13/10/2022 08:45

Arquivado Definitivamente
20/09/2022 10:21

Juntada de petição
20/09/2022 01:28

Publicado Intimação em 14/09/2022.
20/09/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 14:50

Juntada de Certidão
02/06/2022 21:23

Homologada a Transação
11/05/2022 10:40

Juntada de petição
10/05/2022 13:16

Conclusos para despacho
10/05/2022 13:16

Juntada de Certidão
17/03/2022 09:10

Juntada de petição
11/01/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 14:31

Conclusos para despacho
03/12/2021 14:29

Juntada de Certidão
18/11/2021 15:53

Juntada de petição
17/11/2021 01:40

Publicado Intimação em 16/11/2021.
17/11/2021 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
16/11/2021 08:44

Juntada de Certidão
15/11/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0804454-70.2020.8.10.0022 Autor: FRANCINES SILVA CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR - MA20672, ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - MA9511 Réu: MUNICIPIO DE CIDELÂNDIA Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência, a parte demandante apresentou manifestação insuficiente, posto que não demonstrou a hipossuficiência de forma satisfatória. Contudo, o novo CPC trouxe novidade para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça.

Trata-se do parcelamento das custas processuais, disposto no § 6º do art. 98 do NCPC1: "§ 6º.

Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." (grifou-se).

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, ao tempo em que faculto a parte autora a possibilidade de parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) vezes.

Intime-se.

Recolha-se a primeira parcela no prazo de 15 dias (art. 290 do CPC).

Transcorrido o referido prazo, voltem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
12/11/2021 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 14:43

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2021 21:39

Conclusos para decisão
19/05/2021 18:13

Juntada de petição
04/05/2021 16:46

Juntada de Certidão
29/04/2021 10:08

Juntada de petição
28/04/2021 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2021 15:59

Juntada de diligência
28/04/2021 01:13

Publicado Intimação em 28/04/2021.
27/04/2021 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0804454-70.2020.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCINES SILVA CAMPOS Advogados do autor: ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS – OAB/MA 9511, FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR – OAB/MA 20672 Réu: MUNICIPIO DE CIDELÂNDIA DESPACHO FRANCINES SILVA CAMPOS ajuizou Ação de Cobrança em face de MUNICIPIO DE CIDELÂNDIA, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
26/04/2021 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2021 15:31

Expedição de Mandado.
15/02/2021 15:31

Juntada de Carta ou Mandado
11/02/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 10:15

Conclusos para despacho
08/02/2021 10:15

Juntada de termo
23/12/2020 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2020

Ultima Atualização
15/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800057-41.2021.8.10.0148

Jose Ferreira da Cruz

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Edlany Barbosa Luz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/01/2021 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0001951-65.2014.8.10.0137

Itamara M. de Souza-Moveis - ME

Rosa Maria Cabral Ferreira

Advogado: Kelson Veras Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/12/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803010-55.2018.8.10.0027

Roberio da Costa Franco

Inss

Advogado: Gracianna Medeiros de Franca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/08/2018 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0814132-41.2021.8.10.0001

Vera Lucia Almeida Paiva

Camilo Angelo Silva Pinto

Advogado: Arthur Francisco Souza da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/04/2021 00:35

Exibir Processo

Processo nº 0801819-13.2020.8.10.0024

Antonia da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Andrea Buhatem Chaves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/07/2020 10:36

Exibir Processo