30/08/2024 17:10

Juntada de petição
20/08/2024 19:58

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 19:58

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 10:04

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 10:01

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 19/08/2024 23:59.
31/07/2024 09:24

Juntada de petição
31/07/2024 02:45

Publicado Intimação em 29/07/2024.
31/07/2024 02:45

Publicado Sentença em 29/07/2024.
27/07/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 17:44

Julgado improcedente o pedido
14/06/2024 13:59

Conclusos para julgamento
14/06/2024 13:59

Juntada de termo
14/06/2024 03:32

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:32

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 13/06/2024 23:59.
31/05/2024 13:59

Juntada de petição
22/05/2024 01:09

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
22/05/2024 01:09

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 16:42

Conclusos para julgamento
24/01/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 08:48

Conclusos para julgamento
04/10/2023 08:46

Juntada de Certidão
16/08/2023 03:22

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 13:23

Juntada de petição
24/07/2023 01:58

Publicado Intimação em 21/07/2023.
24/07/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 08:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/06/2023 16:03

Outras Decisões
16/03/2023 18:08

Conclusos para decisão
14/02/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 19:38

Conclusos para despacho
21/02/2022 19:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/02/2022 19:31

Juntada de Certidão
16/09/2021 14:29

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 15/09/2021 23:59.
15/09/2021 10:06

Juntada de petição
23/08/2021 15:55

Publicado Intimação em 23/08/2021.
23/08/2021 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 00:00

Intimação

2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0801084-27.2019.8.10.0052 Assunto: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DOMINGAS RODRIGUES MENDONCA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626 REU: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO Vistos etc. Em relação às provas a serem produzidas, observa-se que a autora, em manifestação de ID. 44676085 pleiteou a realização de perícia grafotécnica.

Neste contexto, tendo em vista o Recurso Especial Cível nº 013978/2019 relativamente ao IRDR nº 53.983/2016, com efeito suspensivo quanto aos ônus da perícia grafotécnica, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do citado Recurso Especial.

Procedam-se as devidas anotações no sistema de acompanhamento processual PJe.

Intimem-se, servindo a presente como mandado/ofício, caso necessário.

PINHEIRO, Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca
19/08/2021 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 17:12

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
03/05/2021 16:05

Conclusos para decisão
03/05/2021 16:05

Juntada de Certidão
27/04/2021 11:34

Juntada de petição
23/04/2021 13:24

Juntada de petição
22/04/2021 02:43

Publicado Intimação em 22/04/2021.
21/04/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
21/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO PROCESSO: 0801084-27.2019.8.10.0052 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DOMINGAS RODRIGUES MENDONCA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338 DECISÃO 1.

Vistos etc. 2.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais, em que o requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que não contratou com o banco requerido. 3.

Não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. 4.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 4.1- Da preliminar de prescrição.

In casu, cumpre destacar que se trata de obrigação de trato sucessivo, pois os descontos das parcelas do empréstimo questionado nos benefícios do postulante se renovam mês a mês.

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, na qual a suposta violação do direito acontece de forma contínua, o prazo prescricional renova-se a cada desconto indevido, razão pela qual somente as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação serão atingidas pela prescrição.

Ressalto que no caso em exame, apesar de não haver uma relação direta de consumo entre o autor e o réu, pois não há provas da realização do negócio jurídico, se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora foi vítima de um defeito na prestação de serviço, equiparando-se a consumidor, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: CIVIL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC).

ERRO JUSTIFICÁVEL.

NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.

NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI Nº 8.078/90, EQUIPARA-SE A CONSUMIDOR, TODO AQUELE QUE SOFRER REFLEXOS DE FALHAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DEFEITO DO PRODUTO. 2.

RESTANDO CARACTERIZADA A COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA, MEDIANTE DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA P ARTE AUTORA/EMBARGANTE, EM RAZÃO DA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM TERCEIROS, MOSTRA-SE APLICÁVEL A REGRA INSERTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE DETERMINA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, SOBRETUDO PORQUE, CIENTIFICADA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE, RECUSOU-SE A CANCELAR OS DESCONTOS E A RESTITUIR AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. 3.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDF - eic 942057120088070001 DF 0094205-71.2008.807.0001.

Rel.

Mario-Zam Belmiro.

Julgamento: 30.05.2011. Órgão Julgador: 3º Câmara Cível.

