29/06/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 04/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:34

Publicado Intimação em 14/05/2025.
28/06/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
18/06/2025 00:32

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FARIAS DE OLIVEIRA em 04/06/2025 23:59.
12/05/2025 16:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:50

Recebidos os autos
27/03/2025 09:50

Juntada de despacho
17/04/2023 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/04/2023 14:32

Juntada de Certidão
15/04/2023 11:33

Publicado Intimação em 17/03/2023.
15/04/2023 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
11/04/2023 18:07

Publicado Sentença (expediente) em 22/02/2023.
11/04/2023 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2023
06/04/2023 15:20

Juntada de contrarrazões
15/03/2023 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 12:55

Juntada de Certidão
14/03/2023 17:45

Juntada de apelação
20/02/2023 17:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2023 17:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 17:09

Julgado improcedente o pedido
27/07/2022 10:48

Conclusos para decisão
27/07/2022 10:48

Juntada de termo
27/07/2022 10:47

Juntada de Certidão
04/07/2022 20:34

Decorrido prazo de MARCOS VENICIUS DA SILVA em 27/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:13

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 09:21

Juntada de Certidão
08/02/2022 13:05

Juntada de aviso de recebimento
21/09/2021 09:04

Juntada de aviso de recebimento
16/09/2021 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2021 13:17

Decorrido prazo de MARCOS VENICIUS DA SILVA em 19/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 01:07

Publicado Intimação em 28/04/2021.
27/04/2021 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0805443-85.2021.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DE FATIMA FARIAS DE OLIVEIRA REQUERIDA(S): BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO   INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MARIA DE FATIMA FARIAS DE OLIVEIRA, por Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS VENICIUS DA SILVA - MA10.099, por todo teor da decisão abaixo transcrita: DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita, exceto quanto: (i) ao selo de fiscalização do FERJ para levantamento por meio de alvará de eventual quantia que venha a ser depositada judicialmente neste processo; e (ii) aos honorários periciais decorrentes de prova pericial que por ventura seja necessária e venha a ser realizada nos autos. Passo ao exame da tutela de urgência pretendida. Sabe-se que a concessão de tutela de urgência é medida de exceção, cabível nas hipóteses em que concorrerem os seguintes requisitos (art. 300, caput, NCPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além disso, é necessário que o provimento antecipado seja passível de reversibilidade (art. 300, § 3°, NCPC). Em outras palavras, o provimento de urgência é cabível nos casos em que os elementos constantes dos autos se apresentarem convincentes a ponto de permitir, pelo menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito invocado. No caso em apreço, entendo que os requisitos legais não se encontram presentes. É que o requisito da verossimilhança do alegado não se encontra presente neste momento e fase processual, visto que não se encontra demonstrada, de plano, a probabilidade das alegações, requisito necessário à concessão da tutela de urgência.

Em outras palavras, os elementos probatórios carreados com a inicial, em sede de cognição sumária, não são claros a ponto de se evidenciar falha no serviço prestado pela ré. Necessária, dessa forma, a abertura do contraditório, mediante a dilação probatória do feito, para melhores esclarecimentos da questão posta em juízo. Ao teor do exposto, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 300, do novo CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.      Em se tratando de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e por ser o(a) requerente parte hipossuficiente da relação jurídica no que pertine à produção de provas, o ônus desta deve recair sobre o requerido (fornecedor do serviço), à luz do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. Outrossim, ficam as partes cientes de que o ônus probatório observará o contido na 1ª tese do IRDR 53983/2016: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação...". Desse modo, deve a parte requerida demonstrar a contratação do empréstimo, ao passo que a parte autora deve exibir os extratos de sua conta bancária no período relativo ao início do empréstimo impugnado nos autos. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, CPC/2015, com a advertência de que a não apresentação de resposta acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados, com julgamento antecipado da causa (arts. 344 e 355, II, do novo CPC). Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC/2015, tendo em vista que esta unidade judicial não dispõe de órgão específico para a promoção de sessões e audiências de conciliação e mediação. Havendo preliminares e/ou documentos na contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cite(m)-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. IMPERATRIZ, data do sistema.                               THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Segunda-feira, 26 de Abril de 2021. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiiário Mat. 121442 Assinando digitalmente
26/04/2021 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2021 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2021 20:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2021 16:32

Conclusos para decisão
19/04/2021 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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