04/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 11:46

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Tema Repetitivo 1300 do Superior Tribunal de Justiça
13/12/2024 08:46

Conclusos para julgamento
10/12/2024 13:28

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:27

Juntada de Certidão
10/12/2024 12:28

Juntada de petição
10/12/2024 12:10

Juntada de petição
03/12/2024 06:26

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
01/12/2024 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 14:58

Juntada de petição
28/11/2024 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/11/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 09:33

Conclusos para decisão
09/12/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 09:22

Decorrido prazo de IRANILDE DE CASTRO SARAIVA em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 09:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/02/2022 23:59.
18/11/2021 14:32

Publicado Intimação em 18/11/2021.
18/11/2021 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
18/11/2021 14:32

Publicado Intimação em 18/11/2021.
18/11/2021 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802758-75.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: IRANILDE DE CASTRO SARAIVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO - PI15271 Promovido: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A Endereço: BANCO DO BRASIL SA Avenida Colares Moreira, S/N, Renascenca II, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-441 Telefone(s): (98)3227-6855 - (98)3227-6843 DECISÃO Verifica-se que a lide versa sobre AÇÃO DE COBRANÇA de perdas e/ou inadimplemento dos valores a que a parte requerente tinha direito a título do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor / PASEP, sendo a ação promovida em desfavor do Banco do Brasil S/A.

Em recente julgado, essa matéria foi afetada em decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou a SUSPENSÃO EM ÂMBITO NACIONAL de todas as causas que tratam a esse respeito.

Com efeito, no decorrer do voto do IRDR nº 71 - TO (2020/0276752-2), o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino declinou que: (…) entendo que a definição uniforme da controvérsia alusiva à definição da legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas nas quais se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, bem como da prescrição das referidas ações, atinge diretamente toda a sociedade.

Sem adentrar ao mérito da questão, é possível identificar que a solução definitiva da controvérsia de direito impactará, certamente, milhares de beneficiários de contas individuais vinculadas ao PASEP(…)”. Ao final da decisão que determinou a suspensão, assim consignou: Concluo, assim, que as questões discutidas nos IRDRs são de excepcional interesse público.

Ante o exposto, com fundamento no §3º do art. 982 do Código de Processo Civil e no art. 271-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, acolho o pedido de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que versem sobre a questão de direito objeto dos IRDRs admitidos (...).

A fim de orientar a atividade jurisdicional de suspensão de processos, estabeleço o seguinte: 1.

Deverá ser suspensa a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que discutam esta questão jurídica: - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. 2.

A ordem de suspensão, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs (…), sendo que o trânsito em julgado poderá ocorrer no STJ ou no STF a depender da interposição de recursos a essas Cortes (RISTJ, art. 271-A, § 3º). 3.

A ordem de suspensão não impede: a. o ajuizamento de novas ações, as quais deverão seguir a marcha processual até a fase de conclusão para a sentença, ocasião em que ficará suspensa; b. a apreciação de tutela de urgência, devendo as decisões concessivas da medida serem devidamente justificadas, em especial quanto ao perigo concreto ao STJ. 4.

Comunique-se, com cópia da presente decisão, aos presidentes, vicepresidentes e presidentes das comissões gestoras de precedentes dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais, solicitando-lhes que seja dada ampla divulgação da ordem de suspensão de processos no âmbito do tribunal, primeira instância e juizados especiais.

Publique-se.

Cumpra-se.

Brasília, 12 de março de 2021.

Paulo de Tarso Sanseverino.

Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017”. Assim, acompanhando a ordem emanada pelo STJ, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até que cesse a causa do sobrestamento.

Da presente decisão, intimem-se os litigantes.

Cumpra-se.

Caxias/MA, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias
16/11/2021 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 20:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/05/2021 23:05

Conclusos para decisão
13/05/2021 23:04

Juntada de Certidão
13/05/2021 11:18

Juntada de petição
22/04/2021 02:30

Publicado Intimação em 22/04/2021.
21/04/2021 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
21/04/2021 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
21/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802758-75.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: IRANILDE DE CASTRO SARAIVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO - PI15271, HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344 Promovido: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso XII, " intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação, assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC), e, na sequência, apresentada contestação à reconvenção, intimar o réu/reconvinte para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 350, do CPC)", Intime-se a parte AUTORA para se manifestar no prazo legal. Caxias, Terça-feira, 20 de Abril de 2021.

ERIKA NAGAY MESQUITA SEREJO Servidor da 2ª Vara Cível
20/04/2021 21:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 21:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 21:31

Juntada de ato ordinatório
20/04/2021 21:30

Juntada de Certidão
20/04/2021 14:55

Juntada de contestação
08/04/2021 10:12

Juntada de petição
29/03/2021 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 14:19

Conclusos para despacho
24/06/2020 14:19

Juntada de Certidão
17/06/2020 16:17

Juntada de petição
04/06/2020 13:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2020 13:36

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 12:23

Conclusos para decisão
03/06/2020 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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