Publicação: 09.06.2011, DJ-e Pág. 101). Fixada, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, tem-se que o prazo prescricional do caso em tela será regulado pelo art. 27, que assim dispõe: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Corrobora com o nosso entendimento o julgado abaixo: AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO.

ESPECIAL.

PROCURAÇÃO.

DESNECIDADE DE AUTENTICAÇÃO.

AFASTAMENTO DA SÚMULA N.115/STJ.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

INDENIZAÇÃO.

DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

INÉPCIA DA INICIAL.

INEXISTÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA MULTA.

ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. (STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL N.º1.000.329-SC).

Tratando-se de contrato de trato sucessivo o prazo prescricional flui a contar do vencimento de cada prestação acorda entre as partes.

Desse modo, a fulminação de uma das prestações em nada altera o direito da parte autora no tocante às demais prestações, porquanto o implemento do prazo prescricional dá-se mês a mês.

Nesse sentido, consolidou a jurisprudência do STJ acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 458, II, 535, II, DO CPC.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PARCELA DE TRATO SUCESSIVO.

SÚMULA 85/STJ. (...).2.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que nas relações de trato sucessivo a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da demanda, nos termos da Súmula 85/STJ.3.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1221797/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 17/04/2012).

Pois bem, consoante as informações extraídas do extrato fornecido pela autarquia previdenciária, observa-se que o contrato objeto deste litígio teve seu primeiro desconto ocorrido na competência de pagamento 06/2015.

Como a presente ação foi proposta no dia 03/05/2019, não se operou o instituto da prescrição, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Rejeito, portanto, a preliminar levantada. 4.2 - Da impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita Tratando-se de impugnação ao pedido de justiça gratuita, tem-se que incumbe ao impugnante a comprovação dos fatos impeditivos do direito do autor, como presente no comando do art. 373, II, do CPC.

Ausente a comprovação, imperativa a improcedência do seu pedido.Sobre o tema, imperioso destacar que, segundo o art. 99, §3º, do Novo Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Ademais, cumpre destacar que o fato de a autora fazer-se acompanhar por advogado não evidencia, de modo inequívoco, que possui renda líquida suficiente para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família.

Por outro lado, importante registrar que, para o deferimento da gratuidade de Justiça, não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, nem tampouco a procura de auxílio perante membros da Defensoria Pública do Estado, mas pobreza na acepção jurídica do termo.

In casu, em que pese toda a argumentação do réu/impugnante, o certo é que suas alegações não obstam a concessão do benefício à impugnada, vez que as mesmas não demonstram a capacidade econômica da parte requerente de suportar as despesas do processo.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO IMPUGNADO.

MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1.

No caso concreto, a concessão de assistência judiciária está corretamente aplicada, não verificando-se a existência de motivos para revogação do benefício da AJG. 2.

A concessão da benesse da assistência judiciária gratuita se assenta na situação econômica da parte e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas processuais, conforme o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, bastando para sua comprovação a apresentação de provas consistentes acerca da necessidade da concessão. 3.

Na hipótese, inexistem provas cabais que evidenciem o desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão do beneplácito. 4.

Nesse sentido, não se sustentam, como pressupostos que justifiquem a revogação do benefício, as alegações veiculadas pelo impugnado, em virtude da carência do suporte probatório, falível em se evidenciar cabalmente a capacidade da impugnada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. 5.

Vai, portanto, julgada improcedente a impugnação, mantendo-se a concessão do benefício.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº *00.***.*22-55, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 19/12/2016).

Por conseguinte, considerando que não restou demonstrado, de forma robusta, que a impugnada possui recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e do de sua família, imperiosa a improcedência da presente impugnação ao pedido de benefício da justiça gratuita. 4.3- Da preliminar de ausência de interesse de agir/pretensão resistida.

O requerido sustentou, também, que não há interesse de agir na demanda por falta de pretensão resistida, pois a empresa jamais foi procurada pela parte autora para prestar esclarecimentos.

Como se sabe, o interesse de agir da ação é condição consubstanciada pela necessidade do ingresso em juízo para obtenção de vida visado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, requisitos presentes no caso em tela, pois persegue a para autora ressarcimento de quantias pagas indevidamente e a reparação por danos morais que alega ter sofrido em virtude de conduta imputável ao réu.

Pelo exposto, afasto a preliminar. 5.

Assim, presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. 6.

Esclareço que pontos controvertidos são aqueles alegados por uma parte e contrariados pela outra parte, bastando, para sua verificação, a confrontação das peças processuais já apresentadas pelas partes.

