07/05/2025 19:52

Arquivado Definitivamente
01/05/2025 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:09

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COSTA SALES EIRELI em 23/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 10/04/2025.
13/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 05:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 05:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:28

Transitado em Julgado em 07/04/2025
05/04/2025 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 04/04/2025 23:59.
17/03/2025 00:14

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COSTA SALES EIRELI em 06/03/2025 23:59.
07/02/2025 12:05

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2025 15:55

Embargos de Declaração Acolhidos
21/06/2023 15:06

Conclusos para decisão
19/05/2023 14:27

Juntada de Certidão
19/01/2023 02:51

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COSTA SALES EIRELI em 26/10/2022 23:59.
19/01/2023 02:51

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COSTA SALES EIRELI em 26/10/2022 23:59.
29/10/2022 13:36

Publicado Intimação em 19/10/2022.
29/10/2022 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 07:47

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 10:56

Conclusos para despacho
28/05/2021 10:56

Juntada de Certidão
22/05/2021 02:30

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COSTA SALES EIRELI em 20/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:18

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COSTA SALES EIRELI em 20/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 14:32

Juntada de embargos de declaração
29/04/2021 00:33

Publicado Intimação em 29/04/2021.
28/04/2021 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0849782-28.2016.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: MARIA DE FATIMA COSTA SALES EIRELI Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO JOSE PINHO DUAILIBE - MA14844 RÉU(S): REU: PREFEITURA DE SÃO LUÍS/MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA em face da Decisão de impugnação de Id 14705393, proferida no bojo dos presentes autos virtuais em epígrafe, alegando contradição e omissão no decisum.

Alegou a embargante (fls. 140/142) que a Sentença proferida às fls. 127/132 é contraditória e omissa, pois os Embargos à Execução foram julgados improcedentes, entretanto, condenou o Embargado, no caso, a autora da ação principal, em honorários advocatícios, assim, houve contradição.

Ademais, sustentou também ser omissa a sentença prolatada, pois, os honorários foram fixados com base no disposto no § 3º, inciso V do art. 85 do Código de Processo Civil, quando entende devida a regra do inciso III e não do inciso V do mesmo artigo.

Ao final, requereu o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de suprir a contradição e omissão apontada, para o fim de condenar o Estado do Maranhão, autor dos Embargos à Execução em honorários advocatícios, arbitrando-os com base no disposto no §3º, inciso III do art. 85 do Código de Processo Civil.

Em homenagem ao princípio do contraditório e em razão do caráter infringente dos embargos, foi oportunizado à parte contrária o prazo de 10 (dez) dias para que a mesma se manifestasse (fls. 144), tendo o Estado do Maranhão permanecido inerte, embora devidamente intimado, conforme certidão de fls. 146. É o relatório.

Passo a decidir.

Atendidos os pressupostos que regem a admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.

A embargante aponta, em síntese, contradição e omissão na Sentença de fls. 127/132 e pretende, via Embargos de Declaração, a integralização do julgado.

Assim, no tocante a contradição apontada, entendo que se trata de mero erro material e portanto, cabe a devida correção, vez que de fato, a Sentença de fls. 127/132 julgou improcedente os Embargos à Execução opostos pelo Estado do Maranhão, sendo certo, pois, que a condenação em honorários advocatícios deve ser suportada, no caso pelo Estado do Maranhão, autor dos Embargos à Execução julgado improcedente por este Juízo.

Assim, é devido pelo Estado do Maranhão o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da ora Embargante de Declaração.

Quanto a omissão apontada, ou seja, que a fixação dos referidos honorários advocatícios deveriam ter sido com base no inciso III do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e não, com base no inciso V do referido artigo, entendo que também procede tal argumento, explico.

O proveito econômico obtido pela autora, ou seja, R$ 3.676.624,13 (três milhões seiscentos e setenta e seis mil seiscentos e vinte e quatro reais e treze centavos), dividido pelo valor do salário-mínimo vigente à época da prolação da referida Sentença, ou seja, R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), corresponde a 4.177 (quatro mil cento e setenta e sete) salários-mínimos, e portanto, deveria ter sido enquadrado no disposto no §3º, inciso 3º do art. 85 do CPC, ou seja, “mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos”; tal colocação, portanto, se justifica.

Assim, estabeleço o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico auferido, ou seja, 5% (cinco por cento) de R$ 3.676.624,13 (três milhões seiscentos e setenta e seis mil seiscentos e vinte e quatro reais e treze centavos), o que corresponde a R$ 183.831,20 (cento e oitenta e três mil oitocentos e trinta e um reais e vinte centavos) a serem pagos pelo Estado do Maranhão ao advogado da autora ora Embargante.

Do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração oposto pela parte autora, ante a contradição e omissão apontadas, ao tempo em que determino ao Estado do Maranhão o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 183.831,20 (cento e oitenta e três mil oitocentos e trinta e um reais e vinte centavos), conforme determinado pelo §3º, inciso III do art. 85 do Código de Processo Civil, mantendo inalterado os demais termos da Sentença de fls. 127/132.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís, 26 de fevereiro de 2021.

Luzia Madeiro Neponucena Juíza de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública
27/04/2021 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2021 12:42

Embargos de Declaração Acolhidos
05/10/2020 15:03

Conclusos para julgamento
05/10/2020 15:03

Juntada de Certidão
25/09/2020 04:07

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COSTA SALES EIRELI em 24/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 17/09/2020.
17/09/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/09/2020 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 17:18

Conclusos para despacho
02/09/2020 17:17

Juntada de Certidão
02/09/2020 04:41

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COSTA SALES EIRELI em 01/09/2020 23:59:59.
19/08/2020 22:19

Juntada de EDCL+-+0849782-28.2016.8.10.0001+-+Maria+de+Fatima+Costa+Sales.pdf
29/07/2020 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2020 13:43

Julgado improcedente o pedido
10/09/2019 10:20

Conclusos para despacho
10/09/2019 10:14

Juntada de Certidão
30/08/2019 02:29

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COSTA SALES EIRELI em 29/08/2019 23:59:59.
29/08/2019 17:26

Juntada de petição
12/08/2019 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2019 09:19

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 11:42

Conclusos para julgamento
13/02/2019 09:53

Juntada de petição
05/02/2019 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica
11/12/2018 10:35

Juntada de Certidão
26/11/2018 22:47

Decorrido prazo de JOAO JOSE PINHO DUAILIBE em 19/11/2018 23:59:59.
24/10/2018 00:20

Publicado Intimação em 24/10/2018.
24/10/2018 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2018 07:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2018 15:04

Juntada de Ato ordinatório
16/10/2018 14:59

Juntada de Certidão
02/10/2018 18:11

Juntada de contestação
19/09/2018 23:08

Decorrido prazo de JOAO JOSE PINHO DUAILIBE em 29/08/2018 23:59:59.
08/08/2018 00:21

Publicado Intimação em 08/08/2018.
08/08/2018 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2018 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2018 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica
30/07/2018 18:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2016 11:01

Conclusos para decisão
10/08/2016 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2016

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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