19/10/2023 00:41

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 20:23

Conclusos para despacho
02/08/2023 20:23

Transitado em Julgado em 01/08/2023
11/07/2023 00:52

Decorrido prazo de FLAVIO MAX COSTA ABREU em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 11:19

Decorrido prazo de FLAVIO MAX COSTA ABREU em 05/07/2023 23:59.
15/06/2023 17:20

Juntada de petição
15/06/2023 02:58

Publicado Intimação em 13/06/2023.
15/06/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2023 14:17

Julgado improcedente o pedido
14/07/2021 16:57

Conclusos para julgamento
14/07/2021 12:36

Juntada de parecer de mérito (mp)
05/07/2021 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2021 17:06

Juntada de réplica à contestação
11/06/2021 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2021.
11/06/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
08/06/2021 22:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 08:45

Juntada de Ato ordinatório
07/06/2021 16:02

Juntada de contestação
15/04/2021 13:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2021 12:09

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 11:46

Conclusos para despacho
09/02/2021 11:46

Juntada de Certidão
06/02/2021 17:29

Decorrido prazo de FLAVIO MAX COSTA ABREU em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 17:28

Decorrido prazo de FLAVIO MAX COSTA ABREU em 28/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 00:14

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2021.
18/01/2021 12:37

Juntada de petição
15/01/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
13/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0839489-57.2020.8.10.0001 AUTOR: FLAVIO MAX COSTA ABREU Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON SANTANA DE CARVALHO SANTOS - MA9789 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que o requerente postula de início a concessão de gratuidade processual.

De logo, esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 85 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados.

Noutro bordo, a RECOM-CGJ-62018 de 12 de julho de 2018, em seu art. 2º, §1º, determina que: "Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada hipossuficiência de recursos".

Nessa esteira, o STJ dispõe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência firmada no âmbito desta eg.

Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. (...) (AgInt no REsp 1639167/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017).

Na hipótese dos autos, é exatamente isso que ocorre, ou seja, não há elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, razão pela qual concedo ao requerente o prazo de 05 (cinco) dias para demonstrar o alegado, ou alternativamente, recolher as custas processuais devidas, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, CPC/2015.

Intime-se por seu advogado constituído, e após o decurso do prazo assinalado, certifique-se a Sra.

Secretária e voltem-me conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.

O presente DESPACHO servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido com observância das disposições do Egrégio Tribunal de Justiça local.

São Luís/MA, 11 de janeiro de 2021.

JAMIL AGUIAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
12/01/2021 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2021 18:16

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 17:36

Conclusos para decisão
03/12/2020 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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