TJMA - 0803010-55.2018.8.10.0027

1ª instância - 1ª Vara de Barra do Corda

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROBERIO DA COSTA FRANCO

CPF *05.***.*58-28

Advogados

GRACIANNA MEDEIROS DE FRANCA

OAB: 7052/MA

CPF *43.***.*37-72

Polo Passivo

Partes

INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2022 05:00

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2022 04:59

    Transitado em Julgado em 24/02/2022

  • 25/02/2022 08:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2022 23:59.

  • 01/12/2021 14:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/05/2021 03:22

    Decorrido prazo de ROBERIO DA COSTA FRANCO em 18/05/2021 23:59:59.

  • 22/05/2021 03:22

    Decorrido prazo de INSS em 18/05/2021 23:59:59.

  • 22/05/2021 03:14

    Decorrido prazo de ROBERIO DA COSTA FRANCO em 18/05/2021 23:59:59.

  • 22/05/2021 03:14

    Decorrido prazo de INSS em 18/05/2021 23:59:59.

  • 27/04/2021 01:39

    Publicado Sentença (expediente) em 27/04/2021.

  • 26/04/2021 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

  • 26/04/2021 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês.

    Augusto Galba Facão Maranhão Av.

    Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA).

    CEP 65950-000.

    Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0803010-55.2018.8.10.0027 Autor(a):ROBERIO DA COSTA FRANCO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – PROCURADORIA FEDERAL SENTENÇA

    Vistos.

    Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, proposta por ROBERIO DA COSTA FRANCO em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, alegando, em síntese, que se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades laborais campesinas, já que portador de lombalgia.

    Após a realização de perícia administrativa, foi-lhe negado o pedido por ausência de comprovação da incapacidade laborativa (NB *66.***.*49-24).

    Junta documentos.

    Submetido a perícia judicial, foi a autarquia ré citada, apresentando resposta, no que aduzi, em suma, a nulidade do processo a partir do exame pericial ante a ausência de resposta aos quesitos da ré, afora não se basear em laudos específicos e exames médicos a que o segurado não junta aos autos.

    No mérito, aponta a inexistência de início de prova material da qualidade de segurado.

    Intimado a replicar, o autor se manifestou18754213 - Petição (Réplica).   Saneado e organizado o feito (ID 25507171 - Decisão), foi colhida prova oral, tendo a parte autora reiterado os termos da inicial para os fins de alegações finais (ID )39030496 - Ata da Audiência.   Intimada (ID 39130952 - Intimação), a autarquia previdenciária não apresentou alegações finais - prazo decorrido em 03 de Fevereiro de 2021.   É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL: Depreende-se do Laudo pericial (evento id nº. 16962671 - Laudo Pericial (PJE 0803010 55.2018 ROBEIRO DA COSTA)), que a parte autora está incapacitada com diagnóstico lombalgia, sugerindo afastamento de suas atividades por 01 (um) ano, para realização de tratamento fisioterápico e medicamentoso.

    Isso por que, diante dos vastos exames médicos e laudos especializados acostados na petição inicial (13461375 - Documento Diverso (Documentos médicos)) , consistente em laudo médico, datada de 04/08/2016, portanto recente, não há como se descredibilizar o laudo pericial judicial.

    Ademais, ainda que a lei prescrevesse a forma digitalizada das conclusões do laudo, suas conclusões não seriam diversas das que nela constam, devendo ser reputada válida nos termos do art. 277 do código de processo civil.

    Assim, rejeito a preliminar.

    DO MÉRITO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL: O Regime Geral da Previdência Social divide os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial.

    A Constituição Federal apenas define quem são os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza: “O produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuição para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus ao benefício, na forma da lei.” Para a concessão do auxílio-doença, devemos analisar os arts. 11, VII, 39, todos da Lei 8.213/91: Art. 11.

    São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)’ ‘Art. 39.

    Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I- aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 01 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; Além deste requisito a Lei 11.718/2008, modificou a legislação previdenciária colocando outros requisitos para a configuração do segurado especial, ou seja: “Lei 8.212/91, Art. 12- São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;” Vejamos agora se o(a) requerente se encaixa na qualidade de segurado(a) especial: Primeiro requisito temos que seja agricultor - este requisito não está comprovado, uma vez que o(a) autor(a) não junta qualquer documento que comprove o exercício da atividade campesina.  Inicialmente observa-se que a data de ingresso da parte autora junto ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Barra do Corda ocorreu em 09/08/2019.

    Entretanto, não consta da documentação sindical a devida homologação pelo INSS, de maneira que não goza de valor probatório para fins de comprovação de atividade rural.

    Nota-se que a parte autora declara, na própria petição inicial, residir na zona urbana de Barra do Corda, fazendo presumir que a atividade campesina é secundária, o que não lhe garante a qualidade de segurada especial rural, ante a necessidade de ser a única a lhe garantir a subsistência própria e de sua família.

