19/08/2021 16:07

Arquivado Definitivamente
19/08/2021 16:05

Transitado em Julgado em 21/06/2021
07/08/2021 06:37

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO RIBEIRO COSTA em 21/06/2021 23:59.
07/08/2021 06:37

Decorrido prazo de BRK Ambiental - Maranhão S.A em 21/06/2021 23:59.
07/08/2021 06:26

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO RIBEIRO COSTA em 21/06/2021 23:59.
07/08/2021 06:26

Decorrido prazo de BRK Ambiental - Maranhão S.A em 21/06/2021 23:59.
22/07/2021 01:44

Publicado Intimação em 07/06/2021.
22/07/2021 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
11/05/2021 14:35

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO RIBEIRO COSTA em 10/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 01:16

Publicado Intimação em 26/04/2021.
23/04/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801734-34.2020.8.10.0151 AUTOR: JOSE FRANCISCO RIBEIRO COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: STEFANE MESQUITA MARQUES - MA22129, RICARDO ALVES MAFRA - MA16395 REU: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "Vistos, etc.

O autor ingressou neste juízo com a presente reclamação cível pleiteando a condenação da demandada em danos morais, fazendo uso das disposições legais previstas nos artigos da Lei 9.099/95. É o breve relatório.

Decido.

Verifica-se que, na espécie, ocorre hipótese de extinção do processo, prevista no art. 51, III da Lei 9.099/95, eis que é flagrantemente incompetente este juízo em face de que a demandada tem sede em cidade diversa da comarca de Santa Inês/MA e a parte autora não demonstrou residir nesta comarca, mas sim na cidade de São José de Ribamar/MA, conforme consta na inicial e comprovante de endereço incluso no sistema.

Dispõe o art. 4º da Lei 9.099/95 que a competência para as causas previstas na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis é estabelecida pelo domicílio do réu, pelo lugar onde a obrigação será satisfeita ou no domicílio do autor, quando se tratar de reparação de dano de qualquer natureza.

Pois bem, em nenhuma das hipóteses se enquadra a presente ação, posto que a parte autora não demonstrou ser domiciliada neste juízo, bem como a parte reclamada é domiciliada em cidade diversa do que a sede do presente juízo.

Desta forma é possível o reconhecimento de ofício da incompetência territorial.

Esse é entendimento do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, quando editou o Enunciado Cível nº. 89, com o seguinte teor: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais”.

Logo, tal situação implica em extinção do processo independentemente de intimação das partes, ex vi do art. 51, § 1º da Lei 9.099/95.

Isto posto, considerando tudo mais que dos autos consta, e o disposto no art. 51, III da Lei 9.099/95, interpretado em conformidade com o Enunciado Cível nº 89 do FONAJE, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO.

Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se.

Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.900/95, pois não vislumbro litigância de má-fé.

P.

R.

I.

C.

Santa Inês/MA, data do sistema.

Dr.

Alexandre Antônio José de Mesquita Juiz Titular da 3ª Vara respondendo pelo Juizado" ELVILENE VIANA CARDOSO Servidor(a) Judiciário
22/04/2021 17:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 14:19

Juntada de Ato ordinatório
19/12/2020 23:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 09:47

Extinto o processo por incompetência territorial
17/12/2020 16:04

Conclusos para decisão
17/12/2020 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
19/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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