10/02/2023 11:19

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 11:00

Transitado em Julgado em 17/10/2022
28/10/2022 16:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 14/09/2022 23:59.
22/08/2022 21:56

Decorrido prazo de EDVAN BARROS DE SOUSA em 17/08/2022 23:59.
25/07/2022 00:10

Publicado Intimação em 25/07/2022.
23/07/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 01:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 01:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2022 19:51

Indeferida a petição inicial
29/12/2021 00:39

Conclusos para julgamento
13/12/2021 14:04

Decorrido prazo de EDVAN BARROS DE SOUSA em 10/12/2021 23:59.
09/12/2021 13:39

Juntada de Certidão
03/12/2021 03:49

Publicado Intimação em 02/12/2021.
03/12/2021 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 23:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 08:42

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2021 19:29

Conclusos para decisão
02/06/2021 19:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 31/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 15:14

Juntada de petição
06/05/2021 10:13

Juntada de Certidão
30/04/2021 00:13

Publicado Intimação em 30/04/2021.
30/04/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Polo ativo EDVAN BARROS DE SOUSA - (AUTOR) THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - OAB MA9487 -(ADVOGADO) JAMILA FECURY CERQUEIRA - OAB MA12243 - (ADVOGADO) Polo passivo MUNICIPIO DE ACAILANDIA - DESPACHO Observa-se que a petição inicial foi ajuizada junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

Entretanto, ao que tudo indica, o valor da causa foi fixado de forma aleatória.

Não é possível sequer a fixação por este órgão julgador, já que a parte deixou de apresentar elementos mínimos para fixação precisa do valor da causa.

Quando há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles implica no valor da causa (art. 292, VI).

Por sinal, o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual. É evidente que o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pelo autor, razão pela qual determino a emenda da petição inicial para esta finalidade, sob pena de indeferimento, no prazo de quinze dias (art. 319 c/c art. 321).

Como se sabe, segundo o artigo 2º, §4º da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas em que figuram como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, exceto nas hipóteses previstas no seu § 1º.

Até para que seja possível identificar-se a alçada este aspecto é imprescindível.

As diferenças salariais pleiteadas são plenamente identificáveis, sendo ônus da parte demonstrá-las.

Com relação à gratuidade, caso o feito tramite perante o Juizado, só terá relevância na fase recursal.

De qualquer forma, deve a parte comprovar o preenchimentos dos requisitos legais desde logo, caso almeje o deferimento do pedido de assistência neste momento processual.

Ante o exposto, determino a emenda da petição inicial para esta finalidade, sob pena de indeferimento, no prazo de quinze dias (art. 319 c/c art. 320).

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
28/04/2021 00:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 00:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 11:41

Conclusos para despacho
11/12/2020 11:41

Juntada de termo
01/09/2020 19:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/09/2020 16:27

Declarada incompetência
26/06/2020 23:45

Conclusos para despacho
26/06/2020 23:45

Juntada de termo
26/06/2020 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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