    Segundo requisito, temos que trabalhe em regime de economia familiar- este requisito não foi demonstrado, conforme acima citado.

    Terceiro requisito, temos que seja residente no imóvel rural ou aglomerado urbano ou rural próximo a ele – este requisito não foi comprovado.

    O(a) autor(a) limita-se a juntar comprovante de residência em nome de terceira pessoa, cujo vínculo não se comprova nos autos.

    Além do mais, o endereço apresentado é na sede da Comarca, zona urbana, fazendo presumir que não é titular ou arrendatário de imóvel rural.

    Quarto requisito temos que seja produtor, proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatários ou arrendatários rurais, que explore atividades de agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais – este requisito não foi comprovado.

    A declaração, expedida por proprietário da terra onde eventualmente labora a parte autora, além de ser prova unilateral, nos termos do já citado art. 408 do código de processo civil, é lavrada fora do período de carência - 12 (doze) meses - tentando comprovar período retroativo de trabalho; Quinto requisito temos que para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar – este requisito não foi comprovado, uma vez que não há provas nos autos quanto à qualidade de segurado especial, como já exposto.

    Incide em cheio o teor do verbete 149 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.’ Ressalta-se que o art. 373, I do Código de processo Civil trata do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, o que não aconteceu.

    Ante o exposto, e observando o que mais conta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 11, VII, 39, I, 71 e seguintes, da Lei nº 8.213/91, não concedendo o benefício do auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, tendo em vista que não foi comprovado o exercício de atividade rural nos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento administrativo.

    Deixo de condenar o autor a recolher as custas estabelecidas pela lei, bem como os honorários advocatícios face a isenção legal, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, salvo se nos próximos 05 (cinco) anos adquirir condições, sob pena de prescrição, nos termos do art. 98, § 3º, do código de processo civil.

    Publique-se.

    Registre-se e intimem-se as partes por advogado/procurador via Pje.

    Aguarde-se o prazo de recurso e, não havendo, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição.

    Barra do Corda(MA), Quinta-feira, 22 de Abril de 2021.

    Juiz Antônio Elias de Queiroga Filho Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda

  • 23/04/2021 16:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/04/2021 16:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/04/2021 16:14

    Julgado improcedente o pedido

  • 02/03/2021 14:21

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2021 06:19

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2021 23:59:59.

  • 06/02/2021 06:19

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2021 23:59:59.

  • 11/12/2020 11:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/12/2020 17:55

    Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 14/04/2020 16:30 1ª Vara de Barra do Corda .

  • 09/10/2020 09:59

    Juntada de petição

  • 01/09/2020 21:42

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/12/2020 15:00 1ª Vara de Barra do Corda.

  • 01/09/2020 21:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/08/2020 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 12:44

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 12:43

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2020 22:43

    Juntada de Petição

  • 24/04/2020 16:27

    Audiência instrução e julgamento designada para 14/07/2020 09:45 1ª Vara de Barra do Corda.

  • 23/04/2020 13:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/04/2020 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2020 19:12

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2020 19:12

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2020 10:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/02/2020 10:32

    Audiência instrução e julgamento designada para 14/04/2020 16:30 1ª Vara de Barra do Corda.

  • 03/02/2020 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 16:21

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2019 01:32

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2019 23:59:59.

  • 07/12/2019 03:36

    Decorrido prazo de ROBERIO DA COSTA FRANCO em 06/12/2019 23:59:59.

  • 19/11/2019 08:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/11/2019 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2019 10:21

    Conclusos para julgamento

  • 10/04/2019 10:54

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2019 08:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/02/2019 17:17

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 08/02/2019 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2019 13:40

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2019 13:40

    Juntada de laudo

  • 20/11/2018 21:51

    Juntada de petição

  • 09/11/2018 10:26

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 27/10/2018 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2018 08:38

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2018 10:13

    Juntada de petição

  • 21/08/2018 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2018 14:16

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2018 10:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2018

Ultima Atualização
19/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800887-35.2021.8.10.0074

Antonia Nascimento Sousa e Sousa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/04/2021 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0800068-19.2020.8.10.0047

Mario Bruno Correa do Nascimento

Jamjoy Viacao LTDA - EPP

Advogado: Mario Bruno Correa do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/01/2020 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0860775-33.2016.8.10.0001

Ducila Pereira Amorim

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Felipe Abreu de Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/10/2016 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0800057-41.2021.8.10.0148

Jose Ferreira da Cruz

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Edlany Barbosa Luz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/01/2021 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0001951-65.2014.8.10.0137

Itamara M. de Souza-Moveis - ME

Rosa Maria Cabral Ferreira

Advogado: Kelson Veras Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/12/2014 00:00

Exibir Processo