/07/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) Por tudo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pleitos formulados na inicial.

Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa.

Publicada e registrada no sistema, INTIME-SE.

São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 9612021
22/04/2021 15:22

Juntada de Certidão
22/04/2021 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 12:47

Julgado improcedente o pedido
13/04/2020 18:38

Conclusos para julgamento
05/03/2020 11:47

Juntada de termo
05/03/2020 11:03

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 05/03/2020 10:20 2ª Vara Cível de Imperatriz .
05/03/2020 00:30

Juntada de petição
17/12/2019 08:23

Audiência instrução e julgamento designada para 05/03/2020 10:20 2ª Vara Cível de Imperatriz.
17/12/2019 08:18

Audiência instrução e julgamento não-realizada para 17/12/2019 08:00 2ª Vara Cível de Imperatriz.
16/12/2019 22:52

Juntada de petição
21/11/2019 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2019 09:56

Juntada de Certidão
05/11/2019 09:44

Audiência instrução e julgamento redesignada para 17/12/2019 08:00 2ª Vara Cível de Imperatriz.
05/11/2019 09:22

Audiência conciliação não-realizada para 18/09/2017 10:30 2ª Vara Cível de Imperatriz.
26/08/2019 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2019 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2019 10:42

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/11/2019 08:20 2ª Vara Cível de Imperatriz.
16/08/2019 11:32

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 08:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2018 12:18

Conclusos para decisão
27/08/2018 12:18

Juntada de Certidão
14/08/2018 01:11

Decorrido prazo de CEMAR - COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO S/A, em 16/07/2018 23:59:59.
09/07/2018 16:23

Juntada de Petição de petição
25/06/2018 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica
10/06/2018 12:43

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2017 16:30

Conclusos para despacho
10/11/2017 16:24

Juntada de Certidão
29/09/2017 11:43

Juntada de Petição de contestação
23/08/2017 00:58

Decorrido prazo de CEMAR - COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO S/A, em 22/08/2017 23:59:59.
08/08/2017 09:22

Juntada de Petição de petição
01/08/2017 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2017 14:34

Expedição de Comunicação eletrônica
27/07/2017 14:34

Expedição de Mandado
25/07/2017 09:51

Audiência conciliação designada para 18/09/2017 10:30.
23/06/2017 15:24

Concedida a Antecipação de tutela
08/06/2017 10:31

Conclusos para decisão
08/06/2017 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2017

Ultima Atualização
08/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800163-87.2019.8.10.0078

Maria Silvana de Sousa Reis

Sabemi Seguradora SA

Advogado: Thalles Augusto Oliveira Barbosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/07/2019 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0803852-58.2020.8.10.0029

Jose Romildo Rodrigues Franco

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Erinaldo Ferreira da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/08/2020 21:15

Exibir Processo

Processo nº 0820206-48.2020.8.10.0001

Adayfran Francisco Aguiar Gomes Rodrigue...

Banco do Brasil SA

Advogado: Allex Brunno de Castro Vasconcelos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/07/2020 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0860461-19.2018.8.10.0001

Edilson Ribeiro da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Clara Fernandes de Queiroz Varao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/11/2018 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0800108-10.2021.8.10.0065

Pedro Henrique Cervi

Guabiju Agronegocio LTDA

Advogado: Rodrigo de Almeida Tavora

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/03/2021 16:12

Exibir Processo