TJMA - 0804460-77.2020.8.10.0022

1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Acail Ndia

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Polo Ativo

Partes

MARIA DALVA NASCIMENTO SOUSA

CPF *02.***.*71-04

Advogados

ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS

OAB: 9511/MA

CPF *35.***.*62-72

FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR

OAB: 20672/MA

CPF *47.***.*18-80

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CIDELANDIA

CNPJ: 01.610.134/0001-97

Advogados

SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO

OAB: 8355/MA

CPF *24.***.*90-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/10/2022 08:36

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2022 08:40

    Juntada de petição

  • 29/08/2022 13:29

    Publicado Intimação em 29/08/2022.

  • 29/08/2022 13:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

  • 25/08/2022 16:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/08/2022 18:05

    Juntada de cópia de decisão

  • 17/06/2022 11:13

    Homologada a Transação

  • 02/06/2022 17:23

    Conclusos para julgamento

  • 19/05/2022 16:37

    Juntada de petição

  • 22/04/2022 11:30

    Juntada de petição

  • 31/03/2022 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 10:05

    Juntada de petição

  • 23/02/2022 13:37

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/12/2021 11:29

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 14:29

    Juntada de petição

  • 17/11/2021 08:37

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 02:15

    Publicado Intimação em 16/11/2021.

  • 17/11/2021 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

  • 15/11/2021 00:00

    Intimação

    VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA   PROC. 0804460-77.2020.8.10.0022 Autor: MARIA DALVA NASCIMENTO SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR - MA20672, ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - MA9511 Réu: MUNICIPIO DE CIDELÂNDIA Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)   DESPACHO  Devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência, a parte demandante apresentou manifestação insuficiente, posto que não demonstrou a hipossuficiência de forma satisfatória.  Contudo, o novo CPC trouxe novidade para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça.

    Trata-se do parcelamento das custas processuais, disposto no § 6º do art. 98 do NCPC1: "§ 6º.

    Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." (grifou-se).

    Dessa forma, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, ao tempo em que faculto a parte autora a possibilidade de parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) vezes.

    Intime-se.

    Recolha-se a primeira parcela no prazo de 15 dias (art. 290 do CPC).

    Transcorrido o referido prazo, voltem-me os autos conclusos.

    Expedientes necessários.

    Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

    José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

  • 12/11/2021 10:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/10/2021 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2021 21:43

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 18:11

    Juntada de petição

  • 05/05/2021 09:51

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 16:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2021 16:04

    Juntada de diligência

  • 28/04/2021 14:20

    Juntada de petição

  • 28/04/2021 01:13

    Publicado Intimação em 28/04/2021.

  • 27/04/2021 04:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA  Processo nº 0804460-77.2020.8.10.0022  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  Autor: MARIA DALVA NASCIMENTO SOUSA Advogados do autor: ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS – OAB/MA 9511, FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR – OAB/MA 20672  Réu: MUNICIPIO DE CIDELÂNDIA     DESPACHO MARIA DALVA NASCIMENTO SOUSA ajuizou Ação de Cobrança em face de MUNICIPIO DE CIDELÂNDIA, ambos já qualificados nos autos.

    A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

    Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

    Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

    No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

    Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

    Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

    Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

    Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

    Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital".   Expedientes necessários.

    Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

    José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

  • 26/04/2021 13:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/02/2021 15:34

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2021 15:34

    Juntada de Carta ou Mandado

  • 11/02/2021 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 10:20

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 10:19

    Juntada de termo

  • 24/12/2020 12:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2020

Ultima Atualização
15/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cópia de decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo Interno Cível (1208) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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