Nesse sentido, fixo como pontos controvertidos, todos atinentes a regularidade do negócio jurídico descrito na peça inicial, os seguintes pontos: a) Se a houve a regular contratação e recebimento do empréstimo impugnado pela parte autora e; b) A demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, caso existente. 7.

Em relação às provas a serem produzidas, observa-se que as partes postularam diversas provas, sem qualquer justificativa quanto à sua relevância e pertinência.

Tenho que as supracitadas questões sobre a qual recaem a atividade probatória, não demandam maiores dilações probatórias, haja vista poderem ser elucidadas pelas provas documentais já produzidas pelas partes segundo a regra geral sobre o momento da produção da prova documental, qual seja, que o autor deve apresentar os documentos com a petição inicial e o réu com a defesa, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil.

Ressalto que superada a fase postulatória e tendo as partes amplamente exercido seu direito de juntar documentos preclui (CPC, arts. 218, 223, 218, parágrafo 3º c/c art. 434) a possibilidade de produção de prova documental destinada a demonstrar as alegações deduzidas na petição inicial e na contestação, salvo quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Ademais, podem as partes se manifestarem amplamente sobre os pontos controvertidos e prova documental produzida, exercendo seu direito ao contraditório como garantia de influência e não surpresa, quando falarem nos autos e em sede de alegações finais.

Por fim, como anteriormente advertido as partes, com o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, relacionado aos processos que tratam sobre empréstimos consignados, e em deferência ao quanto firmado no IRDR mencionado, tais teses jurídicas serão observadas quando do julgamento deste feito, desde que as matérias alegadas tenham idênticos fundamentos, como no caso sob apreço, ainda que ausente o efeito vinculante de tais teses em razão da falta de trânsito em julgado.

Dito isso, indefiro a produção da prova testemunhal e depoimento pessoal, anteriormente requerida pelas partes, acerca de tais questões de fato. 8.

Quanto à distribuição do ônus da prova, por se encontrarem presentes as condições do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, vez que não tem a parte autora como provar a alegação trazida na exordial que não celebrou o contrato por se tratar de prova negativa (“prova diabólica”), bem como pela espécie versar sobre relação de consumo, haja vista a parte autora ser consumidora final ou consumidora por equiparação dos serviços bancários prestados pelo réu, não havendo qualquer dúvida na aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em comento, considero existentes as condições para seu deferimento, em especial, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do requerente/consumidor, de modo que aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, o que não desobriga a mesma de provar minimamente as suas alegações. 9.

Ante o principio da Cooperação, intimem-se as partes, via DJe, por intermédio de seus advogados, para, superados os prazos arbitrados acima, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem se existem outras provas que pretendem produzir, bem como justifiquem, de forma clara e objetiva, sua relevância e a pertinência de tais provas para o deslinde do feito.

Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, bem como, serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Mais uma vez, advirto as partes que, havendo requerimento expresso e fundamentado pela necessidade da produção de prova pericial grafotécnica, e, entendendo este juízo pelo deferimento de tal pedido, será arbitrado prazo para a instituição financeira requerida apresentar junto a secretária judicial deste juízo os documentos originais a serem periciados, vez que documentos digitalizados não se prestam para tal fim, bem como o feito será sobrestado até o julgamento da questão relativa ao ônus da perícia grafotécnica, a qual fora devolvida ao STJ pelo Recurso Especial nº 013978/2019, nos autos do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0008932-65.2016.8.10.0000.

Havendo manifestação das partes neste sentido voltem os autos conclusos para deliberação. 10.

Do contrário, em nada sendo requerido ou manifestado pelas partes, certifique-se o necessário por terem se ultimado as demais diligências determinadas nos autos ou decorrido o prazo arbitrado para seu cumprimento, bem como, desde já, dou por encerrada a instrução processual do presente feito e determino que, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora, e após retornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

O PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. PINHEIRO, Quarta-feira, 17 de Março de 2021 LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca
20/04/2021 21:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 19:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/01/2021 08:30

Conclusos para despacho
29/09/2020 06:28

Decorrido prazo de LUCIANA MACEDO GUTERRES em 28/09/2020 23:59:59.
25/08/2020 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2020 10:59

Juntada de Certidão
24/07/2020 10:42

Juntada de aviso de recebimento
19/02/2020 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2020 17:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/05/2019 12:27

Conclusos para despacho
03/05/2019 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2019

Ultima Atualização
20/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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