04/10/2022 11:01

Arquivado Definitivamente
04/10/2022 10:55

Processo Desarquivado
09/06/2022 14:57

Juntada de termo
28/03/2022 10:48

Juntada de aviso de recebimento
16/03/2022 09:52

Arquivado Definitivamente
16/03/2022 09:50

Juntada de Certidão
22/02/2022 10:18

Juntada de Ofício
10/02/2022 17:29

Juntada de Certidão
09/02/2022 12:02

Juntada de Alvará
07/02/2022 13:27

Juntada de petição
02/02/2022 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2022 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2022 10:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/01/2022 17:40

Conclusos para decisão
27/01/2022 08:24

Juntada de Certidão
20/01/2022 14:52

Juntada de petição
23/11/2021 21:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 22/11/2021 23:59.
10/09/2021 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2021 18:28

Juntada de Ofício
25/08/2021 11:19

Juntada de petição
22/07/2021 00:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
22/07/2021 00:23

Conta Atualizada
20/07/2021 17:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/07/2021 17:47

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/07/2021 10:49

Juntada de petição
25/06/2021 21:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 22/06/2021 23:59:59.
22/05/2021 04:21

Decorrido prazo de HERNAN ALVES VIANA em 20/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 04:04

Decorrido prazo de HERNAN ALVES VIANA em 20/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 00:35

Publicado Intimação em 29/04/2021.
28/04/2021 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804127-79.2018.8.10.0060 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO FRANCISCO LUZ NETO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HERNAN ALVES VIANA - PI5954 EXECUTADO: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ANTONIO FRANCISCO LUZ NETO em face do MUNICIPIO DE TIMON, todos devidamente qualificados.

Consta nos autos a certidão de trânsito em julgado do acórdão exequendo (ID 14369722).

Devidamente intimada para apresentar impugnação, a parte requerida quedou-se inerte (ID 18813304).

Repousa no ID 14369892 a memória de cálculos confeccionada pela parte exequente.

No ID 27862684 constam os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É O RELATÓRIO.

Passo a decidir observando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública.

Na forma do art. 535, § 3º, do CPC, com a não impugnação da Fazenda Municipal, necessária se faz a expedição do(s) ofício(s) de requisição de pagamento.

Verifica-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial espelham com fidelidade o disposto no acórdão proferido, pelo que devem ser homologados.

Cumpre, aqui, destacar que a modalidade de execução de pequeno valor está disciplinada na Lei Municipal nº 1834/2013, a qual instituiu o teto correspondente ao maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social para os débitos do Município de Timon/MA, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias nas ADI 4.357 e ADI 4.425.

Portanto, a presente execução se enquadra no regime de precatório.

Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão.

III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produzam seus efeitos jurídicos, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 27862684), no valor de R$ 22.479,97 (vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos).

Intimem-se as partes e, logo após, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização do valor homologado.

Após, expeça-se a competente Requisição de Precatório em nome do exequente ANTONIO FRANCISCO LUZ NETO, em conformidade com o art. 100 da Constituição Federal.

Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça-se ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

Timon (MA), Segunda-feira, 12 de Abril de 2021.

WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública.

Aos 27/04/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/04/2021 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2021 16:17

Homologado cálculo de contadoria
12/04/2021 11:43

Juntada de petição
01/06/2020 19:24

Conclusos para decisão
20/05/2020 03:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 19/05/2020 23:59:59.
11/03/2020 16:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2020 11:49

Juntada de petição
07/02/2020 14:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
07/02/2020 14:48

Conta Atualizada
21/01/2020 10:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/01/2020 10:34

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 12:44

Conclusos para decisão
11/04/2019 16:26

Juntada de Certidão
13/03/2019 16:19

Juntada de Petição de petição
16/02/2019 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 15/02/2019 23:59:59.
05/12/2018 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica
28/09/2018 10:55

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2018 09:07

Conclusos para despacho
25/09/2018 10:52

Juntada de petição
24/09/2018 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2018

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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