20/05/2021 07:20

Arquivado Definitivamente
20/05/2021 07:19

Transitado em Julgado em 14/05/2021
22/04/2021 06:32

Juntada de petição
22/04/2021 02:37

Publicado Intimação em 22/04/2021.
21/04/2021 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
21/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0843335-19.2019.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: LUZIA FURTADO CRUZ Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THIAGO DE MELO CAVALCANTE - MA11592, SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR - MA16938 RÉU: EXECUTADO: ESTADO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por Luzia Furtado Cruzo em face do Estado do Maranhão, na qual requereu o cumprimento de sentença do processo nº 0850143-45.2016.8.10.0001.

Decisão (ID 26891974) determinando o envio dos autos à Contadoria para apurar o índice de URV.

Planilha da Contadoria com a apuração do índice (ID 31973852).

Relatado, passo à decisão.

Ocaso em questão é de litispendência.

Com efeito, a parte exequente, Luzia Furtado Cruz, ingressou com ação de conhecimento (que já se encontra em fase de cumprimento de sentença) nesta 2ª Vara da Fazenda Pública (Processo n.º 0850143-45.2016.8.10.0001) em 12.08.2016, Ressalte-se que as duas demandas (o processo originário e este cumprimento de sentença) possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, posto que se referem ao cumprimento de sentença referente ao processo nº 0850143-45.2016.8.10.0001.

Desse modo, constata-se que a presente ação é uma pura repetição da ação anteriormente ajuizada neste Juízo.

Nesse passo, configurada está a litispendência, a qual, na doutrina de Nelson Nery Júnior1, ocorre quando: “... se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima ou remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).

A segunda ação tem de ser extinta sem conhecimento do mérito”.

Portanto, ante o reconhecimento da litispendência com o processo n.º 0850143-45.2016.8.10.0001, que tramita nesta mesma 2ª Vara da Fazenda Pública, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inc.

V do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se.

Intime-se.

Providências da Secretaria no sentido de contatar o advogado Tiago de Melos Cavalcante (OAB-MA 11592) para que sejam juntadas as peças deste processo para o 0850143-45.2016.8.10.0001, dado que atinentes a este (primeiro a ser distribuído) a fim de que se dê andamento normal ao que restar.

Arquivem-se os autos, independentemente de trânsito em julgado..

São Luís, 2 de abril de 2021 Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública 1 ? Código de Processo Civil Comentado, art. 267,V.
20/04/2021 22:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2021 21:05

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
15/06/2020 09:14

Conclusos para decisão
11/06/2020 12:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
11/06/2020 12:23

Realizado Cálculo de Liquidação
09/01/2020 09:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/01/2020 19:04

Outras Decisões
21/10/2019 12:28

Conclusos para despacho
21/10/2019 12:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
20/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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