02/03/2021 10:01

Arquivado Definitivamente
02/03/2021 10:01

Transitado em Julgado em 04/02/2021
06/02/2021 17:15

Decorrido prazo de HUGO YASSER SANTOS FREITAS em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 17:13

Decorrido prazo de HUGO YASSER SANTOS FREITAS em 04/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 02:22

Publicado Intimação em 21/01/2021.
11/01/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
11/01/2021 00:00

Intimação

Processo nº: 0801497-21.2020.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Moral, DIREITO DO CONSUMIDOR Autor: HUGO YASSER SANTOS FREITAS Reu: RITA DE CASSIA CASTRO BARBOSA *03.***.*84-49 INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: HUGO YASSER SANTOS FREITAS ADVOGADO(A): HUGO YASSER SANTOS FREITAS - OABMA21251 ADVOGADO: HUGO YASSER SANTOS FREITAS De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO proferida por este Juízo, a seguir transcrita.

D E C I S Ã O VISTOS EM CORREIÇÃO HUGO YASSER SANTOS FREITAS, parte devidamente qualificada nestes autos, não satisfeita com a Sentença, interpôs RECURSO INOMINADO, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, intimado para efetuar o preparo recursal, o recorrente não apresentou o comprovante de pagamento, deixando de observar o disposto no art. 42, § 1º da Lei n.º 9.099/95, que diz, textualmente, o seguinte: "Art. 42, § 1º - o preparo será feito, independentemente de intimação , nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção ." (grifamos) No caso em tela o Recorrente não fez o preparo no prazo, razão pela qual não deve ser recebido o seu Recurso.

Sobre o tema, aliás, já se posicionou a Turma Recursal do Estado do Maranhão, consoante se colhe do aresto abaixo transcrito: " DESERÇÃO . A teor do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95, o preparo do recurso há que ser feito em 48 horas de sua interposição.

Sendo o prazo contado minuto a minuto, a par do § 4º do art. 125 Código Civil, ultrapassando o horário, ainda que em minutos, incide o recurso de deserção .

Recurso não conhecido por deserto. (Acórdão n.º 1384/00. 1ª Turma Recursal Cível e Criminal.

Relator: Juiz Tyrone José Silva)." (grifamos).

FACE AO EXPOSTO, deixo de receber o recurso em virtude da falta de preparo , condição indispensável para a sua admissibilidade, conforme estabelece o § 1º, do art. 42, da Lei n.º 9.099/95.

Em consequência, determino seja certificado o trânsito em julgado da decisão recorrida .

Intimem-se.

Imperatriz-MA, 7 de janeiro de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 8 de janeiro de 2021 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) VAZIO VAZIO
08/01/2021 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2021 16:32

Não recebido o recurso de HUGO YASSER SANTOS FREITAS - CPF: *02.***.*32-24 (AUTOR).
18/12/2020 11:17

Conclusos para decisão
18/12/2020 11:17

Juntada de Certidão
18/12/2020 05:37

Decorrido prazo de HUGO YASSER SANTOS FREITAS em 17/12/2020 06:00:00.
14/12/2020 01:57

Publicado Intimação em 14/12/2020.
12/12/2020 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
10/12/2020 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2020 14:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HUGO YASSER SANTOS FREITAS - CPF: *02.***.*32-24 (AUTOR).
30/11/2020 11:38

Conclusos para decisão
30/11/2020 11:38

Juntada de Certidão
28/11/2020 04:29

Decorrido prazo de HUGO YASSER SANTOS FREITAS em 27/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 01:20

Publicado Intimação em 20/11/2020.
20/11/2020 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
18/11/2020 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2020 12:21

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 09:29

Conclusos para decisão
16/11/2020 09:28

Juntada de Certidão
13/11/2020 18:19

Juntada de recurso inominado
03/11/2020 01:54

Publicado Intimação em 03/11/2020.
30/10/2020 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/10/2020 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2020 10:12

Indeferida a petição inicial
16/10/2020 09:34

Conclusos para julgamento
16/10/2020 09:34

Juntada de termo
16/10/2020 01:26

Publicado Intimação em 16/10/2020.
16/10/2020 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/10/2020 23:42

Juntada de petição
15/10/2020 23:29

Juntada de petição
14/10/2020 17:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2020 09:57

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 13:05

Conclusos para despacho
12/10/2020 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2020

Ultima Atualização
02/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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